TJPR - 0000621-81.2015.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR VIEIRA

CPF *93.***.*48-68

COMANDER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 77.538.130/0003-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 77.538.130/0003-79

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 77.538.130/0003-79

MARCO ANTONIO PEREIRA SANTA ANA

CPF *19.***.*17-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 08:42

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 08/05/2023 10:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2022 10:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2022 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2022 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2022 13:36

    Processo Reativado

  • 20/08/2021 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 05/08/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-81.2015.8.16.0088 1. À luz da manifestação de mov. 161.1, oficie-se ao Registro de Imóveis para que promova o registro, independentemente do cumprimento do item “3” da Diligência Registral nº 3842/2020. É que a determinação de cancelamento do registro originado da presente execução, contido na carta de arrematação, se trata de preenchimento do requisito do § 1º do artigo 397 do Código de Normas do Foro judicial, que assim dispõe: “§ 1º As cartas determinarão expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução, sem prejuízo da análise específica, pelo Magistrado, em relação ao cancelamento dos demais registros”.

    Por certo que cabe ao Sr.

    Registrador averiguar na matrícula se houve penhora oriunda da execução em que ocorreu a arrematação do imóvel.

    Em caso positivo, promover o cancelamento da penhora e, em caso negativo, continuar com os demais procedimentos necessários ao registro da carta.

    No caso concreto, verifica-se da matrícula acostada em mov. 112.1 que a penhora realizada nos autos de execução não foi averbada, pelo que é manifestamente inexigível o cumprimento do item “3” da referida diligência registral. 2.

    No mais, considerando que o arrematante já foi imitido na posse do imóvel e que não há outras questões judiciais pendentes, após o cumprimento do item anterior, devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante, com a remessa integral do produto da arrematação, mediante transferência e com as homenagens de estilo. 3.

    Por fim, consigno que cabe ao juízo da execução decidir acerca de eventual pedido de preferência sobre o produto da arrematação, mormente considerando que o crédito tributário federal, o qual prepondera inclusive sobre os créditos tributários municipal e estadual , nos termos do parágrafo único do art.187 do CTN, além de que o concurso de preferências influencia no levantamento do dinheiro proveniente da arrematação.

    Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA PRECATÓRIA - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECANTE.Conflito improcedente.(TAPR - Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) - CC - 161998-9 - Toledo - Rel.: Ivan Bortoleto - Unânime - - J. 08.02.2001).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO QUANDO ALCANÇADO O VALOR DA EXECUÇÃO – MERO CUMPRIMENTO DO ART. 899 DO CPC – DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR, EM AGRAVO ANTERIOR, JUSTAMENTE NESSE SENTIDO – DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE DEVE ATENDER AO MANDAMENTO DADO PELO JUÍZO DEPRECANTE – LIMITES DA COMPETÊNCIA DO DEPRECADO QUE ESTÃO DELINEADAS PELO ATO QUE LHE FOI DELEGADO – DELIMITAÇÃO DADA PELA CARTA PRECATÓRIA QUE SE REFERIA À ALIENAÇÃO DE BENS, NÃO CABENDO AO JUÍZO DEPRECADO DECIDIR SOBRE QUESTÕES ALHEIAS, COMO CONCURSO DE CREDORES, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ART. 899 DO CPC, OU OUTRAS QUESTÕES ATINENTES ESPECIFICAMENTE À EXECUÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0043297-12.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.03.2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

    EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ARREMATAÇÃO E PEDIDO DE CONCURSO DE CREDORES.

    DEMANDA EM QUE SE BUSCA A DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO.

    COMPETÊNCIA, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

    PARA DETERMINAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.(TJ-PR - CC: 6626539 PR 0662653-9, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/10/2010, 16ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 503) Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 08:36

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO PEREIRA SANTA ANA

  • 10/12/2020 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 02/12/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 00:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2020 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:17

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 08/10/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/09/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 18/09/2020 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 08/09/2020 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 27/08/2020 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 20/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/08/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 10:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2019 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 14:37

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 12:12

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 04:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2018 13:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2018 18:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2018 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2018 14:00

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 14/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2018 17:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2018 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2017 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2017 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 15:38

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 10:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2016 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2016 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2016 14:57

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2016 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2016 13:30

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2015 15:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2015 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2015 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2015 17:26

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2015 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2015 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2015 14:09

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2015 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/01/2015 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2015 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2015 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2015

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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