TJPR - 0003273-71.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIRO JOSE ALBANO

CPF *40.***.*37-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 18:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/06/2023 19:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO JOSÉ ALBANO

  • 20/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 17:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/10/2021 17:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/10/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/06/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 22:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2021 19:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003273-71.2015.8.16.0185   Processo:   0003273-71.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.429,28 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CIRO JOSÉ ALBANO Trata-se de processo suspenso, por motivo de execução frustrada, à ausência de bens penhoráveis.

    A obrigação a que alude o art. 774, V, do CPC, está diretamente ligada aos casos em que há o dever legal de apresentar os bens sujeitos à penhora, tal como na situação do art. 847, §1º e §2º, do CPC, nas hipóteses em geral quando nomeado depositário ou, ainda, quando atua de forma comissiva, procurando esconder ou desviar os bens identificados, visando frustrar a tutela satisfativa.

    Por outras palavras, ausente evidência de que o executado procura ocultar, esconder ou desviar bens, é incabível e inócuo nesta fase intimá-lo genericamente.

    A reiteração de diligência pelo Sistema Bacenjud/SISBAJUD ou Renajud demanda que o exequente apresente relevante razão para tanto, evidenciando que agora tenha chance de êxito, uma vez que a medida já foi praticada, mas sem resultado frutífero.

    A respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

    AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

    MOTIVAÇÃO.

    PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA 7/STJ.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    O eg.

    Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada".

    A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3.

    Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg.

    Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1807798/DF, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019)

    Por outro lado, por não ter sido realizada até o momento, é possível a expedição de mandado de penhora, para diligência in loco, visando identificar bens penhoráveis, na forma dos §1º e §2º do art. 836 do CPC, providência essa que autorizo.

    Observadas as disposições do decreto da Presidência do eg.

    Tribunal de Justiça e os expedientes oriundos da Central de Mandados de Curitiba, expeça-se o mandado de penhora oportunamente, quando da cessação das restrições a diligências externas, com determinação de diligência no endereço do devedor visando a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo-se, em caso de não serem identificados bens penhoráveis, o disposto nas regras acima indicadas.

    Resultando frustrada a diligência, tornem os autos à situação anterior, suspenso o processo, com seu arquivamento provisório.

    Decorrido o prazo prescricional sem identificação de bens penhoráveis, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição.

    Intimem-se.

    Dil. nec.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 16/04/2021 23:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:57

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/06/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 00:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 13:05

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 13:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/08/2017 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO JOSÉ ALBANO

  • 13/04/2016 16:22

    Recebidos os autos

  • 13/04/2016 16:22

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2016 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2015 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 14:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/08/2015 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 12:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2015 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2015 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2015 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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