02/12/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 10:28

Recebidos os autos
02/12/2022 10:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/11/2022 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2022 12:55

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL
31/10/2022 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 19:06

DEFERIDO O PEDIDO
29/09/2022 13:04

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 14:32

Recebidos os autos
27/09/2022 14:32

Juntada de CUSTAS
26/09/2022 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL
10/08/2022 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:23

INDEFERIDO O PEDIDO
11/07/2022 12:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/07/2022 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
29/06/2022 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 16:46

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/02/2022 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/02/2022 11:26

Recebidos os autos
23/02/2022 11:26

Juntada de CUSTAS
23/02/2022 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:10

INDEFERIDO O PEDIDO
03/08/2021 17:04

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 07:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 21:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/06/2021 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 12:05

Juntada de Petição de contestação
08/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:34

Juntada de Certidão
27/04/2021 18:34

Juntada de Certidão
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0005948-04.2021.8.16.0021 Processo: 0005948-04.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$19.574,31 Embargante(s): ELENICE LIBERALI FARIA JEFFERSON COSTA FARIA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1.

Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC. 2.

A teor do que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução somente poderão ser dotados de efeito suspensivo, a partir do momento em que: (1) o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; E (2) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Pois bem! A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco).

A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, bem se pode perceber que o embargante requer a concessão de efeito suspensivo tendo em vista os abusos praticados pelo exequente que resultaram no excesso à execução, mostrando-se a difícil reparação caso prossiga-se com atos de constrição e expropriação.

Ocorre que, tal argumento não justifica a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao passo que o excesso de execução não invalida a execução, apenas gera necessidade de recálculo, o qual deve ser feito acompanhado por perito vez que Este Juízo não possui condições de analisar questões técnicas referente a valores.

Ainda, alega a embargante que indicou bem a penhora no processo principal, contudo, em análise dos autos, não foi possível confirmar o alegado.

Desse modo, a execução de referência ainda não foi garantida por penhora, depósito ou caução, pressuposto legal para concessão do pedido, nos termos do art. 919, §1°, do CPC.

Em razão destes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO que foi formulado na petição inicial. 3.

Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato. 4.

Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 5.

Intime-se o(a) embargado para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 6.

Escoado o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à conclusão. 7.

Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito
26/04/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:27

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/03/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/03/2021 14:19

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 13:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
08/03/2021 13:48

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/03/2021 09:14

Recebidos os autos
08/03/2021 09:14

Distribuído por dependência
04/03/2021 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/03/2021 22:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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