TJPR - 0003081-46.2019.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO GUSTAV WEISE

CPF *27.***.*01-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX GUILHERME DA CUNHA

CPF *55.***.*19-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2024 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GUSTAV WEISE

  • 21/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 03:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/07/2023 12:46

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 12:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2023 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2023 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:28

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 18/05/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/05/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX GUILHERME DA CUNHA

  • 27/03/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/03/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/02/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 10:57

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 31/01/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/10/2022 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX GUILHERME DA CUNHA

  • 02/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/09/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/08/2022 12:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/08/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/08/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:58

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2022 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2022 11:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2022 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/02/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 23/11/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 16:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/07/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:06

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 12/06/2021 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/06/2021 15:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/05/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0003081-46.2019.8.16.0041   Processo:   0003081-46.2019.8.16.0041 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$4.794,38 Polo Ativo(s):   ROGERIO GUSTAV WEISE Polo Passivo(s):   ALEX GUILHERME DA CUNHA DECISÃO Sublinho, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

    Portanto, a sanção à parte que não responde aos termos da inicial, apesar de citada, encontra-se prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil, o qual prevê que serão reputados como verdadeiros os fatos narrados na exordial.

    A presunção neste caso é relativa e não absoluta, significando que, apesar de ser a parte revel, cabe ao Juiz analisar o processado.

    Embora devidamente intimado sobre a realização da audiência de conciliação virtual (mov. 55.1), o réu não compareceu à audiência de conciliação.

    Convém destacar que inexiste nos autos a sua manifestação sobre designação no ato, tampouco informação sobre a impossibilidade de comparecimento.

    Sobre a temática, colaciono o entendimento das Egrégias Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO.

    INDENIZATÓRIA.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR AOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ENUNCIADO 10 DO FONAJE.

    CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

    PRODUTO NÃO ENTREGUE.

    AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    DESCASO E DESRESPEITO À CONSUMIDORA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    Nos termos do Enunciado 10 do FONAJE "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento".

    Deste modo, a recorrente teve todas as oportunidades de apresentar a contestação e produzir provas.

    Ainda, ressalte-se que é inaplicável o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil em vigor em sede dos Juizados Especiais.

    Neste sentido é a jurisprudência: CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    REVELIA.

    NULIDADE DE CITAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 277 DO CPC EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Não se aplica ao procedimento da Lei nº 9.099/95 a disposição do art. 277 do CPC, que estabelece o prazo mínimo de dez dias entre o recebimento da citação e a audiência.

    Tal se dá pelo caráter excepcional da aplicação subsidiária das normas codificadas ao processo do JEC, restando afastada por colidir com o princípio da celeridade e com a previsão do art. 16 da Lei nº 9.099/95.

    Além disso, não existe aqui a necessidade de prazo para elaboração de defesa, visto que a citação é para comparecer à sessão de conciliação, instalando-se a instrução no mesmo ato somente se não houver prejuízo à defesa. 2.

    No caso concreto, em que a citação foi recebida oito dias antes da sessão de conciliação e, ainda, sete dias antes da audiência de instrução, tal prazo que se mostra razoável e suficiente para propiciar o comparecimento da parte, de modo que corretamente decretada a revelia com base na ausência da parte à audiência, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018143- 97.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Pamela Dalle Grave Flores - - J. 30.06.2015) (sem destaques no original). , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto da relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0003174-15.2015.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 07.04.2017)   RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    AÇÕES DA CRT.

    NULIDADE DA CITAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO.

    I.A aplicação subsidiária das regras do CPC está condicionada à sua compatibilidade com as peculiaridades do processo do JEC.

    A norma do art. 277 não é compatível, pois contraria peculiaridades do JEC: afronta o critério da celeridade e não leva em conta a simplicidade, como regra, dos processos que por ali tramitam, a não justificar a observância da antecedência mínima de dez dias da intimação da parte para a audiência.

    II.

    Inocorrente a prescrição, uma vez que, mesmo em face da redução do prazo para três anos, como determinado pelo art. 206, § 3º, do CC/2002, essa contagem não retroage ao início do prazo, mas sim ao início da vigência do novo diploma legal, em 10/01/03.

    RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*72-82, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 07/08/2007). , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-30.2014.8.16.0084/0 - Goioerê - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 18.08.2015) , esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRO PACHER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0005458-63.2016.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: Michela Vechi Saviato - - J. 30.03.2017) Nessa esteira, DECRETO A REVELIA do requerido e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir ou informar se pretende o julgamento antecipado do mérito.

    Caso opte a parte pelo julgamento antecipado, remetam-se os autos ao Juiz Leigo desta Comarca, para elaboração de sentença, independentemente de nova conclusão.

    Na hipótese de produção de provas, retornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Alto Paraná, datado e assinado digitalmente.

    Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 07/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:33

    DECRETADA A REVELIA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0003081-46.2019.8.16.0041 Processo:   0003081-46.2019.8.16.0041 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$4.794,38 Polo Ativo(s):   ROGERIO GUSTAV WEISE Polo Passivo(s):   ALEX GUILHERME DA CUNHA Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX GUILHERME DA CUNHA

  • 26/03/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 23:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2020 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 10:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2020 11:06

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2020 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2020 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 11:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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