TJPR - 0011202-53.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIMITRI TOSTES MONTEIRO

CPF *33.***.*84-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/06/2023 11:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 13/06/2023 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/05/2023 19:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/05/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 15/05/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 15/05/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 27/03/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 08:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/02/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 09/02/2023 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 30/01/2023 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 12/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2023 14:39

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2023 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2022 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2022 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/08/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 23:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2021 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 13:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2021 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011202-53.2020.8.16.0130 Processo:   0011202-53.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa:   R$19.194,07 Polo Ativo(s):   DIMITRI TOSTES MONTEIRO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração relativamente à sentença proferida nestes autos.

    Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

    No entanto, deixo de acolhê-los, visto que não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser corrigido.

    Quanto ao mérito recursal, observa-se com clareza que a pretensão buscada pelo embargante é a modificação da decisão prolatada, pela via de embargos declaratórios.

    A decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria.

    Se há inconformismo com o decidido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a superior instância, se for o caso, analise e dê provimento à pretensão.

    Na situação, o vício apontado tem por escopo a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual houve o pronunciamento judicial.

    Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos.

    Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema.

    Intimem-se.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2021 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2021 08:36

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 15:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 11:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2020 20:22

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 20:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2020 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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