TJPR - 0004027-93.2016.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

39 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE BANDEIRANTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DA SILVA

CPF *89.***.*84-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2025 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/02/2025 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2025 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 12:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 18:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/01/2025 15:25

    Processo Desarquivado

  • 24/09/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 20/09/2024 12:37

    Processo Reativado

  • 08/08/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/08/2024 14:01

    Processo Reativado

  • 10/06/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 07:24

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 07:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2024 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 04/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/06/2024 12:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/05/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 30/05/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 21/05/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2024 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 23:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2024 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2024 21:34

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 21:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:46

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/04/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 16:28

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 16/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON DA SILVA

  • 10/04/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/02/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2024 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/02/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 23/02/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 23/02/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 23/02/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 23/02/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 20/02/2024 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 15/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON DA SILVA

  • 14/02/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 16:56

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2023 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:50

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/07/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 12/07/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 05/07/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON DA SILVA

  • 12/06/2023 21:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 22:44

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 22:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2023 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2023 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 14:46

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:44

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/02/2023 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2023 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/10/2022 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/09/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 19:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/09/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 17:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 23:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 23:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 17/08/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/08/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 13:03

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 12:59

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2022 15:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 07:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 22/02/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 21:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 21:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2022 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2022 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/02/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/02/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/11/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004027-93.2016.8.16.0050   O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jefferson da Silva, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Recebida a denúncia (evento 30), satisfeitos os requisitos objetivos foi oferecido o benefício da suspensão condicional do processo, o que foi aceito pelo réu (ev. 69).

    Sobreveio ao processo a informação de que réu estava sendo processado em outro feito, razão pela qual foi revogado o benefício e determinado o prosseguimento do feito (ev. 161).

    Em seguida, Jefferson da Silva apresentou defesa preliminar por meio de defensor dativo (evento 173), em que sustentou, em síntese, que da análise dos autos não se vislumbra qualquer hipótese que justifique a absolvição sumária, reservando-se no direito de se manifestar em momento oportuno.

    Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre a defesa preliminar (evento 178), arguindo, em resumo, que o fato descrito na denúncia identifica-se com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, sendo que não estão presentes no caso em exame as hipóteses que autorizam a absolvição sumária. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:   I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – ou que está extinta a punibilidade do agente”.   No presente caso, da análise das respostas preliminares e de todos os documentos coligidos aos autos, infere-se que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses acima expostas.

    Não resta evidenciada, em um primeiro momento, qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade, bem como não se há que falar em extinção da punibilidade do réu.

    Conforme os argumentos expostos acima, referido panorama não exclui, de antemão, a tipicidade penal do fato imputado, sendo necessário a dilação probatória para definir eventual conduta ilícita praticada pelo agente.

    Não há fundamento jurídico para o encerramento prematuro da presente ação penal, posto que não foram carreados aos autos elementos mínimos que autorizem a absolvição sumária.

    Assim, o processo deve seguir para a fase de instrução judicial, oportunidade na qual se garantirá o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, consoante determina a Constituição da República.

    Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado, designo o dia 4/08/2021 às 14h30min. para a audiência de instrução e julgamento, atentando-se a escrivania para eventuais testemunhas de defesa.

    Intimem-se as testemunhas, o advogado e o acusado para interrogatório.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 15 de março de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 27/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 07:43

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 07:43

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/11/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 11:31

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/10/2020 11:54

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 13:36

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 18/08/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2020 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/03/2020 17:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/01/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 20:43

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2019 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2019 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON DA SILVA

  • 06/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2019 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/10/2019 10:40

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2019 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2019 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2019 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2019 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2019 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/09/2019 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2019 14:13

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 12:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/07/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 14:58

    Juntada de RELATÓRIO

  • 25/07/2019 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/07/2019 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/07/2019 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/07/2019 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2019 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 10:40

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/02/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/11/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2018 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2018 13:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/06/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 14:09

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2018 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2018 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 09:21

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2018 13:24

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2018 10:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/01/2018 14:49

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2017 10:14

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2017 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2017 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/11/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 12:25

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 23/11/2017 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2017 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2017 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2017 13:28

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 16:47

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2017 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 16:05

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2017 16:03

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 16:03

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2017 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2017 12:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/08/2017 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2017 14:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 24/08/2017 14:20

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/08/2017 14:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/08/2017 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 14:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/08/2017 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/08/2017 14:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2017 14:03

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/12/2016 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2016 12:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 12:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/11/2016 17:26

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 03/11/2016 12:30

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 09:02

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2016 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2016 12:26

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/11/2016 12:15

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 12:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2016 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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