TJPR - 0000041-69.2010.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANIZA DIAS VIEIRA CREVELIN

CPF *36.***.*96-38

DANIEL ANTONIO LEITE

CPF *36.***.*54-91

EDILVALDO SILVESTRE DA SILVA

CPF *30.***.*88-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

CNPJ: 33.928.219/0001-04

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ: 33.054.826/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/04/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 17:43

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
31/07/2024 17:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/06/2024 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ANIZA DIAS VIEIRA CREVELIN
25/06/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
03/06/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 16:07

INDEFERIDO O PEDIDO
26/02/2024 16:35

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:50

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
05/01/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 13:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/11/2023 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2023 11:13

Recebidos os autos
09/11/2023 11:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
09/11/2023 11:13

Baixa Definitiva
09/11/2023 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO KRAIESKI
09/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDILVALDO SILVESTRE DA SILVA
09/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANIZA DIAS VIEIRA CREVELIN
09/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SADI CREVELIN
09/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE OLIVEIRA
09/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ANTONIO LEITE
07/11/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
06/11/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 17:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/10/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2023 21:48

Juntada de ACÓRDÃO
30/09/2023 12:11

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
14/09/2023 15:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/09/2023 14:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/08/2023 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 12:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
09/08/2023 18:10

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 17:38

INDEFERIDO O PEDIDO
13/06/2023 13:00

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/05/2023 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2023 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2023 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2023 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2023 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2023 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/05/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ANIZA DIAS VIEIRA CREVELIN
27/05/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO KRAIESKI
27/05/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE OLIVEIRA
27/05/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SADI CREVELIN
27/05/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ANTONIO LEITE
27/05/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE EDILVALDO SILVESTRE DA SILVA
25/05/2023 13:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/05/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
11/05/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/04/2023 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
15/03/2023 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/03/2023 14:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/02/2023 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2023 14:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/02/2023 14:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 02:35

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
30/01/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 02:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
17/01/2023 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 16:16

OUTRAS DECISÕES
20/12/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 15:24

Conclusos para despacho INICIAL
20/12/2022 15:24

Recebidos os autos
20/12/2022 15:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/12/2022 15:24

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/12/2022 13:21

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2022 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/12/2022 12:30

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2022 18:40

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2022 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 14:24

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2022 08:22

Juntada de COMPROVANTE
30/11/2022 21:01

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2022 13:53

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2022 13:42

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2022 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 13:34

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:26

Expedição de Mandado
21/11/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:26

Expedição de Mandado
21/11/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:26

Expedição de Mandado
21/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:24

Expedição de Mandado
21/11/2022 15:24

Expedição de Mandado
21/11/2022 15:24

Expedição de Mandado
21/11/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:22

Expedição de Mandado
21/11/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:19

Expedição de Mandado
21/11/2022 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/10/2022 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 17:36

Conclusos para decisão
09/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANIZA DIAS VIEIRA CREVELIN
19/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ANIZA DIAS VIEIRA CREVELIN
11/05/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
03/05/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:30

Juntada de Certidão
16/03/2022 21:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 20:43

Juntada de Petição de contestação
24/12/2021 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/10/2021 12:05

OUTRAS DECISÕES
24/08/2021 15:22

Conclusos para decisão
14/07/2021 13:51

Recebidos os autos
14/07/2021 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/07/2021 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
28/05/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000041-69.2010.8.16.0074 Processo: 0000041-69.2010.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Aniza Dias Vieira Crevelin DANIEL ANTONIO LEITE LUCIO KRAIESKI PEDRO DE OLIVEIRA SADI CREVELIN edilvaldo silvestre da silva Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária proposta por Sadi Crevelin e Anizia Dias Vieira Crevelin, Lucio Kraieski, Pedro de Oliveira, Daniel Antonio Leite, Edinaldo Silvestre da Silva em face de Federal de Seguros.

A sentença proferida em mov. 17 julgou improcedentes os pedidos inicias.

Contra referida sentença, a parte autora interpôs recurso (mov. 22).

Em sede de apelação, o e.

TJPR cassou a sentença em razão da ilegitimidade da parte requerida, sob o argumento de que apesar de tal matéria ter sido indeferida pelo juiz, não foi a mais acertada decisão.

Confira-se: Assim, atentando-se as peculiaridades do caso, impõe-se a cassação da sentença e retorno dos autos à origem para sanar a manifesta impertinência subjetiva apontada pelas partes e não observada pelo juízo a quo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Pelo exposto, voto no sentido de cassar, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para adequação do polo passivo a partir da informação da Cohapar (mov. 1.29) com regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. É o relatório.

Primeiramente, ressalvo a minha opinião pessoal sobre a impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir depois de estabilizada a demanda com o saneamento do feito, consoante artigo 329 do CPC.

No entanto, considerando que o TJPR decidiu em sentido contrário, outra alternativa não há que não o reconhecimento da ilegitimidade da requerida Federal de Seguros S/A.

Verifica-se dos autos que o mov. 1.29 a Cohapar prestou informação de que a Seguradora responsável pelas apólices dos autores era a Companhia Excelsior de Seguros (mov. 1.29, págs. 02/03) e as partes manifestaram interesse na regularização do polo passivo.

Dessa forma, o conjunto de informações constantes nos autos, revela que a parte ré é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não possui qualquer relação com os mutuários deste processo.

Conforme tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a questão da legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre indenização de seguro habitacional deve ser analisada de acordo com a natureza da apólice discutida.

Isso porque as apólices públicas são exclusivas para os imóveis financiados pelo SFH e suas condições são padronizadas em uma única apólice para todas as seguradoras que constituem o chamado “pool” de seguradoras, conforme as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, constantes da Circular SUSEP N. 111/99.

Confira-se: 1.

DO SEGURO 1.1 - Estão automaticamente seguradas pela APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL para o SFH todas as operações de financiamento, de promessa de financiamento, de locação ou ocupação com opção de compra, destinadas à habitação própria ou a abrigar serviços ou equipamentos comunitários, realizadas pelo SFH até o início de vigência de nova apólice que venha a ser formulada para o SFH. [...] 2.

DA ESCOLHA DE SEGURADORA 2.1 - Com a finalidade de possibilitar ao Estipulante a escolha de Seguradora para suas operações, em consonância com os objetivos do SFH, será formado um elenco de Seguradoras, em função das Regiões do SFH, [...].

Tal situação remete a conclusão de que em se tratando de apólice vinculada ao ramo 66 “sendo a seguradora requerida uma das seguradoras líderes aptas a atuar no SFH, qualquer uma delas pode ser acionada independentemente de vinculação específica ao contrato discutido, já que dividem responsabilidades inerentes ao seguro” (trecho do voto do relator in TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1157040-0 – Jandaia do Sul - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - -J. 08.05.2014).

No entanto, sorte diversa se aplica quando se tratar de apólice vinculada aos ramos 68 ou 61/65, visto que nestas apólices cada seguradora administra a sua própria carteira de seguro habitacional por sua conta e risco, de forma que a legislação aplicável a essas apólices prevê a possibilidade de a seguradora oferecer outras coberturas, além das obrigatórias de riscos de morte e invalidez permanente do segurado (MIP) e/ou de danos físicos ao imóvel (DFI), in verbis: Art. 5º.

Poderão ser oferecidas nas apólices de SH/AM, em caráter facultativo, outras coberturas além das descritas nos artigos 3º [MIP] e 4º [DFI] deste anexo, devendo ser observada a regulamentação em vigor.

Art. 6º.

A contratação do SH/AM será feita mediante emissão de uma única apólice, englobando obrigatoriamente as coberturas de MIP e/ou DFI, de acordo com a operação de financiamento de imóvel contratada e, facultativamente, as coberturas referidas no artigo 5º deste anexo. (Anexo da Resolução CNSP nº 205/09).

Desta forma, diferente do que ocorre no ramo 66 (em que há uma única apólice), nas operações dos ramos 68 e 61/65 há possibilidade de existirem tantas apólices quanto o número de seguradoras autorizadas a operar no mercado.

Em razão desta peculiaridade, o TJ/PR já decidiu que a possibilidade de se demandar qualquer seguradora se mostra incongruente, posto que os riscos cobertos por umas não se estendem a outras.

Ademais, nesta modalidade de contratação, a companhia responsável pela construção, no caso a COHAPAR, formaliza contrato com uma única companhia de seguros que é quem recebe o valor dos prêmios e, em consequência, se responsabiliza pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período.

Circunstância essa que também impossibilita a cobrança da indenização de seguradora não interveniente na relação jurídica, visto que esta seguradora não recebeu qualquer valor a título de prêmio, de modo que não pode ser compelida a ressarcir nenhum tipo de dano.

Também restou consignado que entendimento contrário caracterizaria hipótese de enriquecimento ilícito daquela seguradora com a qual efetivamente foi firmado o contrato de seguro.

Feitas essas considerações, verifica-se no presente caso que as apólices referentes aos autores se referem ao Apólice Fora do SFH (Ramo 68) ou Apólice SH-AM Ramo 61/65 e a seguradora indicada é a Companhia Excelsior de Seguros (mov. 1.29).

Dessa forma, o conjunto de informações constantes nos autos, revela que a parte ré é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não possui qualquer relação com os mutuários deste processo.

Na opinião desta Magistrada, tal circunstância implicaria extinção do processo sem resolução do mérito.

No entanto, em adequação ao acórdão proferidos nestes autos, determino a exclusão da Federal de Seguros do polo passivo da presente demanda e faculto ao autor o prazo de 15 dias para proceder a substituição pela seguradora responsável, devendo indicar o endereço para citação.

Em aplicação analógica ao parágrafo único do artigo 338 do CPC, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte substituída em 3% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita outrora concedido à parte autora.

Intimações e diligências necessárias.

Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito
27/04/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 17:57

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2021 17:22

Conclusos para decisão
12/02/2021 02:06

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
12/02/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE ANIZA DIAS VIEIRA CREVELIN
22/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 11:26

Recebidos os autos
16/12/2020 11:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2020
16/12/2020 11:26

Baixa Definitiva
16/12/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SADI CREVELIN
16/12/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EDILVALDO SILVESTRE DA SILVA
16/12/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE OLIVEIRA
16/12/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LUCIO KRAIESKI
16/12/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ANTONIO LEITE
16/12/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANIZA DIAS VIEIRA CREVELIN
16/12/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
23/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 20:37

Juntada de ACÓRDÃO
31/10/2020 21:49

PREJUDICADO O RECURSO
31/10/2020 21:49

PREJUDICADO O RECURSO
31/10/2020 21:49

PREJUDICADO O RECURSO
31/10/2020 21:49

PREJUDICADO O RECURSO
31/10/2020 21:49

PREJUDICADO O RECURSO
31/10/2020 21:49

PREJUDICADO O RECURSO
05/10/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 12:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
23/09/2020 17:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 15:46

Conclusos para despacho INICIAL
05/06/2020 15:46

Distribuído por sorteio
05/06/2020 15:35

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/06/2020 14:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/05/2020 02:08

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
17/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 18:51

Juntada de Certidão
19/03/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
18/03/2020 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/02/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 17:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/10/2019 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/10/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
08/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 14:25

Conclusos para despacho
29/03/2019 14:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/02/2019 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2017 15:55

PROCESSO SUSPENSO
29/09/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANIZA DIAS VIEIRA CREVELIN
22/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 16:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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