TJPR - 0041841-33.2019.8.16.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA AFANI

CPF *15.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 17:55

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2021 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0041841-33.2019.8.16.0019/1   Recurso:   0041841-33.2019.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Requerente(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s):   João Maria Afani   O Recorrente foi intimado para complementar o preparo do recurso especial, conforme determinado no despacho de mov. 10.1.

    Todavia, a complementação do preparo não se deu validamente, pois há divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento acostada ao mov. 13.2, página 1, e o comprovante de pagamento de mov. 13.2, página 2, impondo a aplicação da pena de deserção ao recurso especial interposto.

    Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DESERÇÃO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU.

    INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.

    NÃO ATENDIMENTO.

    DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DAS CUSTAS E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO A DESTEMPO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.

    PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I.

    Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

    II.

    A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, não se enquadrando na isenção de recolhimento do preparo, tal como previsto no art 1.007, § 1º, do CPC/2015, tampouco se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do referido dispositivo, à míngua de previsão de isenção na sua lei de regência (Lei 12.550, de 15/12/2011, c/c arts. 5º, II, do Decreto-lei 200/67 e 5º do Decreto-lei 900/69).

    III.

    Segundo a jurisprudência do STJ, "a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento.

    A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017).

    IV.

    No caso, tendo em conta que o Recurso Especial fora interposto contra acórdão publicado em 07/07/2017, a deserção somente foi declarada após ter sido oportunizada, à parte agravante, a comprovação do referido pagamento, ainda que a destempo.

    V.

    O STJ possui compreensão firmada no sentido de que "a guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada" (STJ, EAREsp 423.679/SC, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 03/08/2015).

    VI.

    Todavia, "a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (STJ, AgRg no AREsp 619.794/SC, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015), o que ocorreu, na espécie.

    No mesmo sentido, em casos idênticos, envolvendo deserção de recursos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, os seguintes precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.654.254/AL, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREesp 1.090.477/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.064.837/RS, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.

    VII.

    Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1700609/AL, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018).

    Assim sendo, declaro a deserção do recurso especial, nos termos do § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

  • 23/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA AFANI

  • 09/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/03/2021 14:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2021 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 09/11/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 19:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/10/2020 12:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2020 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2020 10:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2020 10:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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