TJPR - 0004933-48.2016.8.16.0191

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

PEDRO IVO CARDOSO

CPF *41.***.*73-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIANA MADALENA ROCHA CARDOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

JORGE MUNHOZ CARDOSO

MARIA MARGARIDA FRANCO

JOAO MUNHOZ CARDOSO

CPF *16.***.*95-56

ATAIDE CARDOSO

CPF *29.***.*89-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2023 14:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/07/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/06/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/06/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2022

  • 11/06/2022 14:36

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO IVO CARDOSO

  • 07/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

  • 07/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ATAIDE CARDOSO

  • 25/04/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 22:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2022 22:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/04/2022 16:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/04/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/04/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/03/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 11/02/2022 19:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 11:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/12/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/12/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 09:29

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/12/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/11/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/07/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/07/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ATAIDE CARDOSO

  • 08/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

  • 08/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO IVO CARDOSO

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004933-48.2016.8.16.0191   Processo:   0004933-48.2016.8.16.0191 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$100.000,00 Requerente(s):   Andreia Do Rocio Cardoso Pedro Ivo Cardoso De Cujus(s):   Sebastiana Madalena Rocha Cardoso 1. Conforme pontuado na decisão do mov. 176.1, item 1.4, o herdeiro Ataíde Cardoso já foi citado, segundo atesta o AR do mov. 123.1.

    Portanto, já houve o decurso do prazo para ele opinar sobre as primeiras declarações, nos termos do artigo 627 do CPC.

    Entretanto, considerando que o petitório do mov. 186.1, não se refere às matérias elencadas no art. 627, I, II e III do CPC, indefiro o requerido no item 1 da petição do mov. 197.1. 2. Portanto, passo analisar os pedidos da petição do mov. 186.1: Em razão dos documentos apresentados nos movimentos 186.7 e 186.13-186.14, concedo a justiça gratuita ao herdeiro Ataíde Cardoso.

    Indefiro o requerido no item 2 da petição do mov. 186.1, porquanto a obrigação de arcar com as custas processuais do inventário é do espólio, e não dos herdeiros pessoalmente.

    Entretanto, nos casos em que há conflito de interesses entre herdeiros, o espólio não deverá pagar os honorários advocatícios dos patronos habilitados nos autos.

    A esse respeito, os comentários de Theotônio Negrão[1] e no mesmo sentido aponta a jurisprudência[2].

    Por essas razões, os honorários advocatícios contratuais deverão ser pagos pelos respectivos representados aos seus procuradores, somente sendo permitida a dedução das despesas processuais do inventário e das demandas apensas do ativo disponível no espólio.

    Indefiro o requerido no item 3 porque para a finalização do inventário não se verifica a necessidade de outros meios de prova, além dos já deferidos na decisão do mov. 154.1 (itens, “a”, “b” e “c).

    Por conseguinte, indefiro o requerido no item 4.

    Indefiro os pedidos deduzidos nos movs. 5 e 6, tendo em conta que o herdeiro João Munhoz Cardoso já foi citado, segundo atesta a certidão do mov. 121.2.

    Com relação ao pedido de condenação dos demais herdeiros por litigância de má-fé, tenho que não comporta acolhimento.

    Cabe prestar esclarecimentos sobre a litigância de má-fé: Theotonio Negrão, José Roberto F.

    Gouvêa, Luis Guilher A.

    Bondioli e João Francisco N. da Fonseca entendem que “para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa.” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 44 ed.São Paulo: Saraiva, 2012, p. 133)”.

    Nota-se, claramente, que o presente caso não se enquadra nas situações acima, porque os demais herdeiros não incorreram em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC.

    Além do mais, não se verificar por ora a ocorrência de nenhum prejuízo ao herdeiro dissidente Ataíde Cardoso, tendo em conta que no julgamento da partilha será observado o disposto no artigo 648, I, II e III do CPC.

    Desta forma, indefiro o pedido nº 7. 3. No que se refere ao pedido de aluguel, deduzido pelo inventariante no item 2 da petição do mov. 197.1, tenho que ele igualmente não deve prosperar.

    Tal questão não deverá ser apreciada no procedimento de inventário, mas sim deverá ser discutida em ação própria, porque demanda dilação probatória, com a oitiva de testemunhas, apresentação de documentos, além de reclamar amplo contraditório, tornando-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias, ex vi do artigo 612 do CPC (STJ, AREsp 501912, 04/03/2016).

    No mesmo sentido, já decidiu o e.

    TJ/PR[3].

    Assim, indefiro o pedido. 4.

    Indefiro neste momento o requerido no item 3 da petição do mov. 197.1 porque, mesmo com os documentos faltantes apresentados nos movs. 188.2-3, 189.2-4, faz-se necessária a intimação da Fazenda Pública para que informe se houve o deferimento da isenção do ITCMD, aduzida pela inventariante.

    Assim, abra-se vista do processo à Fazenda Pública.

    Em seguida, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] "Os honorários devidos ao advogado contratado pelo inventariante para o patrocínio no processo de inventário, no caso de antagonismo entre herdeiros, e eventualmente, o cônjuge supérstite, não devem onerar o espólio, mas sim ser pagos pelo inventariante, impondo-se aos demais interessados pagar, cada qual, os honorários de seus advogados [...] " (Código de Processo Civil. 36 ed.

    São Paulo: Saraiva, 2004. p. 969)” [2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVENTÁRIO.

    CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE.

    GRAVE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS.

    CONTEXTO QUE NÃO JUSTIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO PELO INVENTARIANTE ÀS EXPENSAS DO ESPÓLIO.PRECEDENTE.

    DECISÃO CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*46-93, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/01/2014) (TJ-RS - AI: *00.***.*46-93 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2014)”. [3] “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INVENTÁRIO.

    IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE PARTILHÁVEL QUE É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR HERDEIROS.

    EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS QUE DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS.

    QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.

    NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR.

    AI 1545523-1.

    Rel.

    Sigurd Roberto Bengtsson.

    DJ 30.11.2016.

    DJe 26.01.2017)”.

    Curitiba, 19 de abril de 2021.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

  • 26/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ATAIDE CARDOSO

  • 25/01/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 18:35

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/01/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 11:32

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 29/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 11:49

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 12:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/08/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 11:15

    Juntada de PARECER FISCAL

  • 09/03/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 28/01/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO IVO CARDOSO

  • 26/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MUNHOZ CARDOSO

  • 01/08/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARGARIDA FRANCO

  • 31/07/2019 16:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ATAIDE CARDOSO

  • 17/07/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MUNHOZ CARDOSO

  • 16/07/2019 17:43

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 11/07/2019 17:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/07/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2019 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2018 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2018 13:22

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

  • 30/10/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

  • 30/10/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

  • 29/10/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2018 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2018 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 23/10/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2018 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2018 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 12:48

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 12:48

    Juntada de PARECER FISCAL

  • 09/10/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 03/10/2018 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 19/09/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 11:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO IVO CARDOSO

  • 07/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

  • 19/11/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

  • 08/11/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO IVO CARDOSO

  • 07/06/2017 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2017 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 01/06/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 31/05/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

  • 29/05/2017 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/05/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/05/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/05/2017 15:11

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 15:42

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 17:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/03/2017 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2017 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DO ROCIO CARDOSO

  • 03/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 13:58

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2016 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2016 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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