TJPR - 0006087-95.2007.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TARSO ANIBAL SANT'ANNA MARQUES

CPF *14.***.*75-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/06/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 17:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2023 22:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:18

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006087-95.2007.8.16.0004   Processo:   0006087-95.2007.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Valor da Causa:   R$38.743,71 Exequente(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s):   TARSO ANIBAL SANT'ANNA MARQUES DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de multas de trânsito ajuizada por TARSO ANÍBAL SANT'ANNA MARQUES, qualificado nos autos, em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, na qual foi proferida sentença com resolução de mérito, julgando improcedente a pretensão inicial (fls. 40/46, mov. 1.5).

    Em grau de recurso a sentença foi mantida (fls. 107/117, mov. 1.5).

    Irresignado, o Executado interpôs recursos especial (fls. 146/158, mov. 1.5) e extraordinário (fls. 161/175, mov. 1.5), aos quais foi negado seguimento (fls. 183/186, mov. 1.5).

    O trânsito em julgado foi certificado em 30 de setembro de 2010 (fl. 197, mov. 1.5).

    Com o retorno dos autos a este Juízo, pugnou o Exequente pelo início da fase de cumprimento de sentença (fls. 205/208, mov. 1.5).

    Decisão inicial foi proferida (fl. 210, mov. 1.5).  A parte Executada foi intimada (fl. 211, mov. 1.5), mas não se manifestou.  A URBS - Urbanização e Curitiba S/A também pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença (fls. 213/217, mov. 1.5), contudo, foi determinado que o pedido tramitasse em autos apartados, diretamente no Sistema Projudi (fl. 219, mov. 1.5).

    Cálculo relativo às custas foi acostado à fl. 227 do mov. 1.5.

    Os autos foram digitalizados (mov. 2.1).

    O DETRAN/PR, requereu o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença (mov. 7.1).

    Nova decisão inicial foi proferida (mov. 13.1).

    O Executado foi intimado (mov. 22.0), mas não se manifestou (mov. 28.0).

    O Exequente acostou planilha de débito atualizada (movs. 24.1 e 34.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos.

    Pois bem.   2. Compulsando os autos, observo que o credor não recebeu os valores que tem direito, embora a parte executada tenha sido intimada para pagamento espontâneo.

    Assim, a continuidade da ação é necessária, com a realização dos devidos atos executórios, a iniciar-se pela pesquisa de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD.  Isto posto, em observância à ordem preferencial de constrição prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”), determino a penhora dos ativos financeiros da parte Executada via Sistema SISBAJUD.  À Secretaria para que efetue a pesquisa de ativos financeiros no Sistema SISBAJUD, nas contas correntes em nome dos Executados, nas formas pleiteadas aos movs. 24.1 e 34.1.

    Deve-se aguardar o prazo de quarenta e oito horas para resposta do sistema SISBAJUD, oportunidade na qual será acostado aos autos o resultado pela Secretaria.  3.

    Após, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, requerendo o que entender cabível.  4.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da inserção no sistema.   Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/04/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/02/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 09:03

    APENSADO AO PROCESSO 0008618-13.2014.8.16.0004

  • 30/10/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TARSO ANIBAL SANT'ANNA MARQUES

  • 27/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TARSO ANIBAL SANT'ANNA MARQUES

  • 12/08/2019 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2019 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 30/07/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/07/2019 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2019 14:38

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/05/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TARSO ANIBAL SANT ANNA MARQUES

  • 14/05/2018 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2018 16:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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