TJPR - 0009065-06.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUMAGALLI CONSTRUCOES ME LTDA

CNPJ: 77.071.389/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/10/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2024 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 22/07/2024 18:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/07/2024 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 31/10/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/10/2023 15:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/06/2023 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/06/2021 11:53

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/06/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 22:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2021 19:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009065-06.2015.8.16.0185 Vistos 1.

    A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.

    No caso dos autos estão presentes os requisitos da excepcionalidade, já que não houve nomeação de bens pela executada, as tentativas de bloqueio judicial pelos sistemas BacenJud e RenaJud restaram infrutíferas e a consulta ao sistema InfoJud não indicou quaisquer bens a serem penhorados.

    Deste modo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito. a) Expeça-se mandado de PENHORA, intimando a executada, por seu representante legal. b) Nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, que assumirá o encargo de administrador-depositário da obrigação de depositar os valores em juízo, advertindo-o, na ocasião, que o descumprimento de quaisquer das ordens aqui exaradas será interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeitando-o, portanto, à cominação de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de eventuais sanções criminais e civis cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único). c) Para os depósitos mensais deverão ser observadas, necessariamente, as seguintes providências: c.1) Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal – CEF, vinculada a este feito até o quinto dia útil de cada mês; c.2) Cada depósito mensal deverá vir acompanhado da respectiva prestação de contas, mediante a apresentação dos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). c.3) A constrição fica limitada ao valor atualizado do débito, cuja suficiência será objeto de oportuna deliberação judicial. d) Fica desde logo destacado que o ajuizamento de embargos não prescinde de garantia suficiente da execução fiscal, na forma do art. 16 da LEF. e) Consigno que o MANDADO deverá ser cumprido independentemente do adiantamento das diligências do Sr.

    Oficial de Justiça, nos termos do Enunciado Orientativo nº 22 do FUNJUS.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito    

  • 09/04/2021 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:20

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 02/07/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 16:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 17:47

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 17:47

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/08/2017 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2016 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2016 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUMAGALLI CONSTRUÇÕES ME LTDA

  • 09/05/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2015 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 16:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2015 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 11:21

    Recebidos os autos

  • 20/08/2015 11:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2015 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2015 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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