16/08/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 15:39

Recebidos os autos
15/08/2023 15:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/07/2023 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2023 11:14

Processo Desarquivado
02/05/2023 11:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/04/2023 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 18:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/02/2023 17:53

Recebidos os autos
14/02/2023 17:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/02/2023 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2023 12:28

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:33

Recebidos os autos
14/12/2022 14:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/12/2022 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2022 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 17:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/10/2022 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/10/2022 14:20

Recebidos os autos
22/09/2022 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022 17:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/09/2022 15:40

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:03

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
15/08/2022 12:49

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/07/2022 13:44

Recebidos os autos
12/07/2022 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2022 10:31

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:18

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
07/06/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 15:33

Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA
07/06/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:58

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:58

Juntada de Certidão DE ÓBITO
02/06/2022 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 10:35

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
24/05/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:30

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD
12/05/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:22

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:22

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 18:14

Juntada de CUSTAS
28/03/2022 18:14

Recebidos os autos
28/03/2022 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/01/2022 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 12:55

Recebidos os autos
13/12/2021 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
13/12/2021 12:55

Baixa Definitiva
13/12/2021 12:55

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 18:37

Juntada de ACÓRDÃO
13/11/2021 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/09/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 19/11/2021 23:59
23/09/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 18:31

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2021 19:54

Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
21/09/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 16:55

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/08/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 16:55

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2021 16:55

Recebidos os autos
09/08/2021 16:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2021 16:07

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
09/08/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 17:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
30/04/2021 14:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/04/2021 08:23

Juntada de PARECER
30/04/2021 08:23

Recebidos os autos
30/04/2021 08:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000023-39.1995.8.16.0053 Recurso: 0000023-39.1995.8.16.0053 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): MILTON MARTINS À Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 27 de abril de 2021.

Des.

Salvatore Antonio Astuti Relator
28/04/2021 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000023-39.1995.8.16.0053 - 13ª CÂMARA CÍVEL.

ORIGEM: Vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso.

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ.

APELADO: MILTON MARTINS.

RELATOR: DES.

FERNANDO FERREIRA DE MORAES.

Vistos. Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 168.1 que, nos autos da Ação de Execução em Cumprimento de Sentença nº 0000023-39.1995.8.16.0053, o Juiz homologou a desistência, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e julgou extinto os autos sem resolução de mérito em relação aos honorários devidos por executado Milton Martins.

Ainda, condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais geradas após o início do cumprimento de sentença.

Nas razões de mov. 171.1, o Estado do Paraná requer que as custas e honorários processuais fiquem a encargo da parte executada, em razão da legislação estadual que impõe o ônus à parte executada quando a Fazenda desiste da execução, seja objeto da lide fiscal ou não, a teor dos artigos 4º e 6º-A da Lei nº 16.035/08.

Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que está 13ª Câmara Cível não é competente para julgar o presente feito.

Isso porque a presente demanda, conforme sentenciado pelo juízo monocrático visa a satisfação de créditos tributários, confira-se: “Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Estado do Paraná em face de Martins & Fabiano LTDA, Milton Martins, Maria Aparecida Fabiano Martins, Alvaro Alves e Benedito Fabiano visando a satisfação de créditos tributários estampados na Cédula de Crédito Industrial que acompanha a inicial (seq. 1.1 – fls. 06).

Insta salientar que, a dívida em si, provinda da Cédula de Crédito Rural, foi extinta (seq. 69.1). (...)” Assim, a distribuição da presente Apelação deve observar o disposto no artigo 90, inciso I, alínea A, do Regimento Interno deste Tribunal, abaixo transcrito: “Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária;” Diante do exposto, encaminhem-se os presentes autos à Seção de Redistribuição deste Tribunal, para que se proceda nova distribuição do feito, nos termos antes expostos. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de abril de 2021. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador
27/04/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:20

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
27/04/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:20

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/04/2021 17:20

Conclusos para despacho INICIAL
27/04/2021 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/04/2021 13:32

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
22/03/2021 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:51

Distribuído por sorteio
22/03/2021 17:51

Conclusos para despacho INICIAL
22/03/2021 10:53

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/03/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/03/2021 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:14

Extinto o processo por desistência
17/03/2021 10:40

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/02/2021 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 19:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 17:00

PROCESSO SUSPENSO
09/02/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 01:00

Conclusos para despacho
02/02/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 19:03

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:02

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/08/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:39

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
07/07/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 20:25

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
15/06/2020 17:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/06/2020 17:06

Recebidos os autos
15/06/2020 14:35

Recebidos os autos
15/06/2020 14:35

Juntada de CUSTAS
15/06/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/06/2020 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 20:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2020 10:51

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2020 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 15:23

Juntada de Certidão
25/03/2020 17:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/03/2020 17:53

Recebidos os autos
23/03/2020 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 13:40

Juntada de Certidão
18/02/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MARTINS & FABIANO LTDA
18/02/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MILTON MARTINS
18/02/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA FABIANO
18/02/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ALVES
14/02/2020 18:04

Recebidos os autos
14/02/2020 18:04

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/02/2020 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2020 16:53

Juntada de Certidão
14/02/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 12:20

Conclusos para despacho
16/12/2019 11:32

Juntada de Certidão
16/12/2019 11:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2019
14/12/2019 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MILTON MARTINS
14/12/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ALVES
14/12/2019 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARTINS & FABIANO LTDA
14/12/2019 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA FABIANO
13/12/2019 17:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2019 12:10

Conclusos para despacho
10/05/2019 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 10:56

Conclusos para despacho
08/05/2019 14:57

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2019 21:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 12:00

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 11:13

Conclusos para despacho
03/04/2019 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/04/2019 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 18:30

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2019 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 12:57

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2019 12:53

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2019 18:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2019 17:55

Expedição de Mandado
26/02/2019 17:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2019 17:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2019 17:42

Expedição de Mandado
26/02/2019 17:31

Expedição de Mandado
19/02/2019 18:39

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2019 18:38

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2019 15:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2019 14:46

Expedição de Mandado
04/01/2019 14:42

Juntada de Certidão
04/12/2018 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 15:49

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
19/10/2018 14:54

Juntada de Certidão
12/09/2018 16:19

Juntada de Certidão
10/08/2018 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 11:09

Juntada de Certidão
30/07/2018 10:14

Juntada de Certidão
24/07/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 10:37

Conclusos para despacho
10/04/2018 19:04

Juntada de Certidão
08/03/2018 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 14:48

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2018 15:35

Juntada de Certidão
28/11/2017 12:20

Juntada de INFORMAÇÃO
20/11/2017 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ALVES
31/08/2017 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 10:13

Juntada de Certidão
17/08/2017 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 15:56

Recebidos os autos
14/07/2017 15:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/07/2017 19:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2017 13:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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