TJPR - 0001456-95.2010.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANDIRA/PR

CNPJ: 76.235.761/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANIVALDO HORACIO JUNIOR

CPF *04.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

ESTER DE FATIMA DA SILVA

CPF *40.***.*12-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2025 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2025 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2025 13:45

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 18:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2025 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2025 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2025 11:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/02/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2025 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2024 20:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/10/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/10/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/09/2024 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 21:19

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 23/08/2024 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 14/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 09/05/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/04/2024 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 11/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 12/03/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 22:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 26/09/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 25/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 25/09/2023 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2023 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2023 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2023 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 09/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER DE FATIMA DA SILVA

  • 03/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/07/2023 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 25/04/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:53

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001965-50.2015.8.16.0039

  • 25/04/2023 13:51

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000193-76.2020.8.16.0039

  • 25/04/2023 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 10/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/01/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 07/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 22:07

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 13/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 11:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 23/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 30/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 21/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 04/10/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORACIO JUNIOR

  • 30/08/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 14:51

    APENSADO AO PROCESSO 0001965-50.2015.8.16.0039

  • 01/08/2021 14:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000193-76.2020.8.16.0039

  • 26/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 19:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001456-95.2010.8.16.0039   Processo:   0001456-95.2010.8.16.0039 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$537,93 Exequente(s):   Município de Andirá/PR Executado(s):   ANIVALDO HORARIO JUNIOR

    Vistos. 1.

    Em atenção ao pleito de mov. 266.1, intime-se o terceiro interessado (Banco do Brasil) para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.    Andirá, datado e assinado eletronicamente.   Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001456-95.2010.8.16.0039 Processo:   0001456-95.2010.8.16.0039 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$537,93 Exequente(s):   Município de Andirá/PR Executado(s):   ANIVALDO HORARIO JUNIOR DECISÃO 1.

    A exequente veio requerer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, nos limites do débito atualizado.

    Conforme o art. 185-A do diploma legal em questão, citado o devedor tributário, não ocorrendo a quitação da dívida e não encontrados bens, a autoridade judicial poderá decretar a indisponibilidade.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para que tal medida seja aplicada, mister se faz que esteja provado o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

    ART. 185-A DO CTN.

    REQUISITO.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel.

    Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011) Trazendo tais premissas para o caso concreto, entendo pertinente o pleito da exequente, uma vez que a execução tramita há longos anos e várias diligências foram realizadas, todas infrutíferas, isto é, sem que fossem encontrados bens para garantir a execução ou satisfazer o crédito.

    De idêntico modo, inexistiu pagamento da dívida. 2.

    Assim, com espeque no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECRETO A INDISPONIBILIDADE de bens do(s) executado(s), até o limite do valor total exigível, com o fito de garantir a satisfação da dívida. 3.

    Para tanto, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto aos sistemas respectivos, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.

    Após, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. 5.

    Se nenhuma das formas de constrição for exitosa, a parte exequente poderá requerer, por exemplo, outras medidas coercitivas e mandamentais para a satisfação do crédito (art. 139, inciso IV, do CPC), como, por exemplo, a apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões.

    Nesse sentido:  “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

    RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 5.1.

    Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15.

    Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, por força do dever de cooperação a ser atendido inclusive pela parte executada, bem como observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade, se não forem encontrados bens e dinheiro para serem penhorados, determino seja intimada pessoalmente a parte executada através de AR nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC.

    Referido dispositivo assim vaticina: “Art. 774.

    Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

    Parágrafo único.

    Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Assim, forte no que dispõe o art. 774, se a parte executada se opuser maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificultando ou embaraçando a realização da penhora, será fixada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual passará a fazer parte integrante do crédito exequendo devidamente atualizado.

    PORTANTO, intime-se a parte executada, pessoalmente (por AR), para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde encontram-se os bens sujeitos à penhora (juntando prova da propriedade – certificado de veículos, matrículas de imóveis, comprovantes de constas bancárias – todos atualizados) e os seus respectivos valores, conforme determina o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito.

    A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator).

    A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC.

    Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC).

    Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 6.

    Apenas após o cumprimento de todos os itens acima, voltem conclusos, salvo se houver novos requerimentos. 7.

    Protesto e Anotação Cadastro Inadimplentes Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do art. 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do CPC.

    Protesto: Observe-se texto legal: “Art. 517.

    A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei) 8.

    Doravante, para fins de organização do serviço do cartório/secretaria e do gabinete, a fim de reduzir o tempo de tramitação dos feitos e da eventual conclusão, bem como em atenção à efetividade das decisões, deve ser observado o que segue: 1.

    O cartório/secretaria deve estar atento às determinações contidas em TODAS as anteriores decisões ANTES de remeter os autos conclusos, a fim de evitar atividade desnecessária. 2.

    A Secretaria deve observar em TODOS os feitos que as conclusões só devem ser efetuadas após a observância e integral cumprimento de TODAS as anteriores decisões e depois de tudo devidamente certificado (item por item; com indicação da movimentação no PROJUDI em que cada item das anteriores decisões foram cumpridos – pela parte ou pelo cartório/secretaria, ou ocorreu o decurso do prazo). 3.

    Não é porque uma petição foi juntada é que a conclusão é imediatamente compulsória, sem a verificação, pelo cartório/secretaria do cumprimento de TODAS as anteriores decisões. 4.

    A partir do protocolo de uma petição, o cartório/secretaria deve fazer, ANTES DA CONCLUSÃO, uma análise de TODAS as anteriores decisões e verificar se o pedido formulado já não foi deferido/apreciado.

    Em caso positivo (o pedido já ter sido analisado, ou seja, açambarcado por decisão anterior), deve o cartório/secretaria certificar e cumprir o que foi determinado. 5.

    Assim, TODOS os movimentos do processo DEVEM SER verificados antes da conclusão.

    Com essas medidas, os feitos tramitarão com mais precisão, em menor tempo e de forma mais efetiva, bem como sem risco de eventuais nulidades, o que não é desejável. 9.

    Intimem-se. 10.

    Diligências necessárias.   Andirá, datado e assinado digitalmente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 21/04/2021 09:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 17:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/01/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2021 16:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/11/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 16/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 09:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 18:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/09/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER DE FÁTIMA DA SILVA

  • 17/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:43

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 11:37

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 07/07/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 16:34

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/04/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 06/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 27/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/02/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2019 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 12/09/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2019 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 01:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 25/06/2019 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 01:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 06/03/2019 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2019 17:27

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2019 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER DE FÁTIMA DA SILVA

  • 24/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 15:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/01/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:08

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/11/2018 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2018 17:36

    Juntada de AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 12/11/2018 17:35

    Juntada de AUTO DE LEILÃO NEGATIVO

  • 06/11/2018 12:28

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 06/11/2018 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 16:45

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/11/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/08/2018 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2018 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 24/07/2018 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 12:41

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 03/07/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/06/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 04/05/2018 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2018 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2018 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 12:22

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 12:22

    Juntada de LAUDO

  • 16/02/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 15/12/2017 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2017 13:23

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 13:23

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 29/09/2017 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2017 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 03/07/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 21:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2017 04:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2017 18:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 22/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 23:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2017 11:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 24/01/2017 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 13:07

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 11:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/12/2016 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/11/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 19/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 11:35

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2016 11:43

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2016 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 15:36

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2016 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2016 13:26

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANIVALDO HORARIO JUNIOR

  • 19/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 09:25

    APENSADO AO PROCESSO 0001430-97.2010.8.16.0039

  • 08/03/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 09:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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