TJPR - 0014203-88.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAIKON LUIZ DE FRANCA

CPF *73.***.*42-92

PRISCILA SILVEIRA LARES

CPF *11.***.*20-45

Advogados

CARLOS EDUARDO CAMARGO JARONSKI

OAB: 92501/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 09:16

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/10/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/09/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 20:36

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 15/04/2024 13:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2023 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2023 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2023 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2023 14:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/11/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 21/11/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:28

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON LUIZ DE FRANÇA

  • 15/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA SILVEIRA LARES

  • 06/09/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/08/2023 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2023 16:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/03/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/01/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 11:30

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 18:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/05/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 03/05/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/04/2022 14:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 09:33

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/04/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/04/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 09:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 09:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2022

  • 25/04/2022 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2020

  • 25/04/2022 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 25/04/2022 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2022

  • 25/04/2022 08:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2022

  • 25/04/2022 08:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2020

  • 25/04/2022 08:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 25/04/2022 08:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2022

  • 25/04/2022 08:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/02/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 16:50

    Baixa Definitiva

  • 22/02/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:03

    Recebidos os autos

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/01/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/11/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 08/11/2021 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/11/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 09:43

    Juntada de PARECER

  • 29/09/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2021 17:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/09/2021 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 15:33

    BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2021 11:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:09

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014203-88.2020.8.16.0019 Processo:   0014203-88.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   12/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MAIKON LUIZ DE FRANÇA Priscila Silveira Lares Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Ministério Público (mov. 175), na forma do art. 593 do Código de Processo Penal, eis que tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

    Vista ao apelante para suas razões (intime-se via Projudi), observando-se o disposto pelo art. 601 do Código de Processo Penal e, oferecidas, à parte apelada para contrarrazões no prazo legal.

    Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Ponta Grossa, 27 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/04/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 14:35

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 02/10/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 15:32

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 01/09/2020 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2020 10:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:36

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 11:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2020 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 13:14

    Juntada de LAUDO

  • 05/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 21:46

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 21:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2020 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/08/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 23/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON LUIZ DE FRANÇA

  • 21/07/2020 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/07/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/07/2020 15:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 19:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2020 11:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2020 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON LUIZ DE FRANÇA

  • 03/07/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2020 10:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/07/2020 10:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/07/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 02/07/2020 18:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2020 18:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2020 18:00

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2020 18:00

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/07/2020 17:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2020 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2020 16:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/07/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/06/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MAIKON LUIZ DE FRANÇA

  • 19/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA SILVEIRA LARES

  • 18/06/2020 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2020 19:06

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 19:43

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 19:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2020 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2020 16:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 15/06/2020 15:51

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2020 15:51

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2020 15:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/06/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/06/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 11:28

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 02/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59

  • 29/05/2020 17:04

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/05/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 14:10

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/05/2020 16:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/05/2020 16:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/05/2020 15:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/05/2020 15:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2020 11:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2020 11:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 18:53

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 18:53

    Juntada de PARECER

  • 25/05/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 13:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/05/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 12:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/05/2020 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/05/2020 21:14

    Recebidos os autos

  • 24/05/2020 21:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/05/2020 18:23

    APENSADO AO PROCESSO 0015371-28.2020.8.16.0019

  • 23/05/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/05/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/05/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2020 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 18:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/05/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 13:03

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/05/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 19:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/05/2020 19:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/05/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 16:26

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 13/05/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2020 12:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 12:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/05/2020 08:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 06:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2020 06:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2020 06:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2020 06:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2020 06:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2020 06:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 06:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2020 06:33

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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