TJPR - 0004989-21.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DERICK WILLI FERNANDES

CPF *84.***.*31-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA FERREIRA

CPF *63.***.*37-68

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR

CNPJ: 22.112.109/0001-53

D MILLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

CNPJ: 12.148.000/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 12.148.000/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 18:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2025 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

  • 11/03/2025 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2024 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2024 07:36

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2024 11:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/06/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

  • 19/04/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2023 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2023 08:29

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

  • 24/07/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/05/2023 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

  • 10/04/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 15:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

  • 12/01/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 04/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

  • 28/05/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004989-21.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Ação Popular Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$11.078.528,39 Autor(s):   DERICK WILLI FERNANDES Réu(s):   D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR JOSE MARIA FERREIRA I.  De início, ainda que o art. 7º, §2º, IV, da Lei nº 4.717/65 permita a prorrogação de prazo para contestar quando for particularmente difícil a produção de prova documental, nota-se que além de o INSTUTITO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR ter apresentado as principais peças do procedimento administrativo nº 004/2020, instaurado para dispensa de licitação (Mov. 42), o réu D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP nem sequer demonstrou ter requerido a integralidade do procedimento (Mov. 45.1).

    Desse modo, por se tratar de mera ilação, impõe-se INDEFERIR o pedido de prorrogação de prazo para contestar.

    II.

    Outrossim, sem olvidar que as informações sobre eventual instauração de Inquérito Civil, propositura de Ação Civil Pública ou investigação dos fatos pelo GEPATRIA podem ser facilmente solicitadas pelo próprio Órgão, INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se trata requerimento de produção de provas (Mov. 35.1).

    III.  Em seguida, voltem conclusos.

    IV.

    Intimem-se.   Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/02/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

  • 22/02/2021 20:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2021 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/01/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 17:03

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2020 19:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 12:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/11/2020 14:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/11/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 09/11/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/11/2020 13:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/11/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 01:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 01:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 01:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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