TJPR - 0001323-74.2017.8.16.0082

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Aparecida Blanco de Lima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

CNPJ: 76.208.495/0001-00

LUIS CARLOS ALTRAN

CPF *77.***.*10-53

LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

CPF *70.***.*25-20

WILIAN CEZAR DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*09-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 18:43

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 23/06/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 18:47

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2024 10:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/05/2024 10:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59

  • 22/03/2024 13:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/03/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 08:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 12:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

  • 21/09/2023 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2023 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2023 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

  • 21/09/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS ALTRAN

  • 21/09/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WILIAN CEZAR DE OLIVEIRA

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2023 12:16

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/08/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:38

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/07/2021 10:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

  • 18/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2021 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 13:53

    . Veiculado no DJEN em 08/06/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 25/05/2021 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL       Recurso:                   0001323-74.2017.8.16.0082 Classe:   Apelação / Remessa Necessária COMARCA:   Comarca de Formosa do Oeste Origem:   Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Assunto:   Violação aos Princípios Administrativos Apelante:   Ministério Público do Estado do Paraná Apelados:   LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE WILIAN CEZAR DE OLIVEIRA LUIS CARLOS ALTRAN Relatora:   DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA   Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.   Curitiba, 26 de abril de 2021.   MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

  • 26/04/2021 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/04/2021 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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