10/09/2021 02:20

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALENCARINA DE ALENCAR MARQUES PULICE
02/09/2021 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:03

OUTRAS DECISÕES
04/08/2021 10:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2021 19:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
30/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 17:10

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
27/07/2021 17:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2021 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:47

Conclusos para despacho INICIAL
19/07/2021 16:47

Recebidos os autos
19/07/2021 16:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2021 16:47

Distribuído por sorteio
19/07/2021 13:33

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/07/2021 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2021 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 14:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/06/2021 09:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2021 19:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2021 01:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

1.

Após a análise de audiências já realizadas em processos que tem o mesmo objeto e causa de pedir, como nos autos n. 0000108-84.2020.8.16.0138 que teve curso nos Juizados Especiais da comarca, endereçados à mesma parte requerida, conclui-se que as provas colhidas são despiciendas.

Questões sobre como se deu a reclamação do consumidor na seara administrativa, se pessoalmente ou por procurador regularmente constituído, não tem relevância para a resolução do mérito da demanda.

Saber quem escreveu o e-mail ou deu início por outro modo a procedimento de reclamação administrativa à empresa requerida - se a própria parte ou se eventualmente seu procurador constituído -, é desnecessário para a solução da lide.

As perguntas acerca do conhecimento do autor acerca da regulamentação da Anatel também não são pertinentes ao deslinde do feito.

A questão é de direito e poderá, se for o caso, ser o objeto de prova documental.

Por fim, eventual dúvida sobre forma como os consumidores tiveram acesso a determinado escritório de advocacia, já questionada por petições em processos similares, não diz respeito ao mérito discutido, eis que não há, em análise perfunctória, indícios de má-fé processual.

Caso haja dúvidas sobre a ética ou os meios profissionais de quem quer que seja, a questão haverá de ser levada ao órgão competente da Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo a Vara Cível a seara adequada para colheita de provas para tal finalidade.

De outro lado, a inquirição da preposta da empresa requerida é absolutamente inócua, com se pode ver das audiências já realizadas acerca do mesmo tema, que trata apenas de questões que podem ser provadas por meio de documentos, além das questões de direito que independem de provas. 2.

De acordo com o 370 do CPC, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso dos autos, evidencia-se, dos casos repetitivos em que o ato já se realizou, que as provas postuladas são prescindíveis ao esclarecimento dos fatos.

Por tais razões, reconsidero a decisão anterior e indefiro a audiência de instrução postulada nestes autos. 3.

A oportunidade para produção de provas documentais já se deu por ocasião da inicial e da contestação. 4.

Declaro encerrada a instrução.

Intimem-se as partes desta decisão. 5.

Decorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.

Dil. necessárias. JULIO FARAH NETO Juiz de Direito
27/04/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:13

INDEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 14:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/04/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/04/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 08:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2021 13:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 11:34

Juntada de Petição de contestação
23/03/2021 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/03/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 17:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/02/2021 17:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021 17:07

Recebidos os autos
12/02/2021 17:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/02/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 19:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2021 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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