26/05/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:27

Recebidos os autos
15/05/2024 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/05/2024 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2024 09:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024
08/03/2024 09:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024
08/03/2024 09:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024
08/03/2024 09:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024
08/03/2024 09:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024
08/03/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ROZENO & ALMEIDA LTDA
06/03/2024 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2023 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/10/2023 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2023 15:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2023 15:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/10/2023 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 05:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 17:26

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:59

Expedição de Mandado
27/09/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 18:56

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/07/2023 01:04

Conclusos para despacho
22/07/2023 22:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:25

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
29/05/2023 10:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
29/05/2023 08:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2023 12:12

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
28/04/2023 10:41

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2023 10:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2023 09:16

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:59

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
04/04/2023 04:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE UILSON ROBERTO DE ASSIS
04/03/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROSENO DA SILVA
01/12/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 11:26

Juntada de CUSTAS
17/11/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 10:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
27/10/2022 14:11

Juntada de CUSTAS
19/10/2022 16:15

Recebidos os autos
19/10/2022 16:15

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/10/2022 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/09/2022 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 08:17

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/07/2022 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 13:06

Recebidos os autos
15/07/2022 13:06

Juntada de CUSTAS
15/07/2022 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROSENO DA SILVA
07/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE UILSON ROBERTO DE ASSIS
06/07/2022 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
21/06/2022 07:24

Juntada de CUSTAS
21/06/2022 07:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/06/2022 07:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/06/2022 08:49

Juntada de COMPROVANTE
15/06/2022 08:48

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2022 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
18/05/2022 13:11

Juntada de CUSTAS
13/05/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
13/05/2022 10:48

Juntada de CUSTAS
11/05/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
11/05/2022 15:25

Juntada de CUSTAS
10/05/2022 10:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2022 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 11:05

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2022 07:48

Juntada de CUSTAS
28/03/2022 07:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/02/2022 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
01/02/2022 16:32

Juntada de CUSTAS
28/01/2022 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2022 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 14:49

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2021 14:48

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2021 16:00

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2021 15:19

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2021 15:07

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2021 15:06

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2021 08:42

Juntada de CUSTAS
11/11/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/11/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/11/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/11/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/11/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/11/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
23/09/2021 17:15

Juntada de CUSTAS
14/09/2021 17:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 09:14

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2021 17:48

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2021 17:01

Juntada de CUSTAS
12/07/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2021 09:57

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:29

Recebidos os autos
10/06/2021 16:29

Juntada de Certidão
28/05/2021 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:38

Juntada de CUSTAS
11/05/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0013445-91.2016.8.16.0038 Processo: 0013445-91.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$269,42 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-37) Praça DO COLONO, 44 - CENTRO - MANDIRITUBA/PR Executado(s): ROZENO & ALMEIDA LTDA (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-94) Rua EMILIO DE JESUS, 27 - QUEIMADOS - MANDIRITUBA/PR 1.

A responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa, desde que sejam os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e reste comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Assim, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: “Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado;” In casu, a exequente acostou informação atualizada da Junta Comercial, indicando o último endereço da empresa e quem são os sócios-gerentes, bem como que não houve baixa dos registros da pessoa jurídica.

Por outro lado, a certidão do Sr.

Oficial de Justiça de mov. 107 atesta que a empresa não funciona no local de suas atividades, o que permite concluir pela dissolução irregular, autorizando o redirecionamento deste executivo fiscal aos sócios-gerentes, nos termos da Súmula nº 435 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL.

ANÁLISE DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DAEMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO.

INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SÚMULA N. 435DESTA CORTE. 1.

A análise de eventual cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demanda incursão no acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2.

A certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não funciona no local de suas atividades é indício de dissolução irregular, apta a permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, consoante disposto na Súmula 435/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 38512 SP 2011/0105911-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2011) - grifei Destaco que o sócio-administrador indicado exercia tal função tanto na data do fato gerador como na da dissolução irregular, razão pela qual não se aplica ao caso a suspensão determinada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E.

Superior Tribunal de Justiça. 2.

Por consequência, defiro a inclusão de JOSE ROSENO DA SILVA e UILSON ROBERTO DE ASSIS no polo passivo do feito.

Anote-se e retifique-se a autuação. 3.

A seguir, cite(m)-se o(s) coexecutado(s) (bem como a empresa, na pessoa do(s) coexecutado(s), caso ainda não tenha sido citada), observando-se os termos do despacho inicial. 4.

Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 5.

Caso requerida penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1.

Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1.

Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5.1.2.

Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 5.1.3.

Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2.

Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1.

Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3.

Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.2.4.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.5.

Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1.

Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2.

Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4.

Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1.

Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6.

Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7.

Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da não localização do(s) sócio(s) ou da inexistência de bens penhoráveis do(s) sócio(s), nos termos do Resp 1340553/RS.

Int.

Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2021. Louise Nascimento e Silva Magistrada
27/04/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 21:44

DEFERIDO O PEDIDO
07/01/2021 11:50

Conclusos para despacho
17/12/2020 17:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/12/2020 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 16:27

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
22/10/2020 14:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/08/2020 10:25

PROCESSO SUSPENSO
04/08/2020 04:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/06/2020 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 17:30

PROCESSO SUSPENSO
30/04/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 17:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
27/04/2020 16:29

Conclusos para decisão
27/04/2020 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 09:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/02/2020 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/11/2019 12:09

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2019 12:09

Juntada de Certidão
04/11/2019 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 15:21

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2019 13:13

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2019 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 16:57

Expedição de Mandado
06/09/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 18:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2019 10:13

Juntada de Certidão
30/08/2019 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2019 08:19

PROCESSO SUSPENSO
30/07/2019 08:19

Juntada de Certidão
29/07/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/07/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 17:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/06/2019 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 10:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/05/2019 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 08:34

Juntada de Certidão
02/04/2019 08:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/04/2019 08:31

Juntada de CUSTAS
11/03/2019 14:57

Juntada de Certidão
28/02/2019 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 08:23

Juntada de Certidão
23/01/2019 08:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
17/01/2019 14:51

Juntada de CUSTAS
15/01/2019 14:28

Recebidos os autos
15/01/2019 14:28

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/01/2019 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/10/2018 18:40

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
25/09/2018 13:00

Conclusos para decisão
21/09/2018 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 11:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/07/2018 12:30

Juntada de Petição de contestação
17/07/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 09:58

Conclusos para despacho
29/06/2018 09:58

Juntada de Certidão
29/06/2018 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/05/2018 10:41

PROCESSO SUSPENSO
22/05/2018 10:41

Juntada de INFORMAÇÃO
25/04/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/04/2018 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2018 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 16:21

CONCEDIDO O PEDIDO
15/03/2018 15:01

Conclusos para decisão
15/03/2018 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 09:56

Juntada de Certidão
20/02/2018 09:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
14/02/2018 15:21

Juntada de Certidão
11/01/2018 09:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
11/01/2018 09:55

Juntada de CUSTAS
13/12/2017 17:58

Juntada de Certidão
29/11/2017 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 16:02

Juntada de Certidão
10/11/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
10/11/2017 16:00

Juntada de CUSTAS
07/11/2017 15:10

Juntada de Certidão
06/10/2017 01:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 10:02

Juntada de Certidão
15/09/2017 10:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
28/08/2017 12:04

Juntada de CUSTAS
25/08/2017 07:56

Juntada de Certidão
28/07/2017 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 12:42

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2017 12:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/05/2017 12:37

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2017 12:37

Juntada de Certidão
03/05/2017 09:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/03/2017 16:07

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2017 20:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/03/2017 13:38

Recebidos os autos
24/03/2017 13:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/12/2016 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2016 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
26/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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