TJPR - 0000349-25.2021.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BENEDITA MARIA FABIANO

CPF *67.***.*77-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE DE JESUS FABIANO

CPF *10.***.*71-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 11:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2022 17:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/08/2022 15:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/08/2022 16:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/08/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 01/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/08/2022 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 01/08/2022 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 01/08/2022 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 01/08/2022 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 28/07/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/06/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 10:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 21:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2022 21:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2021 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:54

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/09/2021 15:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/09/2021 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 16:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:56

    Juntada de LAUDO

  • 23/06/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 15:34

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/05/2021 21:07

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/05/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/05/2021 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 30/04/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/04/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/04/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/04/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 10:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000349-25.2021.8.16.0073 Processo:   0000349-25.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Interdição Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   BENEDITA MARIA FABIANO (CPF/CNPJ: *67.***.*77-02) Rua Floriano Landgraf, 433 casa - centro - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 Requerido(s):   André de Jesus Fabiano (RG: 90908952 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*71-63) Rua Floriano Landgraf, 433 casa - centro - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000       DECISÃO 1.

    Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita face a documentação juntada nos autos.

    Anote-se. 2.

    De início consigno que a parte autora é legítima para propor a presente demanda, uma vez que é genitora do requerido, conforme faz prova o documento apresentado no mov. 1.7 (art. 747, inciso II, do CPC). 3.

    Há também especificação mínima dos fatos que demonstram a incapacidade da interditando, o qual, é portador de deficiência – retardo mental grave (CID 10:F72) possuindo comprometimento significativo no desenvolvimento físico, psicológico, de modo que necessita de constantes cuidados, de acordo com o laudo médico encartado no mov. 1.13 (art.750 do CPC). 4.

    A urgência, por sua vez, está justificada pelos documentos acostados no mov. 1.11 a 1.14, que atestam a necessidade de pronta nomeação de curador provisório (art. 749, parágrafo único). 5.

    Sendo assim, acolhendo o parecer ministerial apresentado no mov. 12.1, nomeio BENEDITA MARIA FABIANO como curadora provisória do interditando ANDRÉ DE JESUS FABIANO, atribuindo-lhe poderes para gerir atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 6.

    Lavre-se o competente termo de curatela e intime-se a parte requerente para, em 05 dias, prestar compromisso (art. 759, I do CPC), bem como indicar imóvel de sua propriedade para especialização de hipoteca legal ou, não sendo proprietário de nenhum imóvel, que informe pormenorizadamente seu patrimônio e esclareça a eventual impossibilidade de prestar garantia.

    Alerte-se o curador provisório sobre a necessidade de prestação de contas pormenorizada quanto aos gastos efetuados, mediante juntada de recibos, comprovantes e notas fiscais respectivas, sob pena de responsabilização criminal (arts. 1.755 e 1.774, ambos do CC e art. 168 do CP), sendo terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. 7.

    Cite-se o interditando, por mandado, para que compareça à audiência de entrevista, a ser realizada dia 17 de junho de 2021, às 12h30 (art. 751), a qual será realizada por meio de videoconferência. 7.1 Ressalto que as testemunhas, partes e advogados deverão ser ouvidas preferencialmente de suas residências/escritórios, a fim de se evitar a propagação do COVID-19. 7.2.

    As partes deverão comunicar previamente ao Juízo eventual impossibilidade de realização da audiência exclusivamente virtual, devendo para tanto justificar quais partes e testemunhas necessitam se deslocar ao fórum para serem inquiridas, hipótese na qual será realizada audiência semipresencial, ou seja, com comparecimento ao fórum apenas da parte/testemunha que não possa ser ouvida de sua residência ou do escritório do advogado que a arrolou. 7.3.

    Para a realização do ato por videoconferência: a) deve a Serventia do Juízo informar número de telefone, inclusive com WhatsApp da Escrivania/Secretaria, para que eventuais questões relacionadas com a realização do ato sejam tratadas, especialmente as intercorrências referentes à inquirição de partes e testemunhas, em especial problemas técnicos; b) esclarecer que esse contato telefônico/ virtual se presta somente a tal finalidade, cientificando-os de que o conteúdo das conversas servirá como documentação do que requerido, podendo vir a ser juntado ao processo, especialmente quando se referir a manifestações a respeito de desistência de testemunhas; c) entrar em contato com partes e testemunhas, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados, encaminhando, caso possível, material explicativo disponível on line; d) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião; e) designar na plataforma escolhida data e hora para reunião, emitindo os links dos convites dos participantes; f) gerenciar, na data da audiência, o início da reunião e a realização das gravações dos depoimentos, assim como sua inserção ao sistema; g) elaborar a ata com a suma do ocorrido em audiência, a ser assinada digitalmente pelo juízo, sendo que quaisquer requerimentos ou intercorrências, assim como as respectivas deliberações, deverão ser gravados, juntando-se a gravação aos autos do processo, para melhor documentação e transparência. 8.

    Em se tratando de colheita de depoimento pessoal, é facultado à parte estar junto com seu procurador, na forma do ofício circular 27/2020 deste E.

    Tribunal de Justiça. 9.

    Em hipótese alguma qualquer parte ou advogado poderá ser prejudicado em razão de problemas técnicos que impeçam sua efetiva e adequada participação na audiência de instrução e julgamento. 10.

    Intime-se pessoalmente as partes, cujos depoimentos tenham sido arrolados, a comparecer na data supra, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão.

    A intimação poderá se dar por meio célere, preferencialmente por telefone, email ou whatsapp, certificando-se nos autos. 12.

    Oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Paraíso, para a realização de estudo social na residência das partes, consignando prazo de 30 dias para entrega do laudo. 13.

    Desde logo, determino à expedição de ofício perante a Secretaria da Saúde do Município de Congonhinhas/PR, requisitando a consulta e exame perante Clínico Geral/Psiquiatra para fins de elaboração de laudo sobre grau de capacidade civil (entendimento, discernimento) do interditando, especificando os atos para os quais haverá necessidade de curatela.

    Com a notícia de agendamento, intimar os interessados via Diário de Justiça /Projudi, para condução do interditando à presença médica e, se caso for, acompanhamento da consulta. 14.

    Oficie-se ao DETRAN/PR e ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que informem, no prazo de 10 dias, se existem, ou não, bens em nome da interditanda, ficando autorizado que a busca se dê pelos Sistemas Eletrônicos à disposição do juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - DOI). 15.

    Intime-se a parte autora a fim de que traga aos autos certidão de antecedentes cíveis e criminais da pretensa curadora Fátima Regina Dionísio no prazo de 10 dias. 16.

    Ciência a parte autora e Ministério Público acerca da presente decisão.

    Diligências necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/04/2021 19:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 13:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 21:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 12:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/04/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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