TJPR - 0016158-98.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

CNPJ: 76.659.820/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 23:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 24/05/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016158-98.2007.8.16.0185 Processo:   0016158-98.2007.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.582,17 Polo Ativo(s):   ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR Vistos 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face de decisão que homologou os cálculos da execução de honorários.

    Sustentou, em síntese, que indicou como valor correto dos honorários o importe de R$ 220,32, discordando do valor de R$ 236,34 apresentado pela parte exequente, mas que na decisão do juízo não foram indicados os valores homologados.

    Pediu, portanto, que a omissão fosse sanada, porque atendeu à intimação do juízo para manifestação quanto ao cálculo apresentado pelo credor (mov. 28.1).

    Intimado para se manifestar sobre os embargos opostos (mov. 36.1), o exequente não se manifestou (mov. 39.0).

    Relatado.

    Decido. 2.

    Conheço dos embargos, porque tempestivos.

    Devem ser providos, eis que omissa a r. decisão, dificultando a expedição da RPV e motivando sucessiva apresentação de contas pelas partes.

    Está certa a r. decisão ao frisar que não cabe rediscutir a matéria, devendo ter-se em vista que, uma vez definido o valor e a competência do cálculo, os reajustes ulteriores serão feitos automaticamente por ocasião do pagamento.

    O que deve ficar claro é a contagem dos acréscimos, vale dizer, da correção e juros.

    Nesse contexto, os presentes aclaratórios atacam a decisão proferida no mov. 28.1 que, sucintamente, indicou que os honorários já haviam sido homologados.

    Resulta dessa deliberação, ainda que no seu item 1 não tenha sido expressamente indicado, que se refere à homologação contida no mov. 12.1, a qual, ao final, manda cumprir.

    Infere-se, portanto, que o valor homologado fora o indicado pelo Município (R$ 220,32 para a competência de 15.10.2014), fls. 84-85 dos autos físicos (pdf no mov. 1.1), já que, como constou na decisão de mov. 12.1, o credor não discordara desse montante (mov. 8.1).

    As divergências nos cálculos posteriores, que, repita-se, não é necessário apresentar, estão recaindo no cômputo de juros.

    Assim, evitando novas arguições, seguem as definições necessárias, para expedição da RPV.

    Definido que o valor homologado - decisão essa preclusa, mov. 12.1 - foi aquele de R$220,32, deve ser esse montante atualizado monetariamente pelo IPCA-E, índice consagrado na jurisprudência das cortes superiores, para débitos da Fazenda Pública.

    O índice de correção monetária consagrado em recurso repetitivo pelo eg.

    STJ e STF foi o IPCA-E, razão pela qual deverá ser aplicado no caso em comento (RE 870947/SE, Tema Repetitivo 905, 1.492.221-PR).

    No pertinente aos juros, o Recurso Extraordinário 579.431/RS, Rel.

    Ministro Marco Aurélio (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral).

    Depois disso, os juros somente podem ser cobrados se o ente estatal não cumprir o período de graça constitucional (prazo para o pagamento do precatório ou do RPV).

    Definiu-se o Tema 96, à luz do art. 100, §1º a §4º, da CF, com este enunciado: "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

    No mesmo sentido fixou-se o Tema Repetitivo 291 do Superior Tribunal de Justiça, após revisão decorrente do referido julgado do Supremo Tribunal Federal: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

    Outrossim, os juros de mora devem ser computados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º, F, da Lei n.º 9.494/97, cuja constitucionalidade foi declarada em relação às obrigações jurídicas não-tributárias.

    No caso, trata-se do cumprimento de sentença em relação a honorários, como verba de sucumbência.

    Conquanto provenham de execução fiscal extinta, não se trata de repetição de indébito tributário (caso em que seria adotada a taxa aplicada pela Fazenda na cobrança do respectivo crédito).

    De sua parte, "as verbas honorárias, por tratarem-se de retribuição proveniente de atividade profissional e possuírem caráter alimentar, têm natureza jurídica remuneratória, razão pela qual a relação jurídica condenatória tratada nestes autos é de caráter não tributário", como já analisado pelo Exmo.

    Min.

    Gilmar Mendes ao julgar impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de Ação Cível Ordinária 1613 (decisão proferida em 09/02/2018, DJE nº 28, divulgado em 15/02/2018; sem destaques no original).

    No mesmo sentido, vejam-se as recentes decisões da 1ª Câmara Cível do eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, cumprindo invocar de momento a r. decisão monocrática proferida pelo Exmo.

    Des.

    Guilherme Luiz Gomes, nos autos n.º 0017960-52.2013.8.16.0014, bem como a r. decisão monocrática proferida pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho nos autos n.º 0000431-89.2004.8.16.0190. 3.

    Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos, e os provejo para aclarar a decisão e delimitar adequadamente seus termos, dispensando que as partes apresentem outros cálculos, como segue. 3.1. Expeça-se a competente RPV, no valor nominal de R$220,32 para a data-base de 15.10.2014, o qual deverá receber correção monetária até o pagamento pelo IPCA-E, e ser acrescida de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 até a data da expedição.

    Diligências e intimações necessárias.  Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 23:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2013

  • 08/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 28/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 28/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 15:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 16:05

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 26/06/2019 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/08/2018 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2018 15:27

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 26/03/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 12/05/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 15:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 15:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2007

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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