STJ - 0004424-69.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004424-69.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0004424-69.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Hipoteca Requerente(s):   UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Requerido(s):   ADILSO HOFFMANN   UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou violação dos artigos: a) 489, § 1º, incisos III e IV e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve deficiência de fundamentação, omissão e obscuridade no acórdão a respeito de ser “fato  confessado  na  lide  que  o  RECORRIDO retira  sua subsistência da atividade rural, sendo prova contra ele e independente de prova por parte da RECORRENTE, apesar de a ela imputado este ônus em acórdão” (mov. 1.1); b) 373, inciso II, 374, inciso II e 391 do Código de Processo Civil, afirmando que “em sendo a qualidade de produtor rural familiar do RECORRIDO fato confessado, era seu o ônus de provar que os valores provenientes de outras rendas lhe são essenciais ou que não mais possui a propriedade rural pela simples assunção da regra geral do ônus da prova” (mov. 1.1).

Inicialmente, não se verifica a apontada afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas no caso dos autos, constando do acórdão declaratório o seguinte excerto (0004424-69.2020.8.16.0000 ED 1 - Ref. mov. 13.1): “No   presente   caso, o   Embargante   suscita omissão no acórdão prolatado considerando-se a ausência de análise da   confissão   providenciada   pelo   embargado,   que   declarou   ser produtor rural familiar.

Ocorre  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  se vislumbram  vícios  a serem  sanados  no  acórdão  prolatado,  pelo  qual se   reconheceu,   em   apertada   síntese,   que   inexistem   provas contundentes  de  que  a  penhora sobre  a  remuneração  do  executado não ofenda sua subsistência digna, sendo que o fato de exercer cargo político  provisório não  deduz  que  detenha  outra  renda, e  tampouco que sua verba remuneratória atinja patamar suficiente para viabilizar a penhora pleiteada.

Veja-se   que,   conquanto   tenha   se   auto declarado   produtor   rural   familiar   por   ocasião   do   incidente   de Embargos  à  Execução (autos  nº 0001024-13.2015.8.16.0068),  tal fato  ocorreu  no  mês  de  junho  de  2015,  ou  seja,  há  pelo  menos  5 (cinco) anos atrás e, portanto, é irrelevante ao caso concreto.

Ademais,  como  bem  ressaltado  na  decisão embargada, a atividade política que atualmente exerce é temporária, não podendo se presumir que houve a manutenção das suas antigas atividades rurais, ou que ainda retire de lá seus proventos.

A  interpretação  do  fundamento  lançado  em acórdão  não  se  dá  pela  simples  leitura  de  um  único  parágrafo,  mas de todo o contexto exposto, pelo qual é possível deduzir que não se desincumbiu    o    recorrente    de    demonstrar    suficientemente    a incidência   dos   elementos   autorizadores   da   penhora   sobre   a remuneração do executado”.

Destaque-se, quanto ao tema, o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.

Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015).

No que se refere aos demais artigos tidos por violados, a revisão do acórdão – como se denota do trecho acima transcrito - encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

VALOR EM CONTA CORRENTE.

LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

POUPANÇA.

DIGNIDADE.

SUSTENTO.

IMPENHORABILIDADE.

CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1.

Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude.

Precedentes. 5.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6.

A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 7.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido” (AgInt no AREsp 1739220/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TAXA CONDOMINIAL.

ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015.

POUPANÇA.

PENHORA.

NECESSIDADES BÁSICAS.

INVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Na hipótese, os magistrados de origem afastaram a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 com base no uso desvirtuado da poupança pelo devedor e porque restaram garantidas as necessidades básicas para o sustento do devedor e de sua família.

Rever tal conclusão exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1795408/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR 20