TJPR - 0013879-87.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF *61.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 16/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 10:48

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2024 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2024 20:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 27/11/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/11/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 27/11/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 27/11/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 17/11/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 00:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/11/2023 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 22:35

    PRESCRIÇÃO

  • 28/09/2023 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/09/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/08/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 22/08/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 22/08/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 22/08/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 05/06/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 03/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 20:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 11:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/12/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 20:15

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 20:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2022 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 19:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/11/2022 18:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/02/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/12/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 23:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 23:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/10/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 22:06

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 10:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 13:19

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013879-87.2018.8.16.0013   Processo:   0013879-87.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   08/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOAO MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS Vistos, etc.     1.

    O Ministério Público ofertou denúncia em face de JOÃO MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, combinados com o artigo 69 do Código Penal.

    Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação.   2.

    A denúncia foi recebida em 23/07/2018 (mov. 25.1).    3.

    O réu foi citado (mov. 52.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa nomeada, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 58.1).     É o breve relato.   Decido:   O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que:   “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.   Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.

    Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu.

    Os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não há possibilidade de absolvição sumária.   Considerando que quando do oferecimento da denúncia foi ofertado o benefício da suspensão condicional do processo, vistas ao Ministério Público para que manifeste se mantém a proposta do benefício.  Diligências necessárias, cumpra-se.    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 20:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2021 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2019 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2019 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2019 19:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2018 14:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2018 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2018 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/07/2018 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2018 10:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/07/2018 12:37

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 17:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/07/2018 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/07/2018 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 10/07/2018 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 18:02

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 18:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2018 18:51

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/06/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 23:27

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 23:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2018 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2018 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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