TJPR - 0000764-78.2021.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVIO ANDREY ARAUJO DOS SANTOS

CPF *83.***.*55-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE GESTAO DE SERVICOS EXTERNOS - AGENTES EXTERNOS DO DETRAN/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 10:32

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2025 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/07/2024 01:13

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2023 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 19/09/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 19/09/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2023 16:38

    Sentença CONFIRMADA

  • 25/07/2023 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2023 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/07/2023 13:30

  • 23/05/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 09:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/05/2023 09:55

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 10/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 21/03/2023 11:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 11:15

    Juntada de PARECER

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 00:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2022 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2022 18:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2022 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:45

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 06/05/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 20:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 08:17

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 08:17

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2021 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2021 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 01/06/2021 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 24/05/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 21:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 12:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/05/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 000764-78.2021.8.16.0179 1.

    Considerando que a mera alegação de pobreza, de forma isolada, não se presta a comprovar a situação de hipossuficiência financeira para os fins do benefício pretendido, tendo em vista a presunção relativa de necessidade constante do artigo 99, §2ºdo CPC, intime-se o impetrante a apresentar documentos idôneos, (declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos atualizados, entre outros), comprovando sua alegação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO.

    ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO.

    REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

    REEXAME, NESTA CORTE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I.

    Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

    II.

    Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita".

    III.

    Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente ______________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

    IV.

    Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).

    V.

    Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

    VI.

    Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

    Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).

    VII.

    Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

    A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016.

    VIII.

    Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018).

    Grifei. 2.

    Consigne-se que poderá o (a) impetrante (a), requerer a aplicação de uma das possibilidades insculpidas nos §§5º. e 6º. do artigo 98 do CPC/2015, caso não ______________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ estejam demonstrados os pressupostos legais acima mencionados, o que deverá fazer, alternativamente ao cumprimento do acima exposto. 3.

    Faculto, por fim, o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 290 do CPC/2015, no prazo de 15 dias. 4.

    Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 1 3

  • 27/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/04/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 18:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2021 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 18:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/03/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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