TJPR - 0014359-36.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE UMUARAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES APARECIDO BATISTA

CPF *75.***.*35-71

Advogados

ROSANE CRISTINA MAGALHAES

CPF *04.***.*00-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 17/08/2022 21:15

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 21:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 19/07/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 19/07/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 11/07/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/07/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 11:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/06/2022 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 16:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2022 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 12:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/01/2022 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/01/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 11:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/10/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:59

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 15:59

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 15:59

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 08/09/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2021 15:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/08/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES APARECIDO BATISTA

  • 18/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected]  Processo:   0014359-36.2019.8.16.0173 - A Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   12/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IRENE APARECIDA RODRIGUES Réu(s):   MOISES APARECIDO BATISTA 1.

    Diante do que consta na certidão de mov. 57.2, em observância à ordem de inscrição contida na relação de advogados disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Umuarama/PR no Portal da Advocacia da Dativa e com fulcro no art. 6º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, nomeio a Dra.

    MARIA THEREZA ARAUJO CORDTS (OAB/PR 15.090) para, aceitando o encargo, ofertar resposta à acusação, em favor do réu MOISES APARECIDO BATISTA, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do CPP.

    Atente-se o causídico quanto à sanção prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Estadual¹, bem como, havendo declínio, renúncia ou abandono injustificado do processo, seu nome será excluído da lista. 2.

    Intime-se. 3.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Art. 9º Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: I - renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados;  

  • 07/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0014359-36.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   12/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IRENE APARECIDA RODRIGUES Réu(s):   MOISES APARECIDO BATISTA 1.

    Destaque-se que a presente demanda se caracteriza como urgente, enquadrando-se, pois, nas exceções previstas no artigo 12, do Decreto Judiciário nº 227/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, isto porque se trata de processo com tramitação prioritária (Violência doméstica e familiar contra a mulher) e, ainda, com prioridade prevista no ANEXO IV, item 2, do Decreto nº 401/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.

    Quanto à possibilidade de citação por meio eletrônico, frisa-se que não existem informações nos autos de telefone ou endereço eletrônico e o Ministério Público, instado a se manifestar, também informou não possuir as informações necessárias para que fosse possível a citação por meio virtual. 3.

    Expeça-se, pois, novo mandado de citação, constando o registro de URGENTE.

    Todos os demais mandados que se enquadrem em situações semelhantes a presente deverão ser editados com o registro de urgente. 4.

    Havendo devolução do mandando sem cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público vindo, em seguida, conclusos. 5.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 14:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 08:34

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 20:12

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 18:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 08:39

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 08:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2020 20:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2020 20:58

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 11:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/07/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2020 15:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2020 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/07/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 14:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/07/2020 13:51

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 09/07/2020 08:28

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 09:25

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/06/2020 16:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/06/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 16:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/06/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 17:01

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 17:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/10/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 16:50

    APENSADO AO PROCESSO 0009791-74.2019.8.16.0173

  • 16/10/2019 15:17

    Distribuído por dependência

  • 16/10/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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