TJPR - 0018691-29.2005.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSWALDO GONZAGA DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*58-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 15:31

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 03/02/2025 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 18:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/11/2024 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 15:43

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2024 13:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/03/2024 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2023 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO GONZAGA DE OLIVEIRA

  • 04/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/02/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    O prazo prescricional para a cobrança das custas e dos emolumentos dos Auxiliares da Justiça (Oficiais de Justiça, Titulares do Distribuidor e Anexos, Avaliadores, Tabeliães, Oficiais dos Registros Públicos, dentre outros) é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, combinado com o art. 149 do CPC/2015 e os artigos do Livro IV da Lei Estadual nº 14.277/2003 (Cód. de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná) que trata dos Auxiliares da Justiça.

    Outrossim, esse prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado da sentença, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.306.866-9/03, no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.306.866-9 (n.u. 0047896-33.2014.8.16.0000), Seção Cível do TJPR, Rel.

    Des.

    Themis de Almeida Furquim Cortes, j. 19-2-2016.

    Desta forma, considerando que, no presente caso, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 1 (um) ano, arquivem-se com as cautelas de estilo. 2. Ao Ofício Imobiliário para que cumpra a determinação de mov. 11.1 e levante o imóvel penhorado. 3. Dê-se ciência aos interessados.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    MAURICIO BOER - Juiz de Direito ME/K

  • 25/02/2021 22:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/08/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 10:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/06/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 23:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/01/2020 13:49

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/11/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/08/2019 11:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2019 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/01/2018 10:04

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 12:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2017 09:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 09/10/2017 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 18:15

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 08:11

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 08:11

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2017 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2017 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2017 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2017

  • 11/04/2017 17:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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