25/06/2025 13:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/03/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2025 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 16:23

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
28/01/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 15:47

DEFERIDO O PEDIDO
06/09/2024 17:54

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/07/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/04/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/03/2024 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 11:46

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:50

Expedição de Mandado
06/02/2024 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 13:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/06/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 13:44

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 02:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 19:07

Juntada de Certidão
10/09/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
02/06/2021 18:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
13/05/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 23:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2021 22:25

Juntada de Certidão
28/04/2021 22:17

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002255-29.2018.8.16.0114 Processo: 0002255-29.2018.8.16.0114 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.421,25 Exequente(s): Plenus Fomento Mercantil Ltda Executado(s): LUCIANO ROQUE - BATERIAS M.

MARTINS SIQUEIRA BRINQUEDOS 1.

Cuida-se de pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, entendeu que, para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos desde que esgotadas as diligências para localização de bens do devedor. Neste sentido, veja o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BACENJUD, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BACENJUD; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

E assim sendo, por analogia, tenho que, para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens de dívida não tributária, via sistema CNIB, fundado no disposto no art. 139, IV, do CPC, necessário se faz o esgotamento de todas as vias ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, certidões dos registros de imóveis do domicílio do devedor, etc.) visando a obtenção de informação de bens pertencentes ao devedor. 1.1.

In casu, observa-se que restaram inexitosas todas as tentativas de localização de bens e direitos dos executados, mostrando-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos da executada M.

Martins Siqueira Brinquedos - ME, até o limite do valor do débito executado. 1.2.

Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 1.3.

Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 1.3.1.

Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 1.4.

Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações.

Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado.

Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 2.

Com o cumprimento das determinações, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o necessário impulso processual. 3.

No mais, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, tendo em vista que referida diligência pode ser realizada pela própria parte e não necessita da intervenção deste juízo para que se concretize. 4.

Queira a Serventia remover a restrição inserida através do sistema RENAJUD no seq. 45.1, conforme requerido no seq. 62.1. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito
26/04/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 18:49

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
08/03/2021 13:44

Conclusos para decisão
23/02/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/11/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2020 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/07/2020 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 02:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 14:24

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
09/07/2020 16:37

APENSADO AO PROCESSO 0001116-71.2020.8.16.0114
08/07/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
06/07/2020 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 20:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2020 20:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
23/06/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
23/06/2020 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 20:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2020 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/01/2020 15:10

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2019 15:44

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/10/2019 13:20

Conclusos para decisão
12/08/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 13:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/05/2019 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/05/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE M. MARTINS SIQUEIRA BRINQUEDOS
21/05/2019 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 15:37

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/12/2018 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 17:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/11/2018 18:30

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2018 17:29

Conclusos para decisão
06/11/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/10/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 20:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2018 20:42

Recebidos os autos
09/10/2018 20:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/08/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2018 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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