TJPR - 0002944-12.2019.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO TRIGO DE LARA

CPF *97.***.*77-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/02/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2023 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/10/2022 20:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 11:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/06/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 24/11/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/07/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2021 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002944-12.2019.8.16.0026   Processo:   0002944-12.2019.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$538,71 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   RENATO TRIGO DE LARA 1.

    Defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E.

    Corregedoria Geral de Justiça. 1.2.

    No mesmo prazo, deve o exequente apresentar valor atualizado da dívida. 2.

    Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 3.

    Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. 3.1 Havendo desinteresse do exequente, quanto aos valores constritos, promova-se o desbloqueio ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do titular da conta, intimando o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4.

    Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 5.

    Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 6.

    Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser realizada a protocolização da minuta de transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos(artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 6.1.

    Realizada a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 6.1.1.

    Indique o responsável pelo levantamento dos valores, bem como sua respectiva qualificação (Em sendo procurador se faz necessário, além da apresentação da referida procuração, a anotação deste como procurador habilitado nos autos, sobretudo em se tratando de entes que possuam habilitação eletrônica junto ao sistema Projudi, fato que impede a anotação de procuradores pela Secretaria, sendo de responsabilidade das referidas procuradorias e/ou escritórios a adequação de tal situação.). 6.1.2.

    Indicação de dados bancários para transferência dos valores (banco, agência, tipo de conta e/ou operação, número da conta com dígito, nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta). 6.1.3.

    Proceder ao Recolhimento das custas de expedição de alvará (mediante guia a ser gerada no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria, com a Descrição da Receita: Alvará Expedido), salvo hipótese de isenção e/ou benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferida para a parte nos presentes autos. 6.2.

    Cumpridos os requisitos do item 6.1, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação ou prosseguimento do feito, ciente que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 7.

    Em sendo negativo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

    Campo Largo, datado eletronicamente.       Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 07:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/04/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2020 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 09:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/01/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2019 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2019 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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