TJPR - 0000838-52.2004.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF *97.***.*98-72

MILTON CARLOS DOS SANTOS

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF *62.***.*60-00

PAULO PAULINO DOS SANTOS

CPF *61.***.*66-49

SONIA CLARICE DOS SANTOS FERREIRA

CPF *11.***.*68-15

FRANCISCO PAULINO DOS SANTOS

CPF *20.***.*08-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IOLANDA CACIARI DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FRANCISCO PAULINO DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SÔNIA CLARICE DOS SANTOS FERREIRA

  • 10/01/2025 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2024 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2024 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 19:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 19:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SÔNIA CLARICE DOS SANTOS FERREIRA

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLOS DOS SANTOS

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO PAULINO DOS SANTOS

  • 22/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 08:31

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 12/07/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000838-52.2004.8.16.0075 Processo:   0000838-52.2004.8.16.0075 Classe Processual:   Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$70.000,00 Polo Ativo(s):   FRANCISCO PAULINO DOS SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS LUIZ CARLOS DOS SANTOS Milton Carlos dos Santos PAULO PAULINO DOS SANTOS SÔNIA CLARICE DOS SANTOS FERREIRA Polo Passivo(s):   IOLANDA CACIARI DOS SANTOS

    Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. 2.

    De início, cumpre ressaltar que o processo digital não deixou de ser formal, devendo a petição cumprir os requisitos legais.

    Dessa forma, desde já, à advogada peticionante de seq. 136.1 para que observe os referidos requisitos em suas próximas manifestações, vez que sequer identificada em nome de quem está pleiteando. 3.

    Os embargos de declaração não devem ser recebidos, porquanto são intempestivos, eis que opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 CPC.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. 4.

    Em que pese o não conhecimento dos embargos, de rigor revogar a sentença homologatória de seq. 125.1.

    Isso porque o presente feito se trata de inventário dos bens deixados por IOLANDA CACIARI DOS SANTOS.

    E, o plano de partilha apresentado ao seq. 42.1 repartiu os bens em sua integralidade entre os 5 filhos de IOLANDA CACIARI DOS SANTOS e FRANCISCO PAULINO DOS SANTOS, sem qualquer decisão nos autos deferindo a cumulação de inventários.

    Aliás, releva frisar que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 672 do CPC, diante da ausência de identidade de herdeiros, já que o cônjuge supérstite possuía uma companheira (cf. certidão de óbito e escritura pública declaratória de união estável – fls. 154/155), que sequer integrou o feito.

    Dessa forma, resta incontroverso que a partilha deve se limitar aos bens deixados por IOLANDA CACIARI DOS SANTOS. 5.

    Além disso, vejo que, até a presente data, não houve a substituição do cônjuge supérstite falecido por seu respectivo espólio.

    Neste ponto, insta destacar que sobrevivendo o herdeiro/meeiro ao autor da herança, os bens desse se incorporam ao patrimônio daquele sucessor.

    Assim, se o referido sucessor vem a falecer no curso do inventário, o seu quinhão deve ser partilhado entre os seus herdeiros.

    Entretanto, conforme supramencionado, não será possível a partilha do quinhão de FRANCISCO PAULINO DOS SANTOS nos próprios autos, devendo ser interposta a ação de inventário de forma autônoma.

    Apesar disso, é imprescindível a substituição do cônjuge supérstite falecido por seu respectivo espólio, a fim de possibilitar a transferência e posterior partilha em inventário autônomo.

    Pois bem.

    Caso não exista inventário aberto, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil.

    Veja-se, a respeito, o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO.

    AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

    SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO.INEXISTÊNCIA.

    DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS DE MORA.TERMO INICIAL.

    INADIMPLEMENTO.

    OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    EXPRESSA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.1.

    Conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.(...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731137-0 - Francisco Beltrão -  Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime -  J. 22.11.2017).

    Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc.

    VII, CPC).

    Apenas no caso de inventário já encerrado, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC).

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO.

    CABIMENTO.

    POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.’ (REsp 554.529/PR, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005)” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória -  Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime -  - J. 13.05.2015) 6.

    Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a substituição de FRANCISCO PAULINO DOS SANTOS por seu respectivo espólio, nos termos da fundamentação supra. 7.

    No mesmo prazo, intime-se a inventariante para juntar os seguintes documentos: a) Certidão de matrícula ou transcrição atualizada dos imóveis; b) RG e CPF de IOLANDA CACIARI DOS SANTOS. c) Certidão Negativa de Tributos fiscais municipais; d) Certidão Negativa de Tributos fiscais estaduais; e) Certidão Negativa de Tributos fiscais federais; f) Documento que comprovem o domínio e valor dos bens móveis se houver; g) No caso de automóvel, a apresentação da avaliação pela FIPE; 8.

    Sem prejuízo das diligências supracitadas, à Serventia para que retifique o termo de compromisso de inventariante de seq. 112.1, vez que a herdeira SONIA CLARICE DOS SANTOS foi nomeada para atuar como inventariante no inventário de IOLANDA CACIARI DOS SANTOS. 9.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 19:17

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 07/08/2020 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2020 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 02/07/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CíVEL PARA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

  • 03/02/2020 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:03

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 18:00

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/01/2018 17:44

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2004

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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