TJPR - 0000391-28.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAICO LUIZ DE PAULA

CPF *95.***.*95-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 23:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2022 22:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 21:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/03/2022 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 22:49

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 31/01/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 11:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 28/01/2022 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2021 21:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/12/2021 21:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/11/2021 21:28

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 22:18

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 24/08/2021 01:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2021 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 21:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/06/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/06/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2021 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2021 21:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 30/04/2021 21:21

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 21:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 30/04/2021 21:21

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2021 21:21

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000391-28.2020.8.16.0035/1   Recurso:   0000391-28.2020.8.16.0035 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Promoção Embargante(s):   Maico Luiz de Paula Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ XXX INICIO EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    OBSCURIDADE.

    CONTRADIÇÃO.

    ERRO MATERIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

    VOTO EMENTA - POSSIBILIDADE.

    MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.

    Embargos conhecidos e rejeitados.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.

    Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.

    Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

    INOCORRENTES.

    DESACOLHIMENTO.

    A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão.

    Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração.

    Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada.

    Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

    Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ.

    Embargos de Declaração Desacolhidos”. (TJRS - Processo nº *00.***.*78-66 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel.

    Claudir Fidelis Faccenda) (grifei).

    Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.

    No caso em questão, o embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada de evento 9.1, por ausência de fundamentação.

    Entretanto, vê-se que as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes na decisão, conforme se vê na ementa que ora se transcreve: “DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DE PROMOÇÃO FUNCIONAL.

    CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 7.616,04.

    INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO.

    COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, NO MÊS DE JULHO DE 2018, DO VALOR DE R$ 3.426,53 (EVENTO 13).

    RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (EVENTO 19.1).

    APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.”, não havendo, portanto, que se falar em omissão ou obscuridade no julgado.

    Diante disso, possível concluir-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.

    Isto posto, mantenho a decisão e rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX   Curitiba, 23 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator nam

  • 26/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 13:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/04/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2021 17:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2021 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:50

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 30/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2020 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2020 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2020 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/10/2020 09:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/09/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2020 02:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/07/2020 16:40

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/07/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/06/2020 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2020 22:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/06/2020 22:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/06/2020 11:25

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 12:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/05/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 09/03/2020 21:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2020 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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