TJPR - 0001361-21.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MARINI DOS SANTOS

CPF *72.***.*55-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ: 61.099.834/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 09/02/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 03/02/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2022

  • 22/12/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/12/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 14:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/11/2022 22:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/11/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 11/11/2022 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 11/11/2022 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 14/10/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 11:06

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 19/09/2022 23:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/09/2022 23:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 11:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2022 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/02/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2021 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-21.2021.8.16.0123   Processo:   0001361-21.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.127,92 Polo Ativo(s):   marini dos santos Polo Passivo(s):   ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Tratando-se de autor analfabeto, exige-se que a constituição de mandatário ocorra por meio de instrumento público.

    Com efeito, estabelece o art. 654 do Código Civil: Art. 654.

    Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

    O art. 105 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 105.  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

    Da exegese dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se que a procuração particular somente tem validade se assinada pelo outorgante, o que não se revela possível no caso de outorgante analfabeto.

    Não é outro o entendimento E.

    TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA APELADA - ANALFABETISMO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO QUE EXIGE SUA FORMAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 654 DO CC E ARTIGO 38 DO CPC - VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FILHO DA APELADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1131964-5 - São Mateus do Sul -  Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime -  - J. 03.12.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

    NEGÓCIO JURÍDICO COM RENÚNCIA DE DIREITOS.

    ACORDO QUE PREVIA A EXTINÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO COM A ENTREGA DE ÁREA DE TERRAS À PARTE ADVERSA.

    PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

    NULIDADE.

    NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

    CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DE POSSE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 775060-1 - São Mateus do Sul -  Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime -  - J. 23.05.2012) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, regularize a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 27/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 18:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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