TJPR - 0026045-61.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS CIDADE

CPF *71.***.*99-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.628.107/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/06/2025 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 10:47

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 01:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 15/05/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 10:44

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2025 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 11:12

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 10:44

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 17:10

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2025 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2025 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 13/12/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 13/12/2024 17:41

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 17:41

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 22/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2024 00:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 22:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 30/09/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 15:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/09/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2024 20:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2024 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2024 13:56

    Distribuído por dependência

  • 16/08/2024 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2024 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2024 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2024 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2024 01:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59

  • 03/07/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 17:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 16:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS CIDADE

  • 14/05/2024 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2024 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 06:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/04/2024 21:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/04/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/04/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2024 13:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/04/2024 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2024 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/03/2024 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 26/10/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 17/10/2023 00:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 09/10/2023 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/06/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/05/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS CIDADE

  • 18/04/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/04/2023 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 01:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 18/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 07/03/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/03/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/02/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/01/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 09:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/12/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/11/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 10/10/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 16:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/10/2022 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/09/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 30/08/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2022 20:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/08/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/07/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 14:55

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 28/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/06/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2022 17:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 06/05/2022 17:24

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2022 17:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 05/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 19/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 19/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/04/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/04/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 15:34

    Distribuído por dependência

  • 29/03/2022 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2022 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2022 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/03/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 12:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/03/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 13/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/02/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 11:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/02/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 31/01/2022 16:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2022 16:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/01/2022 16:39

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/01/2022 16:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2022 17:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/01/2022 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/01/2022 15:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/01/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/01/2022 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 03/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 10:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/11/2021 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2021 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/11/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:25

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/10/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 24/09/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 00:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 11/08/2021 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/08/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 20:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2021 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 20/07/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 19/07/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/07/2021 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/07/2021 20:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2021 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/06/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2021 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 15:06

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/06/2021 15:06

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 18/06/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 16:21

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2021 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 17/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 16/06/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/06/2021 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 21:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 08:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2021 14:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/05/2021 14:01

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2021 14:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 27/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 16:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/05/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/05/2021 14:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/05/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026045-61.2016.8.16.0001 Processo:   0026045-61.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$22.997,68 Exequente(s):   JOAO CARLOS CIDADE Executado(s):   FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO 1.

    Trata-se de impugnação apresentada por Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ em face do cumprimento de sentença promovido por João Carlos Cidade, na qual suscita, preliminarmente, a prescrição referente ao período de julho a dezembro de 2012.

    Alega, na sequência, excesso do valor cobrado em R$ 6.170,52 (valores prescritos) e pondera que a sentença versou apenas sobre reajuste por faixa etária, que não se confunde com os reajustes atuariais e por sinistralidade.

    Pontua que o reajuste anual é mecanismo para corrigir o valor das mensalidades e leva em consideração o equilíbrio entre prestação e contraprestação contratual do plano coletivo.

    Explica que os reajustes resultam de decisão com participação dos beneficiários e amparados em estudo atuarial idôneo.

    Requer o recebimento com efeito suspensivo e, ao final, o acolhimento para afastar o excesso de execução (mov. 369.1).

    Impugnação recebida com efeito suspensivo (mov. 379.1).

    A parte exequente refuta as alegações de excesso (mov. 387.1). É o relatório.

    DECIDO.

    A decisão anterior recebeu a impugnação, atribuindo-lhe o efeito suspensivo (mov. 379.1).

    Tratando-se de questão analisada e preclusa (arts. 505 e 507 do CPC), desnecessária nova deliberação a respeito.

    No mérito, deve ser rejeitada.

    Explico.

    Estando a defesa fundada em excesso de execução pelo pleito de quantia superior à resultante da sentença, cabe ao executado indicar o valor que entende devido, apontando em que consiste o erro e o excesso do valor proposto pelo exequente. É o que dispõe o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

    Não o fazendo, a consequência será a rejeição liminar, se for o único fundamento, ou, se houver outro, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 525, § 5º do CPC).

    A regra processual é taxativa, e entende-se que a falta de apresentação do cálculo não pode ser sanada por emenda, tanto que a lei preceitua a rejeição liminar e não a rejeição se o executado, intimado, não sanar o vício.

    Verifico que o excesso arguido pela executada, a bem da verdade, aparece como consequência lógica e direta do eventual acolhimento da prescrição. É dizer, a parte devedora alega que o cumprimento de sentença é excessivo porque engloba período que, no seu entender, estaria fulminado pela prescrição, mas não há propriamente desrespeito ao comando da sentença para justificar a extrapolação.

    Desta feita, ao tempo em que refuto a falta de planilha arguida na resposta como requisito para análise da defesa, prossigo na análise da prescrição.

    A executada aduz que aplicado o prazo prescricional de três anos, está prescrita a pretensão do indébito referente ao período de julho a dezembro de 2012.

    Sem razão.

    Destaco, como primeiro ponto, que a prescrição passível de ser arguida nesta sede executiva é aquela superveniente à sentença, como estabelece o art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil.

    A executada, porém, levanta questão prescricional que se refere à fase de conhecimento, já superada em virtude do já concretizado julgamento meritório.

    A alegação de que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 07/02/2019 não procede, considerando-se que, da decisão que negou seguimento ao recurso especial, fora interposto agravo interno; este recurso subiu ao STJ, que o devolveu para análise pelo e.

    TJPR; e a simples consulta aos recursos interpostos no principal (apenso) é suficiente para esclarecer que existe pendência de julgamento (0045540-33.2012.8.16.0001 Ag 5 - Agravo Interno).

    Como não houve o trânsito em julgado, este cumprimento de sentença é provisório (faculdade da parte), residindo aqui mais um fundamento para afastar a prescrição suscitada pela executada, até mesmo porque o prazo prescricional da pretensão executiva (súmula 150 do STF) seria contado do trânsito em julgado.

    Por fim, e para refutar de uma vez por todas a prescrição, importante o registro de que o débito está sendo discutido judicialmente e a prescrição restou interrompida na fase de conhecimento.

    Além disso, a ser considerado o prazo trienal, bem como a data de propositura da ação principal (30/08/2012) e o período em que existiu a majoração da mensalidade declarada nula (meados de 2012), inexiste a prescrição no tocante à repetição do indébito dos valores pagos de junho a dezembro de 2012.

    No que se refere à possibilidade de aplicação do reajuste anual como mecanismo para corrigir as mensalidades, novamente sem razão a impugnante.

    A atuação da ANS nos planos de autogestão, que se limitaria a monitorar o mercado, é questão igualmente superada pelo julgamento da fase de conhecimento.

    Inclusive, como bem pontua o credor na resposta, a executada já veiculou esses argumentos anteriormente, que foram afastados pelo Juízo.

    Dada a pertinência, transcrevo a fundamentação do referido ato decisório (mov. 218.1), não recorrido pela executada: “A executada menciona que, ao contrário do que faz crer o exequente, o plano ao qual está vinculado não possui caráter individual, sendo coletivo e administrado por entidade de autogestão, o que torna inaplicáveis os índices definidos pela ANS a planos de saúde individuais ofertados no mercado.

    Ademais, sustenta que não houve determinação sentencial no sentido de que a Fundação aplique os índices praticados pela ANS.

    Ocorre que melhor sorte não lhe assiste.

    Explico.

    A sentença julgou procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a nulidade da cláusula que prevê o reajuste da mensalidade à mudança de faixa etária do beneficiário, devendo ser aplicado o reajuste aos demais usuários e determinar a repetição simples dos valores pagos pela autora, atualizados pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (mov. 1.4).

    Embora não tenha constado no dispositivo do julgado, a fundamentação contou com a fixação do índice de reajuste anual estabelecido pela ANS para o período, senão vejamos das fls. 9/10 de mov. 1.4: ‘’Dessa forma, merece procedência o pedido do autor, no sentido de declarar a nulidade da cláusula do Regulamento do Plano de Saúde firmado entre as partes, que atrela o reajuste da mensalidade à mudança de faixa etária do beneficiário, devendo ser aplicado o reajuste anual estabelecido pela ANS para o período, como aplicado aos demais usuários.’’ Em sede de apelação, a sentença foi mantida, alterando-se, de ofício, o termo a quo dos juros de mora a partir da citação (mov. 1.5).

    Interposto Recurso Especial, foi negado provimento ao recurso, restando pendente apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto (mov. 1.9), o que motivou o ajuizamento do presente cumprimento provisório de sentença.

    E ainda que assim não fosse, verifica-se que há decisão posterior determinando ‘’que os valores que excedam o índice de reajuste previsto pela ANS sejam repetidos ao autor de modo simples, com correção monetária e juros de mora desde cada cobrança indevida’’ (mov. 154.1).

    Desse modo, verifica-se que, por meio da petição de mov. 206.1, a executada pretende modificar o entendimento esposado pelo Juízo, o que não prospera.

    Eventual modificação será feita através do julgamento do recurso pendente, via adequada para tanto.

    Com efeito, até que haja decisão em sentido diverso, permanecem hígidas as determinações impostas pelo Juízo, notadamente no que tange à forma de reajuste e à cobrança indevida.

    Cabe destacar que, ainda que invocada arguição de nulidade dos atos praticados no feito, cuja apreciação foi postergada para após o retorno dos autos ao Juízo, com a verificação, pela Serventia, dos procuradores cadastrados nos autos principais, é certo que eventual nulidade não atinge a determinação de suspensão de cobrança de valores reajustados unilateralmente e o índice a ser observado.

    Isso porque, como bem observou a decisão de mov. 193.3, ‘’essa decisão não foi objeto de recurso pela executada e, portanto, permanece hígida.

    Mesmo que exista a controvérsia que se refere à validade da intimação direcionada aos procuradores, verifico que a requerida foi intimada por carta, devidamente recepcionada em sua sede, conforme aviso de recebimento de mov. 166.1, juntado em 18/02/2019.’’ Superadas tais questões, evidencia-se que a referida decisão determinou nova intimação da executada para dar cumprimento à determinação de mov. 130.1, integrada pela decisão de mov. 154.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, agora majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por cada cobrança indevida, determinando-se, ainda, que o exequente comprovasse quantas cobranças indevidas foram realizadas, a contar da intimação da executada.

    Nesse sentido, o exequente mencionou que, desde a publicação da sentença, em 2012, a executada não respeita os reajustes com base na ANS, havendo penhora nos autos referente às datas de junho/2012 a setembro/2016 em virtude do descumprimento.” Outrossim, a executada não fez acompanhar a impugnação com a necessária prova documental do alegado, notadamente o mencionado estudo atuarial idôneo que apontou os valores para o reajuste para os próximos doze meses.

    Friso que essa prova deveria ser produzida naquele momento e estava ao pleno alcance da parte.

    O requerimento de produção da perícia ou mesmo a remessa dos autos à Contadoria Judicial está genérico, visto que a construção argumentativa da impugnação não demonstrou, sequer minimamente, o acerto dos reajustes, que seriam a partir de decisões precedidas da participação dos beneficiários ou mesmo que aplicara ao longo dos anos o reajuste da ANS, como consignou a sentença, mantida em sede de apelação.

    Nota-se que a parte exequente, desde o início do cumprimento de sentença e também nas petições posteriores, tem apontado os valores cobrados de forma equivocada, em desrespeito ao comando sentencial, cujos importes não foram desconstituídos pela requerida.

    Ora, a requerida tinha condições de demonstrar, já na impugnação, que os aumentos praticados ano a ano respeitaram a sentença e não extrapolaram o percentual da ANS, mas não o fez.

    A sentença apenas declarou a nulidade da disposição regulamentar que estabelecia o reajuste atrelado à mudança de faixa etária, mas não afastou a possibilidade de reajuste anual da mensalidade do plano, tanto que fez constar que deve “ser aplicado o reajuste aplicado aos demais usuários”.

    E, aqui, novamente a executada deixou de instruir a impugnação com a prova documental de que, efetivamente, promove a cobrança do exequente dos valores conforme reajuste aplicado aos demais usuários, sem considerar a mudança da faixa etária.

    CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

    Condeno a executada/impugnante ao pagamento das custas e despesas geradas com este incidente. 2.

    Sobre os valores devidos pela executada incidem a multa de dez por cento e os honorários advocatícios no mesmo percentual (arts. 520, § 2º e 523, § 1° do CPC), ressaltando-se que são restritos a esta fase processual.

    Esses consectários apenas seriam afastados mediante o pagamento puro e simples, sem o intento de questionar o valor devido.

    No caso, a executada posicionou-se contrariamente ao intento da parte credora e depositou valores apenas para fins de garantia do juízo e evitar bloqueios.

    A impugnação, por conta disso, traduziu resistência à pretensão executiva e abre margem para aplicação da multa e incidência de honorários: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1.

    Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2.

    Ação ajuizada em 11/11/2016.

    Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018.

    Julgamento: CPC/2015. 3.

    O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4.

    A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5.

    Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido. (...). (REsp 1803985/SE, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    OMISSÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DEPÓSITO JUDICIAL.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS.

    RECURSO IMPROVIDO. (...). 2.

    Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3.

    O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação.

    Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.134.186/RS, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie.

    Incidência da Súmula 83 do STJ. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1427717/DF, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3.

    Os pagamentos das mensalidades por depósito judicial resultam do alegado desrespeito do teor da sentença, pela executada, que encaminhou ao exequente faturas com valores equivocados.

    Assim, a saída para o pagamento, com o fito de afastar os efeitos da inadimplência, é a consignação mensal, que vem sendo cumprida pelo autor, dada a apontada resistência do credor quanto à redução da cobrança.

    Não obstante, nenhum prejuízo advém à executada no tocante ao custeio do plano, haja vista que deferido o levantamento dos depósitos (mov. 350.1), cabendo a mesma providência aos demais, bastando o requerimento da interessada. 4.

    Preclusa a presente, diga o exequente sobre os termos do prosseguimento e voltem conclusos para despacho.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/04/2021 12:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 01:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 25/03/2021 15:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 01/03/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/02/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/02/2021 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 10/02/2021 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/02/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/02/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 29/01/2021 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 26/01/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 09:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/01/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/01/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2020 13:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/12/2020 21:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2020 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/12/2020 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/11/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 01/10/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 23/09/2020 12:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2020 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 21/09/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 16/09/2020 03:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 21:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2020 21:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/09/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 03:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/08/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/07/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 21/07/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 16/07/2020 03:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 03:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 01/07/2020 13:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 03:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 19/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 18/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 17/06/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 06:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 03:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 03:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2020 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2020 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 22/05/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 13/05/2020 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 12/05/2020 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 07/05/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 03:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/04/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/04/2020 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 05/03/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 04/03/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 27/01/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2020 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/01/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 12/11/2019 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 30/10/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 22/10/2019 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 11:01

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 16:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 26/07/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 23/07/2019 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 05/07/2019 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 10:07

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 17:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/07/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2019 15:14

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 26/04/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:15

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/04/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 14/03/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 12/03/2019 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/02/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 30/01/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 10/11/2018 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 10:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 12/10/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 05/10/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 28/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 25/09/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 21/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 09:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2018 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/09/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 12:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 18:12

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

  • 24/07/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 10/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 18:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2018 18:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 05/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 24/04/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 20:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2018 18:49

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2018 00:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 23/03/2018 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 25/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 15/02/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 14/02/2018 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 30/01/2018 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 15:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/01/2018 15:45

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2017 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2017 16:16

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 01/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2017 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2017 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 04/07/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 04/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2017 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 13:43

    APENSADO AO PROCESSO 0045540-33.2012.8.16.0001

  • 19/06/2017 12:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2017 13:46

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 13:46

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 13:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/06/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 06/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 26/05/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 22/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 13:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 11/05/2017 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 02/03/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 02/03/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 20/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/02/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/12/2016 12:19

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 11:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2016 11:17

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2016 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 12:16

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ASSEFAZ

  • 08/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO CARLOS CIDADE

  • 27/09/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2016 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 09:32

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2016 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 15:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/09/2016 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2016 11:17

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 11:17

    Distribuído por dependência

  • 22/09/2016 02:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2016 02:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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