TJPR - 0028474-28.2017.8.16.0013

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

JUIZO DE DIREITO DA 23 VARA FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DA COMARCA DE CURITIBA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONIDAS DE ARAUJO OLIVEIRA

CPF *47.***.*26-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 12:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/01/2025 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/08/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 13:35

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/04/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2023 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/03/2023 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 06/03/2023 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 06/03/2023 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 06/03/2023 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028474-28.2017.8.16.0013   Processo:   0028474-28.2017.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Falsificação de documento público Data da Infração:   27/09/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):     1 – A defensora do sentenciado XXX apelou da sentença prolatada ao mov. 135.1, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. 2 – Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, RECEBO o recurso de apelação. 3 – Tendo em vista que a defesa do referido sentenciado desejou apresentar as razões nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, aguarde-se a intimação do réu, e, após, encaminhem-se autos à Superior Instância a fim de que lá a defesa apresente as respectivas razões. 4 – Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 05 de julho de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula.

    Juíza de Direito      

  • 06/07/2021 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2021 18:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/07/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 08:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028474-28.2017.8.16.0013   Processo:   0028474-28.2017.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Falsificação de documento público Data da Infração:   27/09/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   XXX Converto o feito em diligências.

    Ao analisar detidamente o aditamento à denúncia (mov. 107.1) e o Laudo Pericial n° 2.186/2017/2017 (mov. 1.8), verifica-se possível divergência quanto ao local do fato, tendo em vista que no aditamento constou que o réu, "(...) na Rua José Altair Possebom, nas proximidades do número 176, em São José dos Pinhais (...) fez constar falsamente dados referentes a seu verdadeiro nome, onde inseriu declaração falsa no campo destinado ao nome na Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Detran do Pará (...)", muito embora tenha restado provado nos autos que a CNH em questão se trata de documento autêntico, emitido pelo Detran do Estado do Pará, vislumbrando-se, ainda, indícios de que a aquisição do documento falso originário dos demais (certidão de nascimento materialmente falsa) teria sido realizada também no Estado do Pará, conforme constou do laudo pericial e dos interrogatórios (judicial e extrajudicial) do réu.

    Bem assim, abra-se vista ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia ou manifestação.

    Diligências necessárias.  São José dos Pinhais, 26 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:23

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 17:54

    REJEITADO O ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE LEONIDAS DE ARAUJO OLIVEIRA

  • 14/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 16:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 22:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 31/08/2020 04:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2020 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/08/2020 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2020 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/07/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 11:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 11/05/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2020 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/03/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 17:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/03/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/03/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2020 19:24

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2019 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/08/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2019 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/12/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/09/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2018 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2018 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2018 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/06/2018 18:30

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2018 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2018 13:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/06/2018 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2018 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2018 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 15:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2018 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/01/2018 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2018 17:19

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2018 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 13:04

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 13:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/01/2018 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2018 00:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2018 23:20

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2018 14:54

    Declarada incompetência

  • 11/01/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2018 07:01

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 07:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2017 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2017 14:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2017 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2017 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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