11/07/2022 15:34

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 14:37

Recebidos os autos
11/07/2022 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/07/2022 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2022 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 19:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/06/2022 13:26

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 17:05

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
09/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:49

Conclusos para despacho
07/04/2022 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/03/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/03/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/03/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2022 20:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/03/2022 14:00

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CLEIR TERESINHA SACHET CORSO
04/03/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CLEIR TERESINHA SACHET CORSO
02/03/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 14:00

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:35

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:23

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/02/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:17

Conclusos para despacho
04/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE GOMES MÓVEIS SOB MEDIDA
27/01/2022 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 17:10

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/01/2022 15:09

Juntada de INFORMAÇÃO
12/01/2022 14:17

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/12/2021 18:56

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
04/11/2021 21:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2021 13:50

Conclusos para decisão
29/10/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 18:20

Expedição de Carta precatória
27/10/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 14:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
23/09/2021 17:37

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
31/08/2021 14:47

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
11/08/2021 10:37

Recebidos os autos
11/08/2021 10:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/08/2021 10:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/07/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE GOMES MÓVEIS SOB MEDIDA
21/06/2021 16:37

Recebidos os autos
21/06/2021 16:37

Juntada de Certidão
18/06/2021 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2021 12:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:58

Conclusos para despacho
09/06/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
25/05/2021 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
25/05/2021 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
25/05/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 15:46

Juntada de Certidão
21/05/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0035502-18.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): CLEIR TERESINHA SACHET CORSO Polo Passivo(s): GOMES MÓVEIS SOB MEDIDA

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório que Cleir Teresinha Sachet Corso move em face de Gomes Móveis Sob Medida.

Conciliação rejeitada (ref. 18.1).

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95).

Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1.

MÉRITO A empresa ré, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (ref. 16.1), deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo.

Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz".

Feitas essas considerações, conclui-se que a pretensão da autora deve ser acolhida.

Isso porque o recibo no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), referente à compra e ao pagamento de projeto, construção e instalação de móveis sob medida (ref. 1.8), assinado pela empresa ré, atendem às exigências do artigo 320 do Código Civil, sendo, portanto, meio eficaz de prova da obrigação negocial assumida pelas partes. À vista disso, inexistindo prova da entrega do projeto e dos móveis à autora, ônus da empresa ré, impositivo é reconhecer a ocorrência dos fatos como narrado na exordial e, consequentemente, a rescisão da compra e venda sucedida da restituição da quantia indevidamente recebida pela fornecedora.

Em contrapartida, no que se refere ao pleito de danos morais, não se verifica, na perspectiva dos direitos da personalidade, a presença de todos os requisitos necessários para responsabilidade civil da empresa ré (artigo 11 e seguintes do Código Civil).

Mesmo tendo sido admitida a ocorrência de falha contratual na conduta da empresa ré (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), não se está diante,

por outro lado, de um dano presumido.

E aqui, não há demonstração de que a inadimplência contratual tenha causado consequências para além daquelas naturais e frequentes de uma qualquer rescisão obrigacional.

Essa compreensão jurídica não minimiza o problema de saúde aventado inicialmente pela autora, mas tão somente harmoniza a quebra contratual com a evolução doutrinária e jurisprudencial e resguarda o conceito ético-social do instituto da compensação moral. Em reforço, vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MERO ABORRECIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (…). 3.

O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, dano morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável.

No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. “Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor”. (REsp 1.329.189/RN, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/12, DJe 21/11/12. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 844.643/PB, Rel.

Ministro Marco Buzzi) Quarta Turma, julgado em 26/04/16, DJe 05/05/16). gn.

Por fim, relativamente à pretensão de ressarcimento material, cabe evocar que tão somente as imagens e as estimativas apresentadas ao contraditório não são suficientes para evidenciar o dano efetivamente suportado pela autora, já que, nos termos ditados pelo Superior Tribunal de Justiça, “o dano material não se presume, necessitando de provas robustas hábeis a comprovar prejuízo financeiro oriundo do fato narrado" (STJ – AREsp 1157040 GO 2017/0208432-9). 2.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para os fins de: Declarar rescindida a compra e venda firmada entre as partes, representada pelo recibo de ref. 1.8, para o fim de condenar a empresa ré a restituir à autora o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), a ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil).

Rejeitar o pedido de danos morais.

Rejeitar o pedido de danos materiais.

Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil).

Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020).

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cascavel-PR, datado eletronicamente.

JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito
27/04/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/04/2021 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2021 18:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/01/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 15:28

Juntada de Certidão
14/01/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/11/2020 13:31

Recebidos os autos
16/11/2020 13:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/11/2020 13:24

Juntada de Certidão
13/11/2020 15:36

Recebidos os autos
13/11/2020 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2020 15:36

Distribuído por sorteio
13/11/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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