TJPR - 0000324-25.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA

CPF *35.***.*97-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PINE S/A

CNPJ: 62.144.175/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021

  • 02/09/2021 10:48

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PINE S/A

  • 18/08/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/07/2021 17:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 17:00

  • 14/06/2021 19:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 18:33

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 01/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PINE S/A

  • 31/05/2021 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000324-25.2020.8.16.0177   Recurso:   0000324-25.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Apelante(s):   MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA Apelado(s):   BANCO PINE S/A   1.

    Conheço este recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

    A tempestividade vem comprovada, porque a Apelante, intimada da decisão alvo da apelação, aos 27.12.20 (mov. 26), o interpôs em 11.2.21.

    Sobre o preparo, não houve por que a Apelante é beneficiária da gratuidade (mov. 24.1). 2.

    Nesta apelação, interposta por MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA, da sentença do mov. 24.1,dos autos n. 0000324-25.2020.8.16.0177, de Declaratória de nulidade e/ou inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c.

    Repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizadas em face do BANCO PINE S/A, a qual a teor do art. 485, inc.

    I, do CPC, julgou sem resolução de mérito, a causa, responsabilizando a parte autora pelos ônus processuais, observada a condição suspensiva operada alusiva à concessão da gratuidade.

    Inconformada, a autora MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA interpôs este recurso de apelação (mov. 27.1), buscando reformar a sentença, a fim de afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento, aduzindo: (a) diversamente do que entendeu a Magistrada a quo, não se acham presentes os requisitos do art. 330, do CPC, para que fosse indeferida a inicial; (b) a teor do art. 654, do CC, as pessoas capazes são aptas à outorga de mandato por instrumento particular, que vale desde que tenha a assinatura do outorgante, como houve; (c) inexistem impedimentos na legislação ao uso de validade do mandato outorgada, salvo se possuir prazo específico, o que não é o caso; (d) o requisito imposto pelo Magistrado sequer consta no rol do art. 105, do CPC; (e) não há vícios no instrumento outorgada ao Patrono da parte apelante, declarando ainda que, além disso, possui ligações gravadas em que a parte recorrente autoriza-o a tomar as medidas sobre descontos indevidos no seu benefício; (f) pede o provimento do recurso para que seja a causa devolvida ao Primeiro Grau, para regular processamento. 3.

    Ocorre que, antes do julgamento desta provocação recursal, analisando, pormenorizadamente, esta demanda, apura-se que, em caso de eventual provimento do recurso interposto pela parte ativa, e considerando a possibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, § 3º, incs.

    I e IV, do CPC, questão de ordem pública exigirá, pronta e prévia resolução, neste grau jurisdicional, sobre a existência, ou não, de prescrição.

    Aqui, MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA, autora, aos 6.3.20, aforou Declaratória de inexistência de débito c/c.

    Repetição de indébito e danos morais (autos n. 0000324-25.2020.8.16.0177) em face do BANCO PINE S/A, narrando receber benefício previdenciário de n. 1088084700, e, diante das diversas notícias vinculadas nos meios de comunicação, acerca de fraudes, solicitou emissão de extrato de empréstimos consignados, no INSS, surpreendendo-se com o resultado, que indicou o contrato n. 500007506735, no valor de R$ 2.278,00, incluído em 4.10.06, a ser pago em 36 prestações de R$ 104,99, encerrado após o pagamento e/ou desconto regular de todas as prestações.

    Afirmou que a contratação é fraudulenta, porque jamais recebeu o valor do mútuo (ou, pelo menos, não se recorda do ocorrido).

    Para sustentar sua pretensão, exibiu o extrato de consulta de empréstimos consignados entronizado no mov. 1.6, no qual se vê que o contrato referido pela Autora teria sido celebrado em 10.11.06, e os descontos implantados no benefício previdenciário em novembro/16 e encerrados os descontos em outubro/09.

    Veja:     Ora, como referido instituto jurídico possui natureza cogente, porque matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, nesta sede (art. 487, inc.

    II, do CPC), observando-se, porém, a terapêutica de que trata o art. 10, do CPC, fundada no princípio da vedação de decisão surpresa, oportuna (e até necessária) a abertura de oportunidade, às partes, para eventual manifestação sobre isso. 4.

    Posto isso, e considerando-se o disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes (apelante e apelado), ad cautelam, para, em 15 (quinze) dias, se pronunciarem, querendo, quanto ao aqui exposto, e, especialmente, sobre a eventual ocorrência de prescrição da pretensão de direito material. 5.

    Com relação ao Banco apelado, verifica-se que não foi observada a terapêutica disposta no art. 331, § 1º, do CPC.

    Com isso, e a fim de se evitar qualquer alegação de nulidade processual, cite-se o Banco apelado a que responda a este recurso e, por conseguinte, quanto ao contido nesta manifestação.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.       Des.

    JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [jfdj]

  • 27/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 18:00

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2021 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 08:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:19

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/11/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2020 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 11:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040960-84.2018.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rafael Gomes

Advogado: Ana Carolina Florencio Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2018 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0005546-59.2013.8.16.0131

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ariel Copetti

Advogado: Alex Copetti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/09/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000687-52.2020.8.16.0196

Cleverson Evandro Bahls

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Darci Candido de Paula

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0003119-79.2018.8.16.0013

Percy Tockus

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Maira Bianca Belem Tomasoni

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0073361-34.2020.8.16.0000

Miltec Eletro Eletronica LTDA

Rio Parana Companhia Securatizadora

Advogado: Antonio Silva de Paulo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2020 17:16

Exibir Processo