TJPR - 0027670-43.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JURANDIR DE ALMEIDA PIOVESAN

CPF *05.***.*22-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RESIDENCIAL BRISA DA AURORA

CNPJ: 30.006.587/0001-07

MARCOS AURELIO SARGI

CPF *67.***.*58-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 15:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2025 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR DE ALMEIDA PIOVESAN

  • 14/07/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BRISA DA AURORA

  • 11/04/2025 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 10:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2025 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2025 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2025 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2025 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 27/01/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 27/01/2025 15:54

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2025 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BRISA DA AURORA

  • 05/12/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/11/2024 09:43

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 08/11/2024 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59

  • 03/10/2024 17:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/10/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2024 16:18

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 31/07/2024 14:55

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:36

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 18:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/06/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2024 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2024 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/04/2024 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 09:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2024 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/10/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2023 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/10/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/09/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BRISA DA AURORA

  • 16/06/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2023 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/01/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/12/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2022 19:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2022 21:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2022 13:39

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/08/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2022 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/07/2022 12:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 19/07/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:55

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/02/2022 16:52

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/02/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2022 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 08:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:17

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 02/02/2022 16:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2022 15:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 05:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/11/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR DE ALMEIDA PIOVESAN

  • 11/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 05:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027670-43.2020.8.16.0017 Processo:   0027670-43.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   JURANDIR DE ALMEIDA PIOVESAN Réu(s):   RESIDENCIAL BRISA DA AURORA 1.

    Primeiramente, advirto a Secretaria de que os feitos que contenham pedido de tutela de urgência devem ser remetidos à conclusão com a devida anotação de urgência, o que não foi observado nestes autos. 2.

    JURANDIR DE ALMEIDA PIOVESAN ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRISA DA AURORA I.

    Alega, em síntese, que reside no condomínio réu e que o réu permitiu a instalação de aparelho de ar condicionado em local não previsto pelas regras condominiais, gerando incômodos ao autor e sua família, visto que o objeto faz barulho diretamente na janela do autor, prejudicando, ainda, o espaço livre de sua janela.

    Requereu, liminarmente, que o condomínio determine a desinstalação do aparelho de ar condicionado e, ao final, a procedência da ação com o pagamento de indenização a título de danos morais.

    Juntou documentos. É o relatório.

    Fundamento e Decido. 3.

    Da justiça gratuita.

    Considerando a renda mensal líquida auferida pela autora, inferior a um salário mínimo, conforme documento de evento 10.2, sugerindo sua hipossuficiência econômica, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 4.

    Da tutela de urgência.

    Requer o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré determine a desinstalação do equipamento do local em que foi instalado.

    Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4.1.

    Ainda que porventura esteja presente a probabilidade do direito do autor, não verifico a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para concessão da medida, eis que o autor não demonstrou as datas em que os aparelhos foram instalados, nem há quanto tempo vem suportando tal incômodo, de modo que não entendo necessária a antecipação da prestação jurisdicional. 4.2.

    Ademais, considerando que os equipamentos pertencem a vizinho, compondo, portanto, patrimônio de terceiro estranho a este processo, em observância ao princípio do contraditório, não entendo ser cabível determinar a retirada dos aparelhos sem que fosse dada a oportunidade de oitiva ao terceiro diretamente afetado pela medida. 4.3.

    Portanto, indefiro a tutela de urgência pretendida. 5.

    Do litisconsórcio passivo necessário 5.1.

    Considerando que os aparelhos estão instalados em unidade habitacional individual e não na área comum aos condôminos, a desinstalação dos equipamentos acarretará efeitos diretamente ao morador de referida unidade habitacional. 5.2.

    Assim, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a qualificação do residente na unidade habitacional em que os aparelhos estão instalados para compor o polo passivo desta ação, eis que se trata de litisconsórcio passivo necessário. 6.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito    

  • 27/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2021 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/12/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 09:31

    Distribuído por sorteio

  • 27/12/2020 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2020 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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