TJPR - 0031619-68.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ: 33.564.543/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 78.575.511/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2024 20:22

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 20:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2024 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 25/03/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/03/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 16:34

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 07/02/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 07:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2023 18:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/10/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 17/10/2023 17:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/10/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2023 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 09:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:34

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/02/2023 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/01/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 10:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 09:57

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2022 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 18:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2022 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2021 14:57

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/05/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:57

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/05/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI :@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031619-68.2017.8.16.0021 Processo:   0031619-68.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$14.271,28 Autor(s):   SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-90) SBN Quadra 1 Bloco C, 3º Andar - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-903 Réu(s):   NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-29) AVENIDA AGRO INDUSTRIAIS, 1829 DISTRITO INDUSTRIAL, BR 277 KM 582 - CASCAVEL/PR DECISÃO Intimadas (mov. 78.1), as partes pugnaram pelo declínio da competência do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca (movs. 83.1 e 84.1).

    Decido.

    A Resolução nº 93/2013 do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná dispõe sobre as Varas Judiciais – Denominação e Competência: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência”.

    No caso em apreço, verifica-se que o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ajuizou o presente feito em face da NUTRIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, exigindo o pagamento de R$ 14.271,28.

    Denota-se, ainda, que o SENAI é órgão paraestatal criado pela Confederação Nacional da Indústria que possui administração e patrimônios próprios (cf. documentos de seq. 1).

    Desse modo, tanto o SENAI quanto a parte requerente são pessoas jurídicas de direito privado e não se enquadram em nenhuma das hipóteses do dispositivo supramencionado.

    A corroborar com este entendimento, citam-se alguns julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM QUE O SESI FIGURA COMO PARTE.

    PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.

    COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

    CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0016889-30.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 10.03.2020)(TJ-PR - CC: 00168893020188160017 PR 0016889-30.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020) – grifei.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM FAVOR DO SESI.

    PRELIMINAR.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA A ANÁLISE DO FEITO.

    NÃO VISLUMBRADA.

    PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.MÉRITO.

    ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DOS ESTABELECIMENTOS É COMERCIAL E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA QUE DETÉM CARÁTER INDUSTRIAL.

    ART. 109-C DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971/2009 DA RFB.

    APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.

    ART. 373, II, DO CPC.

    COBRANÇA DEVIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    MAJORAÇÃO.

    ART. 85, §11, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0005104-85.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 13.10.2020) – grifei.

    EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO SENAI CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 4.048/1942 COMPETENTE A VARA CÍVEL COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- Caso concreto em que foi ajuizada ação de cobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 pelo SENAI (pessoa jurídica de direito privado) em face de empresa privada, de modo que, não figurando em quaisquer dos polos da relação processual Estado ou Município, entidade autárquica, fundação ou empresa pública estadual/municipal, ausente justificativa para a apreciação da lide pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. 2- Diante de tal quadro, deve a demanda ser processada pelo Juízo da Vara Cível, a teor do disposto no art. 58, I, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. 3- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TJ-ES - CC: 00104544520208080000, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/09/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2020) – grifei.

    Assim, nota-se que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito, pois nenhuma das partes integra a administração pública direta ou indireta, razão pela qual declino a competência dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca.

    Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

    Preclusa a presente decisão, DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:22

    Declarada incompetência

  • 15/04/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/05/2019 18:55

    APENSADO AO PROCESSO 0024516-10.2017.8.16.0021

  • 20/03/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2019 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/01/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 17:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/11/2018 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2018 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 18:10

    Declarada incompetência

  • 09/07/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2018 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2018 18:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/04/2018 17:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2018 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 15:10

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/12/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL

  • 24/11/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL

  • 22/11/2017 15:50

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 17:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 10:48

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 01/11/2017 10:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2017 18:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/10/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL

  • 13/10/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2017 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2017 13:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/09/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 12:54

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 09:22

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 09:22

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2017 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2017 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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