07/03/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 16:05

Recebidos os autos
06/03/2023 16:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/03/2023 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2023 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
06/03/2023 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
06/03/2023 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
03/03/2023 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/12/2022 09:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 18:54

DEFERIDO O PEDIDO
11/08/2022 01:00

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 17:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/07/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/07/2022 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/07/2022 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/07/2022 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/07/2022 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/07/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/07/2022 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
28/06/2022 10:33

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/03/2022 13:13

Juntada de CUSTAS
25/02/2022 16:57

Recebidos os autos
25/02/2022 16:57

Juntada de CUSTAS
25/02/2022 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 07:28

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2022 07:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2022 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 07:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/11/2021 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 13:12

Recebidos os autos
15/09/2021 13:12

Juntada de CUSTAS
15/09/2021 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 12:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/09/2021 07:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/08/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
24/08/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 08:37

Juntada de CUSTAS
11/08/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/08/2021 08:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 15:37

Juntada de Certidão
18/06/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 09:18

Juntada de CUSTAS
11/05/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0003142-42.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.310,43 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1.

Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2.

Para hipótese de pronto pagamento ou ausência de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor do débito. 3.

Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4.

Caso requerida penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1.

Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1.

Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 4.1.2.

Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 4.1.3.

Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2.

Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1.

Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3.

Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4.2.4.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.5.

Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1.

Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2.

Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4.

Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1.

Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.

Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 6.

Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.

Int.

Fazenda Rio Grande, assinado digitalmente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
26/04/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 11:06

Juntada de Certidão
12/04/2021 17:14

Recebidos os autos
12/04/2021 17:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/03/2021 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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