TJPR - 0000764-95.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR SCHNEIDER

CPF *57.***.*11-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER

  • 02/09/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:43

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/01/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 13:15

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/01/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/10/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER

  • 05/10/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 12:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/09/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2023 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/05/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/05/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/05/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2023

  • 13/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER

  • 30/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 20/04/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 20/04/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 19:59

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 19:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2023 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 15:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/03/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/01/2023 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2023 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER

  • 24/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER

  • 18/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/12/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2022 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/12/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/07/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 25/07/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 09:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2022 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/07/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/07/2022 10:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/06/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/04/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/03/2022 14:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/03/2022 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/03/2022 12:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/03/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/03/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 18:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2022 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 10:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2022 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2022 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 10:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2022 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/01/2022 17:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/01/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 17:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000764-95.2021.8.16.0141 Processo:   0000764-95.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   25/04/2021 Vítima(s):   LUAN ALDIRO JUNIOR MACHADO ROBE LUANY VANESSA ROBE Flagranteado(s):   FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER Vistos e examinados estes autos.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER, já qualificado nos autos, preso no dia 25/04/2021, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 147, 150, 163, 330 e 331, todos do Código Penal.

    A Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, denota-se que o Sr.

    FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER foi preso em situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, em situação que se amolda ao inciso I do citado dispositivo.

    Dessarte, procedendo-se à análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    Foi a prisão efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    A nota de culpa foi devidamente elaborada e entregue ao preso, nos termos do artigo 306 do CPP.

    Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique o relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO os autos da prisão em flagrante de FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER, uma vez que atendidos todos os comandos legais.

    Nos termos do artigo 310 do CPP “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” No caso, entendo que a medida extrema de segregação cautelar não se faz necessária, ao menos por hora, podendo ser substituída por outras medidas cautelares.

    Isso porque, a prisão preventiva, para não ser desvirtuada e banalizada, deve ser guardada para ser aplicada para aquelas condutas mais graves, que efetivamente abalem a ordem pública, o que não vislumbro no presente caso.

    Assim, CONCEDO AO FLAGRADO FÁBIO JUNIOR SCHNEIDER, LIBERDADE PROVISÓRIA, COM fiança, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no art. 282 e 319 do CPP: 1) Recolhimento de fiança, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais). 2) Comprovação de que tem ocupação lícita devendo declinar onde trabalha atualmente, caso não tenha emprego com formal e regular com anotação da CTPS. 3) Comparecimento trimestral em Juízo para comprovar e justificar suas atividades. 4) Recolhimento domiciliar no período noturno, feriados e finais de semana.

    Certifique-se o Sr.

    Oficial de Justiça, detalhadamente, o cumprimento das medidas.

    Após efetivado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o investigado não estiver preso.

    Em não havendo pagamento do valor arbitrado a título de fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entendo que o investigado não possui condições de fazê-lo, devendo, nesse caso, ser dispensada a fiança, com a imediata colocação do investigado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:35

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 18:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:07

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/04/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 10:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 05:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000765-80.2021.8.16.0141

  • 26/04/2021 05:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 05:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 05:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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