TJPR - 0060668-73.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JULIANO MACIEL DA SILVA

CPF *54.***.*16-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2022 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/10/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 15:03

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/06/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 19/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 15:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/04/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/03/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/12/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 07:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/10/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/07/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060668-73.2020.8.16.0014   Processo:   0060668-73.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vendas casadas Valor da Causa:   R$832,40 Autor(s):   JULIANO MACIEL DA SILVA Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 27/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2021 10:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/01/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 09:41

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 08:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2020 13:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/10/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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