TJPR - 0001975-21.2020.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA VENTURA TRAVALINI

CPF *27.***.*24-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDIRA

CNPJ: 04.752.073/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/10/2022 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/09/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 18:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2022 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/07/2022 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/07/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/06/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 09:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 04:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 12:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/05/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 10:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/05/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 16:05

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/04/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00

  • 11/01/2022 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2022 15:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 01:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/05/2021 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 04:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001975-21.2020.8.16.0039 Processo:   0001975-21.2020.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$13.344,40 Polo Ativo(s):   APARECIDA VENTURA TRAVALINI Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANDIRA DECISÃO 1.

    DEFIRO, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Lei nº. 13.105/15 - CPC c.c a Lei nº 1.060/50, em razão da devida comprovação da sua hipossuficiência. 2.

    Apesar do Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, §3º, consagrar que os autos serão remetidos ao tribunal de justiça independentemente de juízo de admissibilidade, a referida regra não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis.

    Explico.

    Nos recursos interpostos nos juizados especiais cíveis, o juízo de admissibilidade será feito pelo juízo de primeiro grau, conforme estabelece o Enunciado º 166 do FONAJE, visto que a regra acima citada exclui a admissibilidade apenas do recurso de apelação. 3.

    Assim, recebo o recurso inominado interposto, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, ante sua tempestividade. 4.

    Intime-se a parte recorrida para, em querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42, §2º, do mesmo dispositivo supracitado. 5.

    Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 07:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/02/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/02/2021 19:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/02/2021 19:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/12/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/12/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 17:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/11/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/09/2020 12:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/09/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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