TJPR - 0007793-15.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELA MARCIA CANONICO DE TREMMELL

CPF *00.***.*93-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2024 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 12/06/2024 06:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2024 09:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 11:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/04/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/02/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 03/02/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2023 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 23:37

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 28/05/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/05/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 06/05/2023 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2023 14:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/05/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 14:09

    Processo Reativado

  • 04/05/2023 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 20:14

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 20:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 03/02/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2022 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/10/2022 17:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/10/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 13:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELA MARCIA CANONICO DE TREMMELL

  • 23/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 07:26

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 21:25

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:18

    A partir de 07/12/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 07/12/2021 17:41

    . Veiculado no DJEN em 09/12/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 30/11/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 14:27

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/08/2021 14:27

    Despacho

  • 06/08/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 23:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 08:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007793-15.2020.8.16.0148 Processo:   0007793-15.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$3.779,02 Polo Ativo(s):   MARCELA MARCIA CANONICO DE TREMMELL (CPF/CNPJ: *00.***.*93-83) Rua Doutor João de Menezes, 145 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-182 Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400         Vistos etc. 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELA MARCIA CANONICO DE TREMMELL, devidamente qualificada na inicial, em desfavor de ESTADO DO PARANÁ também qualificado.

    Declara a reclamante que, na data de 29.01.2020, a parte autora concluiu o Curso de Capacitação de Profissionais da Educação - autorizado pela Resolução 1457/2004 - promovido pela Secretaria de Estado de Educação, programa com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas, o que de acordo com a Seção III, art. 11, III, da Lei Complementar nº103/2004, lhe conferiria de forma automática a sonhada promoção, o que elevaria os seus proventos mensais por 20 (vinte) horas trabalhadas para R$ 3.087,35 (três mil e oitenta e sete reais, trinta e cinco centavos), equivalente a um acréscimo de 5 % (cinco por cento) no salário.

    Assevera, entretanto, que, decorrido quase 01 (um) ano da conclusão do curso, a Secretaria de Estado da educação não apreciou o pedido de reenquadramento da parte Autora no plano de carreira, em total descompasso com o § 1º, do art. 262, da Lei nº. 6174/70, do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná, dispositivo de Lei que determina a administração o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir os requerimentos apresentados pelos servidores públicos.

    Em razão dos fatos apresentados, postula tutela de urgência, para o fim de implementar a promoção e reenquadrar a parte autora no Nível III, Classe 1 no Quadro Próprio do Magistério (QPM), para lhe proporcionar o acréscimo de 5 % (cinco por cento) no salário-base e demais reflexos, sob pena de imposição de multa. É o breve relato.

    Passo a decidir.   2.

    Como cediço, a concessão da tutela de urgência encontra óbice no disposto no artigo 1º da Lei 9.494/97, combinado com o artigo 7º, § 2º e § 5º da Lei 12.016/2009, que veda a concessão de tutela de urgência para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela visando a concessão de vantagem ao servidor público, conforme se infere abaixo:   "1.

    A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são medidas impossíveis de serem concedidas em sede de antecipação de tutela, pois encontram obstáculo na legislação específica que regula a concessão das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, que as sujeita à condição de somente serão passíveis de efetivação após o trânsito em julgado da sentença que as concede como forma de ser privilegiado o interesse público coadunado com a segurança na gestão dos recursos públicos (Lei nº 9.494/97, arts. 1º e 2º-B)" (AREsp 749251, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, decisão monocrática, DJe 02/09/2015). "2.

    Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1001808/ ES, T6 - SEXTA TURMA, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 20/06/2011).   Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao analisar questões semelhantes vem afastando a possibilidade da concessão da tutela de urgência, conforme se infere abaixo:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Em razão de vedação legal expressa (§§ 2º e 5º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/09 e 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97), não é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos.

    Precedentes do STJ.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1436148-7 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 06.10.2015)     3.

    Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte reclamante. 4.

    Posto isto, dando prosseguimento ao feito, recebo a emenda a petição inicial de mov. seq. 15.1.

    Retifique-se o valor da causa para R$ 7.558,04 (sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos). 5.

    Designe-se audiência de conciliação. 6.

    Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                   Juíza Supervisora      

  • 15/03/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 15/03/2021 10:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 11:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/02/2021 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 06:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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