TJPR - 0007324-34.2019.8.16.0170
1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/04/2022 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 09:01
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
13/04/2022 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 18:37
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
12/04/2022 18:36
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
17/06/2021 14:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/06/2021 14:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/06/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
23/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/05/2021 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2021 13:48
Cancelada a movimentação processual
-
12/05/2021 13:47
Recebido pelo Distribuidor
-
07/05/2021 10:31
Juntada de Petição de agravo interno
-
07/05/2021 10:31
Juntada de Petição de agravo interno
-
07/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 13:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/05/2021 13:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/05/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
27/04/2021 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007324-34.2019.8.16.0170/2 Recurso: 0007324-34.2019.8.16.0170 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Promoção Embargante(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): JORGE THIEL XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE.
ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
Embargos conhecidos e rejeitados.
XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
Decido.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.
Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRENTES.
DESACOLHIMENTO.
A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão.
Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração.
Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada.
Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ.
Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº *00.***.*78-66 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel.
Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei).
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.
No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no acórdão, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Diante disso, possível concluir-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum.
Assim sendo, deixo de acolher o presente recurso, mantendo-se em sua integralidade o acórdão embargado.
XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 26 de abril de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ACm -
26/04/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 15:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/04/2021 12:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/04/2021 12:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/04/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
11/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 10:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/04/2021 10:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/04/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 13:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/03/2021 13:10
Cancelada a movimentação processual
-
31/03/2021 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2021 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/03/2021 15:13
Cancelada a movimentação processual
-
30/03/2021 15:13
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2021 14:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2021 14:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:18
Juntada de Petição de agravo interno
-
29/03/2021 16:18
Juntada de Petição de agravo interno
-
29/03/2021 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2021 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 19:21
PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
-
27/07/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 14:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/07/2020 14:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/07/2020 14:47
Distribuído por sorteio
-
16/07/2020 14:47
Recebido pelo Distribuidor
-
16/06/2020 11:19
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 11:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/05/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
17/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 13:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/04/2020 17:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/04/2020 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 17:00
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
29/01/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 15:10
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/01/2020 15:07
Juntada de Certidão
-
24/01/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
20/12/2019 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/12/2019 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 16:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/11/2019 14:14
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
04/10/2019 16:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/09/2019 15:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/09/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
20/09/2019 11:04
Juntada de Petição de contestação
-
13/08/2019 09:54
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/08/2019 13:48
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2019 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 12:31
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/08/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
16/07/2019 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2019 13:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/06/2019 12:46
Juntada de Certidão
-
12/06/2019 15:45
Recebidos os autos
-
12/06/2019 15:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/06/2019 15:16
Recebidos os autos
-
12/06/2019 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/06/2019 15:16
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/06/2019 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2019
Ultima Atualização
13/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000486-52.2009.8.16.0194
A. Ferro e Metal Comercial LTDA
Credimaster Factoring e Fomento Mercanti...
Advogado: Luiz Antonio Pereira Rodrigues
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 28/07/2021 13:15
Processo nº 0023074-64.2020.8.16.0001
Fausto Leocadio Ielen
Eduardo Bremm de Castro
Advogado: Adriane Turin dos Santos
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/05/2022 12:45
Processo nº 0003526-35.2006.8.16.0004
Elfrida Rodrigues
Estado do Parana
Advogado: Sergio Ney Cuellar Tramujas
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 15/07/2021 09:00
Processo nº 0009957-07.2020.8.16.0130
Ranildes Hermes Soster
Municipio de Paranavai/Pr
Advogado: Aline Ferrari Soster
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/04/2021 10:46
Processo nº 0018652-52.2017.8.16.0130
Jaina Aparecida Poltroniere Mestriniere
Municipio de Paranavai/Pr
Advogado: Henrique Gerez Grolli
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/12/2017 11:56