TJPR - 0012760-93.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

CPF *50.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO TORRES

CPF *57.***.*14-20

ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

CNPJ: 21.396.462/0002-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2025 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 22:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 06/08/2025 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2025 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2025 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/07/2025 13:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/07/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/07/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/07/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/07/2025 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 11/07/2025 11:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2025 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 25/03/2025 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 10:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2025 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 17:06

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 10/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 10/12/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 27/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 27/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 27/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 19/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/11/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/11/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2024 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 25/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 11/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 29/07/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 29/07/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 12/07/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 28/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 24/02/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 22/02/2023 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 17/02/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/02/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/02/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 10/02/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/02/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 19:28

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 13/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 23/11/2022 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/11/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 08:24

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/11/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 20/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 20/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 12/09/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 08:22

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 21/07/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 30/06/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 20/06/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 08:23

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 08:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 09:03

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 15:48

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2022 15:48

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 0012760-93.2019.8.16.0001 JUÍZO DE DIREITO DA 9ª (NONA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES/APELADOS ADESIVOS: ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI E LUIZ ANTONIO TORRES APELADA/APELANTE ADESIVA: ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    RELATÓRIO No vertente caso legal, verifica-se que as Partes interpuseram recurso de apelação cível (seq. 193.1) e recurso de apelação adesivo (seq. 200.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 186.1) proferida em sede de ação resolutória de contrato cumulada com reparação por danos materiais n. 0012760-93.2019.8.16.0001, na qual a douta 1 Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

    Em suas contrarrazões recursais, a Apelada, preliminarmente, alegou que os Apelantes recolheram de forma insuficiente o valor do preparo do presente recurso de apelação cível.

    Em síntese, é o relatório. 2.

    FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS -- 1 Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Michela Vechi Saviato.

    Apelação Cível n. 0027676-35.2019.8.16.0001 – p. 2 Dos documentos acostados pelos Apelantes, é possível observar que foram autuados com o recurso de apelação cível (seq. 193.2/193.3), a guia e o comprovante do respectivo preparo do recurso interposto.

    Todavia, observa-se que, a respeito do pagamento de custas processuais, requisito intrínseco para admissibilidade do recurso de apelação, os Apelantes apenas efetuaram o pagamento de parte do valor devido, assim deixaram de cumprir integralmente o exposto no art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) vigente: Art. 1007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º.

    A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

    Deste modo, faz-se necessária a intimação dos Apelantes para que procedam a complementação das custas processuais. 3.

    CONCLUSÃO Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos à Secretaria, com o intuito de que os Apelantes sejam intimados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realizem a complementação do devido preparo, conforme dispõe o § 2º do art. 1007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de não conhecimento do recurso.

    Curitiba (PR), 15 de outubro de 2021 (sexta-feira)., DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF Apelação Cível n. 0027676-35.2019.8.16.0001 – p. 3 RELATOR

  • 22/07/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 22:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 09:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 27/05/2021 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012760-93.2019.8.16.0001 Processo:   0012760-93.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$62.856,86 Autor(s):   ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI (CPF/CNPJ: *50.***.*60-78) Rua Euclides da Cunha, 1560 ap 73 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-360 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4199923-0852 Réu(s):   Luiz Antonio Torres (RG: 19171850 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*14-20) Estrada do Bicudo, s/n Campina do Bicudo - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 99930-6722 ZM Agroindustrial EIRELI (CPF/CNPJ: 21.***.***/0002-20) Estrada do Bicudo, s/n - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 99930-6722       SENTENÇA   Vistos os presentes autos de AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, registrados sob o n. 0012760-93.2019.8.16.0001, ajuizados por Rosangela Maria Azevedo De Bassi, já qualificada, em face de Luiz Antonio Torres e ZM Agroindustrial EIRELI, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte:   I - Relatório Na petição inicial, narrou a parte autora que: (i) em outubro de 2014, foi convidada pelo primeiro requerido a participar de projeto de empresa ré, sendo que tal projeto só poderia ser executado mediante a participação de uma responsável técnica especializada, tal como a requerente; ii) “Após as tratativas, muito trabalho e investimentos realizados (comprovantes em anexo), em maio de 2016 as partes assinaram o denominado ‘CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS’, ocasião em que fora acordado que haveria a cessão à Autora de 16,5% (dezesseis e meio por cento) das ‘quotas da sociedade’ (data base 15 de abril de 2016).”; iii) a autora adimpliu integralmente suas obrigações, contudo o contrato social da empresa não foi alterado; iv) O primeiro requerido passou a exigir o pagamento de outros R$23.000,00 (vinte e três mil reais) para a inclusão da autora na empresa com 16,5% das quotas e afirmou que, caso tal pagamento não fosse realizados, a requerente teria direito a apenas 8% das quotas v) não foram realizadas as alterações contratuais necessárias à inclusão da autora no quadro societário da empresa.

    Pleiteou a declaração de resolução do contrato firmado entre as partes com a consequente restituição dos valores pagos pela autora.

    Citados, os demandados requereram a suspensão do prazo para apresentação de contestação (ev. 111.1).

    O requerente impugnou a contestação, mediante apresentação da petição de evento 37.1.

    O pedido de suspensão foi indeferido em decisão de evento 117.1.

    Os requeridos agravaram de tal decisão (ev. 133.2) que, em sede liminar, determinou a suspensão processual pleiteada (ev. 133.3).

    Após suspensão de 60 (sessenta) dias, os requeridos contestaram a ação no evento 152.1, contudo, o acórdão de evento 171.2 não confirmou a liminar anteriormente deferida e entendeu pela impossibilidade da suspensão processual requerida.

    Diante da desnecessidade de produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 169.1). É o relato necessário.

    Decido.   II – Fundamentação Primeiramente, destaco que, embora regularmente citados, os requeridos deixaram de apresentar contestação dentro do prazo legalmente previsto, razão pela qual devem suportar os ônus da revelia. É cediço que o efeito material da revelia – presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor – goza de caráter relativo (presunção iuris tantum).

    Assim, embora tenha sido decretada a revelia do réu, os efeitos da revelia, entendidos como presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor da demanda não podem ser considerados de plano absolutos.

    Por tal razão, necessária se faz a análise dos documentos apresentados no caderno processual.

    Pois bem.

    Cinge-se a controvérsia posta nos presentes autos em verificar a possibilidade de resolução do contrato firmado entre as partes, bem como a existência de danos materiais daí advindos.

    Da análise do feito, tem-se que o contrato de evento 1.5 visava, em realidade, a composição de sociedade empresária entre as partes, uma vez que o requerido deveria ceder à requerente 16,5% das quotas da empresa ZM Agroindustrial EIRELI:     Em contrapartida, caberia à parte autora o pagamento de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), dos quais R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) seriam pagos mediante serviços prestados pela requerente como Responsável Técnica da empresa ré.

    Os documentos de eventos 1.12, 1.13, 1.14 e 1.17 demonstram que de fato os trabalhos como Responsável Técnica da empresa requerida foram realizados.

    Ademais, o pagamento dos outros R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) foi devidamente comprovado pela parte autora através da conversa de evento 1.18 quando, ainda em 09 de maio de 2017, a autora afirma ter realizado os pagamentos e o requerido não demonstrou qualquer oposição:     Ocorre que, apesar de a quantia devida pela autora ter sido integralmente adimplida, não há nos presentes autos quaisquer provas aptas a demonstrar que a transferência das quotas tenha sido realizada, ônus este que incumbia aos requeridos nos termos do artigo art. 373, II do NCPC.

    Ressalta-se, ainda, que “Em algumas sociedades, a figura pessoal do sócio tem uma importância muito grande – a affectio societatis, ou seja, o “vínculo psicológico” que une os sócios é muito intenso – exercendo papel de relevo no próprio sucesso do empreendimento[1]”.

    No caso em análise, verifica-se que os Srs.

    Rosangela Maria Azevedo De Bassi (requerente) e Luiz Antonio Torres (requerido) possuíam relacionamento bastante próximo (ev. 1.18) de modo que a sociedade que pretendiam formar ultrapassava a mera junção de capital.

    Com o inadimplemento contratual por parte do demandado, houve a quebra da affectio societatis, não mais persistindo a relação de confiança e credibilidade antes existente.

    Nos termos do art. 476 do Código Civil, é certo que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.

    E, uma vez demonstrada que apenas a requerente cumpriu com as obrigações pactuadas pelas partes, torna-se plenamente viável a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil:   Art. 475.

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.   Como consequência de tal rescisão, devem os litigantes retornar ao status quo ante, com a devolução dos R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) pagos pela autora em razão do contrato de evento 1.5.

    Salienta-se que, uma vez rescindido o contrato, a requerente fará jus à devolução dos valores independente de terem sido pagos em dinheiro ou em trabalho, haja vista que ambos contribuíram para o incremento da empresa ré às custas da requerente.

    Por outro lado, deixo de deferir a restituição dos demais valores requeridos pela parte autora em inicial, visto que sequer foram completamente especificados e inexiste neste processo prova mínima de que tenham sido dispensados por solicitação da empresa ou que estejam de alguma maneira vinculados ao contrato rescindido.   III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) à parte autora, incidindo correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a partir do desembolso de cada parcela, consoante Súmula n. 43 do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, c) INDEFERIR os demais pedidos, nos termos da fundamentação.

    Pela sucumbência, ante o decaimento mínimo da parte autora, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido pela autora com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, acrescidos estes de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente demanda (CPC, art. 85, §16).

    Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas.   Publique-se.

    Registrem-se.

    Intimem-se.   Curitiba, data no sistema.   MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta                 g   [1] RAMOS, André Luiz Santa Cruz.

    Direito Empresarial Esquematizado. 2. ed.

    São Paulo: Método, 2012, p. 222.      

  • 26/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/03/2021 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 09:42

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 05/02/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 14/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 18:06

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 14/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 09/10/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 10:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 25/08/2020 20:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 20:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 30/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 21/05/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ZM AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 16/05/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO TORRES

  • 15/05/2020 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 20:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2020 14:50

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 13:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2020 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 13/12/2019 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 12/12/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/11/2019 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/11/2019 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2019 15:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/11/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 13:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2019 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 09/10/2019 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 01/10/2019 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 27/09/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 14/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 02/09/2019 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:48

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 17/07/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA MARIA AZEVEDO DE BASSI

  • 10/07/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 10:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/07/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2019 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2019 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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