TJPR - 0003333-10.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

CNPJ: 07.733.784/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

  • 24/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:07

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/03/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

  • 20/10/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 22:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2021 19:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003333-10.2016.8.16.0185 Vistos 1.

    A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.

    No caso dos autos estão presentes os requisitos da excepcionalidade, já que não houve nomeação de bens pela executada, as tentativas de bloqueio judicial pelos sistemas BacenJud e RenaJud restaram infrutíferas e a consulta ao sistema InfoJud não indicou quaisquer bens a serem penhorados.

    Deste modo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito. a) Expeça-se mandado de PENHORA, intimando a executada, por seu representante legal. b) Nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, que assumirá o encargo de administrador-depositário da obrigação de depositar os valores em juízo, advertindo-o, na ocasião, que o descumprimento de quaisquer das ordens aqui exaradas será interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeitando-o, portanto, à cominação de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de eventuais sanções criminais e civis cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único). c) Para os depósitos mensais deverão ser observadas, necessariamente, as seguintes providências: c.1) Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal – CEF, vinculada a este feito até o quinto dia útil de cada mês; c.2) Cada depósito mensal deverá vir acompanhado da respectiva prestação de contas, mediante a apresentação dos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). c.3) A constrição fica limitada ao valor atualizado do débito, cuja suficiência será objeto de oportuna deliberação judicial. d) Fica desde logo destacado que o ajuizamento de embargos não prescinde de garantia suficiente da execução fiscal, na forma do art. 16 da LEF. e) Consigno que o MANDADO deverá ser cumprido independentemente do adiantamento das diligências do Sr.

    Oficial de Justiça, nos termos do Enunciado Orientativo nº 22 do FUNJUS.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito    

  • 09/04/2021 21:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 02:18

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2019 07:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/05/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:25

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/04/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/09/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 18:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/08/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

  • 10/08/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 16:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2018 09:10

    Recebidos os autos

  • 17/02/2018 09:10

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2018 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2017 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 17:24

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

  • 19/05/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2016 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 12:53

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/08/2016 18:35

    Recebidos os autos

  • 11/08/2016 18:35

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2016 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2016 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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