21/07/2025 17:40

Recebidos os autos
21/07/2025 17:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2025 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2025 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
10/05/2024 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/04/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JJK CONVENIENCIAS LTDA ME
09/04/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE SUELI SOARES MACIEL
09/04/2024 01:11

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LUCAS MACIEL DOS SANTOS
09/04/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR DOS SANTOS
31/03/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 13:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/03/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 13:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
20/03/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
20/03/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
20/03/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
06/03/2024 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
14/08/2023 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
04/04/2023 03:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JJK CONVENIENCIAS LTDA ME
04/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SUELI SOARES MACIEL
04/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR DOS SANTOS
04/04/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LUCAS MACIEL DOS SANTOS
03/04/2023 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/03/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 14:36

Recebidos os autos
07/03/2023 14:36

Juntada de CUSTAS
07/03/2023 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 17:01

Homologada a Transação
02/03/2023 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/01/2023 18:36

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2023 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
11/11/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
05/11/2022 01:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/09/2022 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2022 14:25

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/09/2022 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022
04/04/2022 15:08

Recebidos os autos
28/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007749-86.2016.8.16.0034 Recurso: 0007749-86.2016.8.16.0034 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): JOEL LUCAS MACIEL DOS SANTOS JJK CONVENIENCIAS LTDA ME GILMAR DOS SANTOS SUELI SOARES MACIEL Banco do Brasil S/A Apelado(s): JOEL LUCAS MACIEL DOS SANTOS SUELI SOARES MACIEL JJK CONVENIENCIAS LTDA ME Banco do Brasil S/A GILMAR DOS SANTOS 1.

De início, necessário analisar o pleito de gratuidade, dos apelantes JK CONVENIÊNCIAS LTDA ME, JOEL LUCAS MACIEL DOS SANTOS, GILMAR DOS SANTOS E SUELI SOARES MACIEL.

Segundo o art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição da República, tem-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nessa direção, está o art. 98, do CPC, nestes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A propósito, tal benesse vem assim normatizada, no Código instrumental: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

E, com apoio no transcrito art. 99, § 2º, do CPC, para se negar a concessão em questão, é necessário que nos autos haja elementos de convicção, que ponha em xeque a alegada carência, pressuposto à concessão desse amparo, ou, pelo menos, que exista qualquer situação, in concreto, capaz de enunciar dúvida objetiva sobre as reais condições econômicas da parte que invoca o benefício, como a falta de esclarecimento ou comprovação manifestamente necessária ou conveniente, ainda mais, quando a Autoridade judicial determina que essa ilustração se dê, o que, porém, não é cumprido pela parte.

A propósito, a jurisprudência está em que o julgador, in concreto, verificando ser o caso, em vez de, cegamente, aceitar mera asserção de necessidade (sem consistência, pela realidade processual), e cumprindo seu dever (a ser exercido com prudência e responsabilidade), deve ordenar que tal seja mais bem esclarecido! No caso, sequer há elementos probatórios ou indícios que enunciem a presença de eventual carência econômica dos Recorrentes, o que demonstra haver dúvidas quanto ao amparo pleiteado.

Salienta-se o caráter excepcional da benesse da gratuidade, devendo ser deferida apenas aos sujeitos que, concretamente, fazem jus ao benefício em questão.

Daí, o Código Instrumental conferir-lhe presunção relativa (iuris tantum), impedindo-o que seja utilizado de forma abusiva, precipuamente por aqueles que não se enquadram na terapêutica do art. 98, do CPC.

Ademais, este recurso de apelação carece de qualquer elemento probante suficiente a sustentar a alegação, genérica, de hipossuficiência econômica, já que nenhum documento comprobatório da carência alegada fora entronizado aos autos.

Assim, até aqui não restou demonstrada a ocorrência do pressuposto da hipossuficiência, o que obsta a concessão pretendida.

Por conseguinte, e ad cautelam, abra-se oportunidade aos recorrentes a que demonstrem que, de fato, preenchem os pressupostos essenciais à concessão da benesse da gratuidade, como o tocante à efetiva carência, sob a pena de, em não o fazendo, ser-lhe negado o benefício invocado.

Para tanto, as pessoas físicas deverão se exibir documentos tais como comprovantes de seus rendimentos, CTPS, relatórios de gastos, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou demais documentos que entenderem pertinentes.

E, a pessoa jurídica deverá exibir os documentos hábeis para tanto (a exemplo de cópia dos últimos balancetes, declaração de imposto de renda, contrato social, declaração do contador atestando as condições atuais financeiras da empresa). 2.

Intimem-se os apelantes, para tal comprovação, em 15 (quinze) dias, sob a pena de indeferimento do pedido. Des.

JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [gsds]
03/03/2021 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/02/2021 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 23:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 14:36

Conclusos para decisão
03/12/2019 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/11/2019 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 01:14

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2019 14:36

Conclusos para decisão
06/06/2019 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2019 19:00

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 18:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/02/2019 14:12

Conclusos para decisão
10/11/2018 20:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2017 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2017 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2017 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2017 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 18:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LUCAS MACIEL DOS SANTOS
19/07/2017 22:53

Juntada de Petição de contestação
04/07/2017 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR DOS SANTOS
11/05/2017 14:55

Juntada de Certidão
24/04/2017 15:18

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2017 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 17:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/04/2017 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2017 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2017 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2017 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2017 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2017 00:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2017 00:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2017 00:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2017 00:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 12:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
22/02/2017 13:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
17/02/2017 12:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
17/02/2017 12:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
16/02/2017 14:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/02/2017 14:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
15/02/2017 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 10:22

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2017 10:20

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2017 10:18

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2017 10:16

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
26/01/2017 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2016 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 12:32

Expedição de Mandado
08/12/2016 12:28

Expedição de Mandado
08/12/2016 12:26

Expedição de Mandado
08/12/2016 12:18

Expedição de Mandado
07/12/2016 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2016 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2016 13:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/11/2016 18:28

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2016 13:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/10/2016 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2016 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2016 19:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2016 12:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/09/2016 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 16:53

Juntada de Certidão
22/07/2016 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/07/2016 16:35

Recebidos os autos
06/07/2016 16:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/07/2016 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2016 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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