TJPR - 0027773-06.2017.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2024 23:04
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2024 14:56
Recebidos os autos
-
14/05/2024 14:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/05/2024 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2024 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024
-
14/05/2024 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024
-
14/05/2024 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
23/04/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
21/03/2024 07:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2024 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 16:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/03/2024 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/03/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
07/03/2024 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
19/02/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/02/2024 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/02/2024 16:09
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2024 20:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2024 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 15:51
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/01/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 14:12
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
27/12/2023 18:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2023 00:23
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
23/11/2023 15:20
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/11/2023 15:20
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/11/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/11/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/11/2023 09:04
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2023 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
21/11/2023 19:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2023 07:56
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/11/2023 09:24
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 17:42
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/10/2023 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 10:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2023 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/09/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/09/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/09/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/09/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/09/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
21/09/2023 13:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/09/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 13:13
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
21/09/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 15:34
PROCESSO SUSPENSO
-
06/05/2023 00:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/07/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
11/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 18:46
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
31/05/2022 18:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/05/2022 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
04/04/2022 19:43
PROCESSO SUSPENSO
-
01/04/2022 19:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2022 13:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/03/2022 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 23:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
29/03/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:16
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/03/2022 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2022 01:09
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
28/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 12:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2022 12:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/02/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 02:09
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
11/02/2022 02:09
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
04/02/2022 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2022 22:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 22:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 22:45
Juntada de Certidão
-
24/01/2022 22:43
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
24/01/2022 22:40
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
24/01/2022 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/01/2022 09:22
Juntada de Certidão
-
24/01/2022 09:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
-
24/01/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/01/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
13/12/2021 14:37
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 13:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 12:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2021 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 23:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 23:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 23:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 23:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/11/2021 15:48
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/11/2021 14:01
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 14:01
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/08/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
07/06/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 18:37
Recebidos os autos
-
29/05/2021 18:37
Juntada de CUSTAS
-
29/05/2021 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/05/2021 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2021 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 19:27
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
07/05/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
-
29/04/2021 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
-
29/04/2021 14:04
Recebidos os autos
-
29/04/2021 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
-
29/04/2021 14:04
Baixa Definitiva
-
29/04/2021 14:04
Baixa Definitiva
-
29/04/2021 14:04
Baixa Definitiva
-
29/04/2021 14:04
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 23:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027773-06.2017.8.16.0001/2 Recurso: 0027773-06.2017.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentou o Recorrente a afronta aos artigos 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei 8.213/91 e 884 do Código Civil, tendo em vista a impossibilidade do pagamento do benefício por incapacidade em período em que houve trabalho remunerado do segurado, devendo ser “afastada da condenação o pagamento das parcelas de benefício no período em que restou incontroverso o exercício de atividade profissional” (fl. 8, mov. 1.1), sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.
Apontou, ainda, a violação dos artigos 535, IV, e 917, I e III e § 2º, I, do Código de Processo Civil. É de se esclarecer, de início, que, como ressaltado pelo Colegiado, a hipótese em tela não se coaduna com aquelas tratadas nos Recursos Especiais nº 1.786.590/SP e 1.788.700/SP (Tema 1013/STJ), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, pois “não se trata de atividade laborativa exercida entre o período de indeferimento administrativo e a decisão judicial, trata-se do fato de que o autor teve o benefício deferido em 05/04/1983, laborou no período de 01/10/1995 a 06/04/2001 e de 02/05/2002 a 02/10/2007, e só teve seu benefício cessado em 15/10/2012”, pois “a tese repetitiva que foi fixada não abrange a hipóteses de o segurado estar recebendo benefício por incapacidade regularmente e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade” (fl. 5, mov. 67.1, acórdão de Apelação).
De fato, conforme ressaltado pelo Órgão julgador, o caso em apreço se amolda exatamente à excepcionalidade do aludido tema repetitivo, como é possível aferir do ponto 3 do referido recurso repetitivo: “PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA.
DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO.
NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO.
FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.
POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO.
TESE REPETITIVA FIXADA.
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1.
O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a ‘possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício. (...) 3.
A presente controvérsia e, consequentemente, a tese repetitiva que for fixada não abrangem as seguintes hipóteses: 3.1.
O segurado está recebendo regularmente benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade, em que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento que justifique a cumulação, e a função substitutiva da renda do segurado é implementada de forma eficaz.
Outro aspecto que pode ser analisado sob perspectiva diferente é o relativo à boa-fé do segurado. (...)” (REsp 1786590/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020, os destaques não constam do original).
No tocante ao benefício recebido pelo ora Recorrido, a Câmara julgadora assim decidiu a questão: “No recurso, a autarquia ré se insurge apenas contra a parcela da sentença que julgou incabível a devolução de valores recebidos no período que retornou ao trabalho, no período de 01/10/1995 a 06/04/2001 e de 02/05/2002 a 02/10/2007, sustentando que, uma vez que sua incapacidade permanente não se discute, deve ser considerada válida a cobrança administrativa dos valores recebidos no período referido. (...) Como se observa, tendo em vista as conclusões da prova pericial, o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o trabalho desde 1983.
Tanto é verdade que a a autarquia ré sequer questiona a incapacidade do autor, inclusive, menciona em seu recurso que “a incapacidade permanente não se discute”.
Desse modo, apesar de existirem vínculos empregatícios no período de 01/10/1995 a 06/04/2001 e de 02/05/2002 a 02/10/2007, não houve má-fé na percepção do benefício, visto que, sem maiores digressões, verifica-se que a incapacidade laboral permanente do autor acolhida pela sentença é matéria incontroversa nos autos, vez que por ocasião das razões recursais (mov. 95.1) o próprio INSS aborda tema diverso, e em relação à incapacidade reconhece expressamente que “ sua incapacidade permanente não se discute”. (...) Não evidenciada má-fé, assiste razão ao autor que, em suas contrarrazões, alega que tal pretensão de cobrança administrativa encontra-se fulminada pela prescrição.
Ora, a pretensão de cobrança administrativa de valores pagos indevidamente encontra-se prescrita, visto que desde a última parcela tida como indevida, em 02/10/2007, e a cessação do benefício, em 15/10/2012, se passaram mais que cinco anos.
Nesse sentido, a própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em seu artigo 573, §3º, prevê que “Na restituição de valores pagos indevidamente em benefícios será observada a prescrição quinquenal, salvo se comprovada má-fé (§ 3º, do artigo 573 da IN INSS/PRES nº 77/2015).” Em suma, não havendo má-fé na percepção do benefício eis que a perícia médica atestou a sua incapacidade total e permanente para as atividades laborativas desde 1983, não há que se falar na possibilidade de cobrança dos valores pagos indevidamente, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal” (fls. 6/9, mov. 67.1, acórdão de Apelação/Reexame Necessário).
Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica ao fundamento basilar da decisão objurgada – a ocorrência de prescrição –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021).
Veja-se, na mesma linha: “(...) 2.
A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4.
Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020).
Além do mais, verifica-se que as razões do presente recurso se encontram dissociadas do que restou decidido pelo Colegiado – pois em momento algum a decisão combatida analisou à questão sob o enfoque da possibilidade da cumulação, conforme suscitado pelo insurgente.
Nesta ótica, a deficiência na fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
COLAÇÃO DE BENS.
VALOR VERIFICADO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
PROVA PERICIAL QUE NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL.
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTOS INATACADOS.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). (...)” 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1589841/MG, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) Não bastasse, verifica-se que o Recorrente não demonstrou como e em que condições o acórdão teria causado ofensa aos artigos 535, IV, e 917, I e III e § 2º, I, do Código de Processo Civil, de forma que, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia, incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Veja-se: “(...) 3.
Limitando-se a apontar, genericamente, violação ao art. 30 da Lei 11.445/2007 e à Lei 6.278 e deixando de explicitar de que forma teriam sido violados tais dispositivos, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...)” (AgRg no AREsp 388.540/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28 -
26/04/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/04/2021 15:29
Recurso Especial não admitido
-
23/03/2021 16:15
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
23/03/2021 16:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/03/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS
-
09/03/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS
-
22/02/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/02/2021 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/02/2021 15:46
Recebido pelo Distribuidor
-
09/02/2021 17:40
Juntada de Petição de recurso especial
-
09/02/2021 17:40
Juntada de Petição de recurso especial
-
09/02/2021 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 12:45
Recebidos os autos
-
05/02/2021 12:45
Juntada de CIÊNCIA
-
05/02/2021 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 18:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/01/2021 19:06
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/01/2021 19:06
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
29/12/2020 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2020 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2020 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 16:00
-
18/12/2020 17:11
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
22/11/2020 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 12:32
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
13/11/2020 12:32
Juntada de Certidão
-
13/11/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 16:00
-
28/10/2020 17:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/10/2020 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2020 13:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/09/2020 13:33
Juntada de DOCUMENTO
-
18/09/2020 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/09/2020 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 11:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/07/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS
-
06/07/2020 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2020 17:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/06/2020 17:35
Recebidos os autos
-
15/06/2020 17:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2020 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2020 18:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS
-
28/03/2020 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 17:49
DESAFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITITVOS
-
09/03/2020 18:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/03/2020 17:55
Recebidos os autos
-
09/03/2020 17:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2020 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2020 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 14:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/02/2020 14:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/02/2020 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2020 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS
-
18/01/2020 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 08:14
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/10/2019 19:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/10/2019 18:18
Recebidos os autos
-
29/10/2019 18:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2019 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2019 14:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/08/2019 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 16:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/08/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS
-
09/08/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2019 13:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/07/2019 13:25
Recebido pelo Distribuidor
-
29/07/2019 22:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/07/2019 22:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/07/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 12:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2019 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2019 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2019 11:24
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
18/06/2019 17:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/06/2019 17:57
Distribuído por sorteio
-
18/06/2019 16:14
Recebido pelo Distribuidor
-
18/06/2019 16:01
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/06/2019 16:01
Juntada de Certidão
-
14/06/2019 13:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/05/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2019 13:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2019 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/04/2019 01:03
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
17/03/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 10:06
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/01/2019 14:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/01/2019 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2019 22:37
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
17/12/2018 12:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/12/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
12/12/2018 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2018 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2018 15:28
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
02/10/2018 16:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/10/2018 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2018 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2018 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2018 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2018 11:18
Conclusos para despacho
-
31/08/2018 18:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 13:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2018 15:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/07/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 23:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/07/2018 23:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
11/07/2018 14:47
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
11/07/2018 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 14:31
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/07/2018 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
08/07/2018 10:28
Juntada de LAUDO
-
25/06/2018 14:41
PROCESSO SUSPENSO
-
25/06/2018 12:52
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2018 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/06/2018 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 01:21
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NARCIZO LIPKA
-
09/06/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 20:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/06/2018 20:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2018 11:34
Conclusos para despacho
-
06/04/2018 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2018 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2018 13:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2018 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2018 15:06
PROCESSO SUSPENSO
-
14/03/2018 15:05
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2018 15:04
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2018 06:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2018 14:52
Conclusos para despacho
-
26/02/2018 13:45
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
18/02/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2018 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2018 09:32
Conclusos para despacho
-
17/01/2018 17:52
Juntada de Petição de contestação
-
05/11/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 17:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/10/2017 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2017 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2017 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2017 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2017 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2017 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/10/2017 12:35
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/10/2017 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/10/2017 10:40
Recebidos os autos
-
16/10/2017 10:40
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/10/2017 21:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/10/2017 21:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2017
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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