TJPR - 0004492-56.2014.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO JOSE DOS SANTOS

CPF *50.***.*20-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2024 05:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 12/08/2024 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2024 13:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/02/2024 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 14:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/12/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:23

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 22:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2021 19:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004492-56.2014.8.16.0185 Processo:   0004492-56.2014.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.889,73 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   gilberto josé dos santos Vistos 1.

    Requer o exequente a intimação do executado considerando o dever de cooperação para que faça a indicação de bens passíveis de penhora e nova penhora via Sistema BACENJUD.

    A obrigação a que alude o art. 774, V, do CPC, está diretamente ligada aos casos em que há o dever legal de apresentar os bens sujeitos à penhora, tal como na situação do art. 847, §1º e §2º, do CPC, nas hipóteses em geral quando nomeado depositário ou, ainda, quando atua de forma comissiva, procurando esconder ou desviar os bens identificados, visando frustrar a tutela satisfativa.

    Por outras palavras, ausente evidência de que o executado procura ocultar, esconder ou desviar bens, é incabível e inócuo nesta fase intimá-lo genericamente.

    Além disso, ante a existência de tentativa de bloqueio via Sistema BACENJUD nos autos, que restou infrutífera e não havendo qualquer notícia de alteração da situação financeira da parte executada, indefiro o requerimento de mov. 43.1.

    A Procuradoria Municipal fez requerimento genérico e não apresentou fundamento plausível para a intimação do executado indicar bens passíveis de penhora e de nova tentativa de penhora via Sistema BACENJUD.

    Adoto o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo colecionado, o juízo não é obrigado a renovar indefinidamente diligências já frustradas, sem motivo bastante para tal.

    Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

    REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. o tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. 0 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (I) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (II) se, mediante primeiro requerimento do exeqüente no sentido de que seja efetuada a penhora on-line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. no caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, nas situações específicas em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor, executado. 3.

    As alterações preconizadas pela lei 11.382/06 no cpc, notadamente a inserção do mencionado artigo 655-A, embora se dirijam à facilitação do processo de execução, não alteraram sua essência, de forma que seu desenvolvimento deve continuar respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 4.

    A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no 5.

    De acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. 6.

    Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do bacen-jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7.

    A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-a do cpc, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. o que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema bacen jud. 8.

    Recurso especial nào provido. (REsp 1137041/AC, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado n0 DJe de 09/02/2012). (grifo nosso)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

    NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO.

    RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

    NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

    Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

    O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). (grifo nosso).

    Então, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivos prazos (de suspensão e de prescrição), ao fim do qual restará extinto o crédito fiscal, a teor da Súmula 314/STJ, assim enunciada: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis, o que no caso concreto se deu em 08/06/2018 (mov. 36); isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 2.

    Diante do exposto, indeferem-se os requerimentos de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora e nova penhora via Sistema BACENJUD, diante das razões expostas e, notadamente, ausência de indicação concreta da utilidade, eficácia e adequação das medidas. 2.1.

    Por outro lado, defiro a expedição de mandado para diligência in loco, no endereço do executado, visando a penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observando-se os arts. 832 e 836, §1º e §2º, do CPC.

    Sendo infrutífera também essa diligência, dela se intime o Município e, nos termos do art. 40, §2º, da LEF, arquivem-se provisoriamente os autos até 08/06/2024, lapso no qual o exequente poderá, por seus próprios meios, diligenciar por localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo.

    Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 09/04/2021 21:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 15:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/06/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 16:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2018 12:43

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2017 12:21

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 12:21

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/08/2017 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS

  • 12/07/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 15:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2015 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2015 14:24

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2014 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2014 10:38

    Recebidos os autos

  • 21/11/2014 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2014 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2014 17:11

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2014 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS

  • 15/10/2014 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2014 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/04/2014 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2014 15:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/04/2014 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2014 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/04/2014 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2014 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2014 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2014

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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