TJPR - 0037891-42.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P.H BUSATO E CIA

CNPJ: 10.573.792/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 18:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2025 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2025 19:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 07/03/2025 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 21:36

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 25/02/2025 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 02/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE P.H BUSATO E CIA

  • 13/06/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 21:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/10/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/06/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 18:03

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037891-42.2011.8.16.0004 Vistos 1.

    A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.

    No caso dos autos estão presentes os requisitos da excepcionalidade, já que não houve nomeação de bens pela executada, as tentativas de bloqueio judicial pelos sistemas BacenJud e RenaJud restaram infrutíferas e a consulta ao sistema InfoJud não indicou quaisquer bens a serem penhorados.

    Deste modo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito. a) Expeça-se mandado de PENHORA, intimando a executada, por seu representante legal. b) Nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, que assumirá o encargo de administrador-depositário da obrigação de depositar os valores em juízo, advertindo-o, na ocasião, que o descumprimento de quaisquer das ordens aqui exaradas será interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeitando-o, portanto, à cominação de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de eventuais sanções criminais e civis cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único). c) Para os depósitos mensais deverão ser observadas, necessariamente, as seguintes providências: c.1) Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal – CEF, vinculada a este feito até o quinto dia útil de cada mês; c.2) Cada depósito mensal deverá vir acompanhado da respectiva prestação de contas, mediante a apresentação dos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). c.3) A constrição fica limitada ao valor atualizado do débito, cuja suficiência será objeto de oportuna deliberação judicial. d) Fica desde logo destacado que o ajuizamento de embargos não prescinde de garantia suficiente da execução fiscal, na forma do art. 16 da LEF. e) Consigno que o MANDADO deverá ser cumprido independentemente do adiantamento das diligências do Sr.

    Oficial de Justiça, nos termos do Enunciado Orientativo nº 22 do FUNJUS.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito    

  • 09/04/2021 21:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:48

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/07/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2018 15:21

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2017 14:41

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 15:13

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 15:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/04/2017 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/12/2014 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2014 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2014 11:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2011

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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