TJPR - 0001839-96.2020.8.16.0209
1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2023 12:46
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 12:46
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 16:09
Recebidos os autos
-
21/06/2023 16:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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21/06/2023 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
30/05/2023 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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25/05/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
25/05/2023 13:04
Juntada de Certidão
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24/04/2023 13:19
Juntada de Certidão
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21/03/2023 15:57
Juntada de Certidão
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08/02/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 13:33
Juntada de Certidão
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12/08/2022 15:18
Juntada de Certidão
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26/01/2022 15:53
Juntada de Certidão
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16/09/2021 10:20
Juntada de Certidão
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16/08/2021 12:59
Juntada de Certidão
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10/08/2021 17:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/07/2021 17:48
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 16:26
Juntada de INFORMAÇÃO
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17/06/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
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05/05/2021 12:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
-
27/04/2021 16:27
Recebidos os autos
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27/04/2021 16:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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27/04/2021 07:41
Recebidos os autos
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27/04/2021 07:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001839-96.2020.8.16.0209 Processo: 0001839-96.2020.8.16.0209 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/12/2018 Vítima(s): O ESTADO (FB) Autor do Fato(s): EVERTON SANTOS DA SILVA
Vistos. O noticiado responde ao presente termo circunstanciado porque estaria trazendo consigo droga para consumo pessoal, delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006.
De acordo com o art. 30 da referida lei, o prazo de prescrição para tal crime é de 02 (dois) anos, mantendo-se as causas interruptivas do art. 107 do CP.
Daí concluir-se que, ocorrido o fato em 02/12/2018, não tendo sido recebida a denúncia até a presente data, operou-se a prescrição com relação ao crime de posse de entorpecente.
Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVERTON SANTOS DA SILVA, com relação ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei nº. 11.343/2006.
Com relação à substância entorpecente apreendida, determino a incineração.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito -
26/04/2021 19:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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26/04/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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26/04/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/04/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/04/2021 18:05
PRESCRIÇÃO
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12/04/2021 21:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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22/03/2021 10:07
Recebidos os autos
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22/03/2021 10:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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22/03/2021 08:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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21/03/2021 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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21/03/2021 15:14
Juntada de Certidão
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10/03/2021 16:05
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA
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10/03/2021 16:01
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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29/09/2020 19:40
Juntada de INFORMAÇÃO
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09/09/2020 06:27
Recebidos os autos
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09/09/2020 06:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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09/09/2020 06:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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08/09/2020 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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08/09/2020 18:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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04/09/2020 17:10
Juntada de INFORMAÇÃO
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24/08/2020 17:50
Juntada de Certidão
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01/07/2020 11:36
Recebidos os autos
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01/07/2020 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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25/06/2020 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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24/06/2020 16:37
Recebidos os autos
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24/06/2020 16:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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24/06/2020 15:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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24/06/2020 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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24/06/2020 15:28
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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24/06/2020 15:28
Recebidos os autos
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24/06/2020 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2020
Ultima Atualização
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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