12/06/2025 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2025
12/06/2025 14:48

Baixa Definitiva
10/06/2025 19:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE VITALINA DE JESUS ESTEVES
09/06/2025 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 21:43

Juntada de ACÓRDÃO
07/05/2025 13:13

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
29/03/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 18:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 05/05/2025 23:59
17/03/2025 12:53

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DEMO FILHO
27/11/2024 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 19:07

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/10/2024 12:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2024 01:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 12:25

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
01/09/2023 19:11

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
14/06/2023 16:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2022 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 12:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/06/2022 15:20

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/02/2022 15:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2022 15:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DEMO FILHO
10/02/2022 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 19:04

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/12/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/12/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/08/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:48

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
09/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
26/07/2021 09:21

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 19:16

Alterado o assunto processual
24/05/2021 18:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/05/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003925-93.2017.8.16.0193 – 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO/PR APELANTE: VITALINA DE JESUS ESTEVES APELADO: (ESPÓLIO) JOSÉ DEMO FILHO REPRESENTADO POR WILLIAM JOSE DEMO RELATOR: DES.

NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO RELATOR CONV.: JUIZ SUBST. 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN Vistos, etc. 1.

Trata-se Apelação cível interposta da sentença proferida nos autos de reintegração de posse de nº 0003925-93.2017.8.16.0193, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido de reintegração formulado pelo autor.

Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: i) o advogado da apelante à época deixou decorrer todos os prazos de defesa escrita (contestação e alegações finais), o que vem sendo questionado em ação própria, todavia, esta conduta do causídico prejudicou a Defesa da Apelante; ii) pleiteia a anulação da sentença eis que a Apelante fora impedida de exercer o contraditório devido à inércia de seu procurador; iii) a Apelante é herdeira legítima do falecido cujo espólio intentou esta ação, devendo ser anulada a sentença ou então concedido prazo para que se apresente o comprovante de ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável; iv) pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso; v) Ainda, pleiteou a Apelante a concessão de justiça gratuita posto que não possui condições de arcar com as custas processuais recursais neste momento, tendo juntado aos autos carteira de trabalho com baixa dada em 2014 e declaração de hipossuficiência.

Vieram conclusos. É o sucinto relatório. 2.

Inicialmente, no que tange ao efeito suspensivo, observe-se que é consequência natural da interposição de apelação que não se enquadre nas exceções do art. 1.012, § 1º do CPC, assim, nada há que se deliberar sobre a concessão ou não deste efeito, quando este decorre de disposição expressa de lei. 3.

A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.

Por sua vez, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).

Em que pese o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) O entendimento supra destacado urge da interpretação dos ditames do § 2º do artigo 99 do Caderno Processual, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso em comento, os documentos juntados nos autos (declaração de hipossuficiência e carteira de trabalho com baixa em 2014) não comprovam de plano a alegada hipossuficiência econômica da Apelante.

Isto posto, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, intime-se a Apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a situação de hipossuficiência declarada, sob pena de deserção. 3.

Demais diligências necessárias.

Curitiba, 26 de abril de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Alexandre Kozechen Magistrado
26/04/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 17:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/01/2021 17:59

Juntada de DOCUMENTO
08/10/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 14:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/09/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 06:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 17:38

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/09/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:29

Conclusos para despacho INICIAL
15/09/2020 17:29

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
14/09/2020 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/09/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 11:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/08/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 13:20

Conclusos para despacho INICIAL
21/08/2020 13:20

Distribuído por sorteio
21/08/2020 09:11

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2020 18:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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